Altera os artigos 232 e 233 da Constituição do Estado, que dispõem sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de Promoção Social.
Acrescenta dispositivo ao artigo 222, da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde.
Altera o inciso II do artigo 94 da Constituição do Estado, que dispõe sobre eleição para escolha do Procurador-Geral da justiça
Dispõe sobre a exigência de curso jurídico aos juízes militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Altera dispositivos da Constituição do Estado que dispõem sobre a área da educação.
Altera o artigo 59 da Constituição do Estado que dispõe sobre a estruturação da carreira da Magistratura do Poder Judiciário.
Altera dispositivo do artigo 24 e acrescenta artigos ao capítulo III, título V da Constituição do Estado.
Altera o artigo 129, da Constituição do Estado, que dispõe sobre adicional por tempo de serviço e sexta-parte dos servidores públicos estaduais.
Altera o artigo 62 da Constituição do Estado,que dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura.
Altera o artigo 24 da Constituição do Estado,que dispõe sobre o Processo Legislativo.
Altera o artigo 133, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a incorporação dos décimos dos servidores públicos estaduais.
Altera a Seção V, do Capítulo IV, do Título II, da Constituição do Estado, extinguindo o Tribunal de Justiça Militar.
Mensagem nº 21/97 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado, que dispõe exploração de gás canalizado.