Altera o artigo 204 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a proibição de caça no Estado.
Altera o Capítulo IV da Constituição do Estado, com o objetivo de unificar os Tribunais de Alçada aos de Justiça.
Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõem respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações.
Altera o artigo 140, da Constituição de Estado, que dispõe sobre a nomeação de Delegado Geral da Polícia Civil.
Altera o artigo 141, da Constituição de Estado, que dispõe sobre a nomeação do Comandante Geral do Polícia Militar.
Altera dispositivos do artigo 146 da Constituição do Estado que dispõem sobre a dotação orçamentária anual do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Altera o artigo 14 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade parlamentar.
Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Constituição do Estado que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.