Altera o artigo 180, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano.
Altera o artigo 115, que dispõe sobre a organização da administração pública.
Acrescenta dispositivo ao artigo 31, que dispõe sobre o Tribunal de Contas.
Altera dispositivo do artigo 180, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano.
Altera dispositivos com o objetivo de tornar autônomo o Corpo de Bombeiros do Estado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 163, que dispõe sobre as limitações do poder de tributar do Estado.
Acrescenta disposwitivos ao Capítulo III do Título V, que dispõem sobre Orçamentos.
Altera o artigo 39 do Ato das Disposições Transitórias, com o objetivo de estabelecer normas para o projeto de lei do plano plurianual.
Altera o artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado.
Altera o § 2º do artigo 9 e artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõem sobre período do mandato parlamentar, data de posse e eleição da Mesa.
Altera o artigo 48, que dispõe sobre crimes de responsabilidade do Governador.
Cria a Ouvidoria Pública do Municipio.
Cria a Ouvidoria Pública do Estado.
Altera o artigo 1º, que dispõe sobre os Fundamentos do Estado.
Altera o inciso IV do artigo 278, que dispõe sobre promoção de programas especiais, pelo Poder Público.
Insere dispositivo no Título VIII - Das Disposições Gerais, determinando a retomada de negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa.
Acrescenta dispositivo ao artigo 174, que dispõe sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo referentes ao Orçamento.
Dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Altera dispositivos do artigo 14, que dispõe sobre a imunidade processual parlamentar.