Altera o artigo 255, que dispõe sobre aplicação da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
Altera o artigo 4º, proibindo a realização de exame oral em concursos públicos.
Altera os artigos 19 e 24, que dispõem sobre a competência do Poder Legislativo.
Altera os artigos 239 e 249, que dispõem sobre a organização do Sistema Estadual de Ensino.
Altera o artigo 258, que dispõe sobre assistência financeira do Estado às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais.
Altera o artigo 198, que dispõe sobre áreas de proteção de paisagens notáveis.
Altera os artigos 239, 249 e 258, que dispõem sobre Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Altera dispositivo do artigo 13, que dispõe sobre realização de audiências públicas.
Acrescenta dispositivos ao artigo 174, que dispõem sobre projeto de lei orçamentária anual.
Altera dispositivos dos artigo 239 e 249, que dispõem sobre Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Altera o artigo 154, que dispõe sobre Organização Regional.
Acrescenta inciso ao artigo 222 e artigo às Disposições Transitórias, para assegurar recursos mínimos para a área da saúde.
Acrescenta dispositivo ao artigo 273, que dispõe sobre Comunicação Social.
Altera a redação do § 1º do Artigo 9º do Capítulo II, que dispõe sobre a sessão legislativa anual