Acrescenta o artigo 219-A, que estabelece aplicação mínima do Estado para as ações e serviços públicos de saúde.
Altera a redação do inciso V do artigo 20 para adequá-los à Constituição Federal.
Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao Artigo 225 que dispõe sobre criação de banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas.
Acrescenta dispositivos no Capítulo I, do Título IV, que dispõe sobre os municípios e regiões.
Altera a redação de dispositivos do artigo 141, que dispõe sobre a Polícia Militar.
Altera a redação do inciso XVI do artigo 20, que dispõe sobre a competência exclusiva da Assembléia Legislativa.
Acrescenta artigos e altera a redação do artigo 178, no Título VI - Capítulo I, que dispõem sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 143 a fim de proibir o cumprimento de prisões provisórias e decorrentes de condenação penal transitada em julgado, nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais.
Altera a redação do ítem "3" do § 1º, do Artigo 13, que dispõe sobre as prerrogativas fiscalizatórias da Assembléia Legislativa.
Acrescenta dispositivo ao artigo 177, a fim de incluir o princípio da subsidiariedade nas relações de competência entre o Estado e os Municípios.
Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Competência Exclusiva da Assembléia Legislativa.
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
Acrescenta dispositivos ao artigo 119 que dispõe sobre concessão ou permissão de serviços públicos.
Altera a redação do inciso VI do artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado.
Altera dispositivo do artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
Acresce parágrafo único ao Artigo 274 da Constituição do Estado de São Paulo.