Acrescenta parágrafo ao artigo 24 que dispõe sobre a competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Altera a redação do artigo 29 dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT, que assegura a promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.
Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Altera o § 1º do artigo 140, que dispõe sobre a nova regra para a escolha do Delegado Geral da Polícia Civil.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 que dispõe sobre a porcentagem de vagas em cursos noturnos mantidos pelas universidades públicas estaduais.
Altera redação de dispositivo do artigo 140, que dispõe sobre aposentadoria da Polícia Civil.
Altera dispositivo do artigo 10, que dispõe sobre as sessões públicas da Assembléia Legislativa.
Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.
Altera a redação do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Área e de Fronteiras.
Altera o parágrafo único do artigo 253, que dispõe sobre a manutenção de cursos noturnos pelas universidades públicas estaduais.
Acrescenta artigo ao Capítulo II, do Título V, a fim de disciplinar a admissão de projetos de leis relativos à dívida pública para apreciação pela Assembléia Legislativa.
Acrescenta dispositivo ao artigo 92, a fim de criar a Ouvidoria do Ministério Público.
Acrescenta dispositivo ao artigo 54, a fim de criar a Ouvidoria da Justiça.
Altera dispositivo do artigo 9º, a fim de reduzir o período de recesso legislativo.