Acrescenta o item 2 ao § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental.
Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado.
Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar.
Acresce o § 4º ao artigo 13 da Constituição do Estado.
Acresce o § 4º ao artigo 13 e altera o § 11 do artigo 14 da Constituição do Estado.
Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Acrescenta novas disposições ao artigo 20 da Constituição Estadual, que dispõe sobre competências exclusivas da Assembléia Legislativa.
Dá nova redação ao artigo 140 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Civil.
Dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a solicitação ao Governador, na forma do Regimento Interno, de informações sobre atos de sua competência privativa.
Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado, a fim de incluir a isenção de ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação.
Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado.
Dá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias.
Altera os artigos 174 e 175 da Constituição do Estado e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Altera os artigos 174, 175 e 176 da Constituição do Estado a fim de instituir o orçamento impositivo.