Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a comercialização de leite produzido até 14 dias após a aplicação de inseticidas no gado leiteiro, bem como obrigar que os produtores de leite apresentem ao SIF, laudos de toxicidade do produto.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um programa de agricultura natural.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços para a parovação do Projeto de lei nº 4746, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedagogo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer um ostensivo controle sobre a importação, venda e criação de cães das raças Bull Terrier, Dobermann, Dogue Alemão, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Pit Bull e Rottweiler.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de preservar a condição de entidades filantrópicas e não permitir o cancelamento da isenção da cota patronal do INSS às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de incluir a prática de escuta telefônica no rol dos crimes definidos como hediondos.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de Emenda à Contituição, excluindo do precatório o pagamento de créditos previdênciarios e acidentários de natureza alimentar e que seja revogado ou sustado o artigo 15 do Decreto Federal nº 2451/98.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de que rejeitem toda e qualquer prepositura reduzindo os valores pagos às pensionistas viúvas do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar a denominação de "Prefeito Waldomiro Pompêo" ao Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que as empresas de alimentos, que utilizem o processo de hidrogenação de ólleos, indiquem na embalagem de sues produtos o percentual de "ácidos graxos trans" presentes nos mesmos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que os recursos obtidos pelos bancos através da "63 Caipira" sejam utilizados, exclusivamente, na agricultura.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir no Projeto de lei dos Crimes Hediondos, os praticados por marginais contra a Polícia.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o projeto de lei que cria o serviço de atendimento ao público nas emissoras de rádio e televisão.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar os subsídios, garantidos em lei federal, aos produtores nacionais de borracha.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 3478/97, que prevê o acesso, por meio do SUS, a exames de cédula do feto, que possibilitam o diagnóstico e prevenção de sua saúde.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei, que tem por objetivo adotar medidas de restrição à prática da usura.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de normalizar o preço do álcool combustível.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar "Unidades de Dor Torácica" nos Hospitais Públicos da União.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa de incentivo à produção comercial de plantas medicinais.
Manifesta repúdio à iniciativa dos parlamentares da Câmara Municipal de Santos que excluiram da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres as parlamentares do sexo feminino.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei que proíbe a divulgação, por empresas jornalísticas, dos números de telefone para ligações eróticas.
Apela para o Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei que dispõe sobre o atendimento obrigatório em hospitais ligados ao SUS dos casos de aborto legal em gravidez que resulte de estupro ou incesto, ou ainda que coloque em risco a vida da gestante.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de fixar, durante a análise do Projeto de lei Complementar que trata as normas para a demissão de servidores por insuficiência de desempenho, o critério "aproveitamento em programas de capacitação", na forma que especifica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um programa permanente de medição de pressão arterial.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar, na rede pública federal de saúde, um programa de acompanhamento permanente à gestante.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a Proposta de emenda à Constituição que propugna a adoção do sistema eleitoral distrital misto.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de Lei que determina a inserção obrigatória do número da identidade do titular em todos os cartões de crédito.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retificar o Decreto nº 2502, de 18 de fevereiro de 1998, de modo que a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA seja alienada à União como empresa subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar de maneira escalonada, sempre até o quinto dia útil, os pagamentos dos aposentados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que as rodovias federais tenham placas a cada cinco quilômetros, indicando a distância para a cidade mais próxima, o percurso que falta para o centro mais importante daquela região e para a capital do Estado seguinte.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir dos Estados e Municípios o cumprimento constitucional de se equipar melhor as escolas públicas de 1º e 2º Graus do País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a profissão de acupuntor.
Apela para os Srs. Presidentes da República ,da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de regulamentar o parágrafo único do Artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fiscalizar a atuação de pesquisadores estrangeiros sobre áreas florestais brasileiras.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a entrada no País de quaisquer produtos derivados do tigre.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar, nos principais aeroportos do País um corredor de helicópteros para interliga-los e de instalar um sistema de monitoração de vôos por satélites.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar, através da rede pública de educação, programa de estímulo ao desenvolvimento do potencial de aprendizado das crianças com idade compreendida entre três e seis anos.
Apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional no sentido de incluir no anteprojeto do novo Código Penal Brasileiro dispositivo que indique ser agravante de crimes aqueles cometidos por motivos de discriminação ou preconceito.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que sejam punidos, pela entidade que representa a classe dos médicos, os responsáveis pela violência sofrida pelo estudante da PUC de Sorocaba, Rodrigo Favoretto Cañas Peccini.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder isenção de IPI nas transações envolvendo aquisição de veículos, armas e munições pelas prefeituras municipais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aplicar o ato que disciplina o porte de armas para as guardas municipais.
Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal no sentido de empreender estudos com vistas à simultaniedade das férias forenses federais e estaduais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir que as embalagens de agrotóxicos tragam instruções detalhadas sobre seu uso.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que todos os contratos firmados entre clientes e administradoras de cartões de crédito tenham validade limitada a um ano.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer rigoroso controle sobre as empresas de planos e seguros de saúde, evitando a utilização do sistema conhecido como "managed care", que baixa os valores reembolsados aos médicos, pelas consultas prestadas.
Apela ao Senhor Presidente da república no sentido de fazer cumprir as normas estabelecidads no Código de Trânsito Brasileiro, principalmente no seu artigo 286, § 1º e 2º, que dispõe sobre o recurso contra a imposição de multa.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o artigo 75, do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 1940, a fim de que o cumprimento das penas privativas de liberdade seja elevado para quarenta anos, mormente nos casos de criminosos, cuja conduta indique alto índice de periculosidade.
Apela para o Senado Federal e Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 146, de 1997, que dispõe sobre a coleta e disposição final de baterias usadas de telefones celulares.
Apela para o Senado Federal e Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 196, de 1997, que determina ao Ministério da Fazenda a divulgação da entrega das cotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na rede de comunicação Internet.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir o INSS, recolhido pelas empresas, de 20% para 10% os funcionários de 14 a 17 anos e maiores de 45 anos, objetivando combater o desemprego.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 9675, de 1998, que amplia o prazo para requerer registro provisório ao estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Apela para o Senado Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei que estabelece regras para o exercício da soberania popular no país, nos termos do substitutivo da Câmara.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de ser alterado o inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República, permitindo a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista.
Apela para o Sr. Presidente da República, no sentido de regulamentar a profissão de Técnico em Gesso Ortopédico.
Apela para o Sr. Presidente da República, no sentidode aumentar a remuneração paga aos lotéricos, em razão do recebimento de contas de luz, água e telefone.
Apela para o Sr. Ministro da Justiça no sentido de cancelar todas as multas de trânsito aplicadas pelo DSV (Departamento de Sistema Viário), com inobservância ao disposto no artigo 3º da Lei nº 9602/98.
Repudia o tratamento dispensado pelo Governo do Estado ao contribuinte do ICMS, que é punido com multa de 10% por atraso em seu recolhimento.
Apela para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no sentido de ser aprovado o Projeto de lei que visa garantir ao pai, mãe ou responsável dispensa de meio turno de trabalho a cada bimestre, para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a legislação trabalhista, propicionando ao trabalhador braçal diarista condiçoes de participar da previdência social.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de apresentar emenda ao projeto de lei que legaliza os cassinos no País, propondo que os mesmos sejam instalados em áreas distantes dos centros urbanos e com limites rígidos nos valores das apostas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intensificar a fiscalização na produção e comercialização de alimentos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de firmar parceria entre a Prefeitura de Itanhaém e o Ministério das Comunicações, visando à restauração do Convento de Nossa Senhora da Conceição.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passe a depositar as aposentadorias e pensões, no máximo até o dia 10 de cada mês.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o nome do Aeroporto Internacional de Cumbica, em São Paulo, para Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de dar tramitação de urgência urgentíssima ao Projeto de Lei nº 599/95, que trata da anistia aos petroleiros demitidos em consequência do movimento grevista de maio de 1995.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que os recolhimentos de INSS e FGTS, por parte das empresas, sejam efetuados no quinto dia útil da cada mês.
Apela para os Srs. Presidente da República e do Congresso Nacional no sentido de acrescentar à Lei Complementar nº 24/75 dispositivo que faculte aos Estados elaborarem leis ordinárias, impugnando créditos do ICMS a empresas que se estabeleceram com qualquer tipo de incentivo fiscal.
Apela para os Srs. Presidente da República, e do Congresso Nacional no sentido de acrescentar à Lei Complementar nº 24/75 dispositivo que faculte aos Estados elaborarem leis ordinárias, impugnando créditos do ICMS a empresas que se estabeleceram com qualquer tipo de incentivo fiscal.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de impedir o funcionamento e a proliferação de cooperativas de trabalho constituídas com a finalidade de fraudar as garantias trabalhistas e sociais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter a isenção da contribuição social para as entidades assistenciais e filantrópicas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que as montadoras de veículos fabriquem parte de seus autos populares com câmbio automático para atendimento das necessidades de deficientes físicos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição Federal, visando garantir a gratuidade aos idosos com mais de 65 anos, para que viagem nos trens da Fepasa e demais modais de transporte coletivo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reexaminar a Resolução nº 2443, do Banco Central que estabeleceu restrições às operações de Antecipação de Receita Orçamentária, visando facilitar essas operações aos municípios.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Portaria nº 533, de 1996, que aprova a Norma Geral de Telecomunicações, passando a definir prazos para as cobranças das ligações.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir no currículo escolar dos cursos de Direito, Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, disciplina sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir doano letivo de 1999.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder isenção de tarifa, nos trens metropolitanos e de longo percurso, aos usuários com 65 anos ou mais de idade.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apoiar a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/98, que regulariza a situação funcional de servidores de empresas públicas federais que há mais de dez anos prestam serviços à administração direta.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter as entidades filantrópicas isentas das contribuições sociais.
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem emendas constitucionais dispondo sobre o repase, da União para os municípios, de todos os recursos destinados a investimentos nos setores da Saúde, Educação e Habitação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intervir na empresa Metropolitana Distribuidora de Eletricidade de São Paulo S. A. e anular o leilão em que a mesma foi privatizada.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de transferir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR da competência da União para os municípios.
Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de vetar o Projeto de Lei nº 4652, de 1994, que trata da legalização dos jogos de azar.
Apela para o Senhor Presidnete da República no sentido de ordenar a veiculação da campanha publicitária, que alerte a população sobre o risco de usar, sem prescrição médica, o remédio "viagra".
Apela para o Senhor Presidnete da República no sentido de implantar linhas de créditos especiais junto aos agentes oficiais de crédito, destinadas ao financiamento para aquisição da casa própria pelos servidores das universidades públicas.
Apela para o Senhor Presidnete da República no sentido de exigir rigor no controle dos programas de televisão, objetivando preservar os valores éticos e morais da pessoa e da familia.
Apela para o Senado Federal no sentido de rejeitar o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados que preconiza a discriminalização da maconha.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 4200/98, a fim de que a população de Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Salesópolis possa contar com uma Justiça do Trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar o § 1º do artigo 40 da Contituição Federal, concedendo aposentadoria especial aos Agentes de Segurança Penitenciária, na forma que especifíca.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar o empréstimo junto ao Banco Mundial, para o financiamento do programa de combate à AIDS.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de vetar as alterações da Lei nº 8666/93, constantes do projeto que altera e converte em lei a Medida Provisória nº 1531.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de interceder junto à CBF, Fifa e CFO, afim de que tais órgãos reconsiderem o pedido de credenciamento do jornalista Juca Kfouri.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um programa de apoio aos alunos das escolas públicas federais que consomem bebidas alcoólicas.
Apela para os Srs. Presidentes da República , da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de intercedem junto a FIFA, para que a mesma reveja sua posição, credenciando o Sr. Kfouri.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir ao profissional biomédico de exercer sua profissão nas Forças Armadas, sem qualquer discriminação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar, na rede pública federal de saúde, um programa de prevenção à infecção pelo vírus HPV.
Repudia a manifestação pública do Sr. Presidente da República, no dia 11/05/98, quando disse tratarem-se de "vagabundos" os cidadãos brasileiros que se aposentam antes dos 50 anos de idade.
Apoia a luta e as reinvidicações da Apeoesp, frente ao Governo do Estado, no sentido de revogar o Decreto nº 42.965, de 1998.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer linha de crédito especial, no Programa de Crédito Educativo do Ministério da Educação, com a finalidade de atender ao estudante universitario inadimplemte devido ao desemprego.
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados no sentido de ser rejeitado o substitutivo ao Projeto de lei nº 3232/92, que dispõe sobre a liberdade de imprensa.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de rejeitar o Projeto de Lei que trata da legalização dos jogos de azar no Brasil.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programas e linhas de crédito para os pequenos municípios, com o objetivo de implantar projetos para destinação final de resíduos (lixo) e para tratamento de esgoto domiciliar.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar uma agência autônoma e civil para a investigação de acidentes aéreos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desmilitarizar a aviação civil.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de processar, as alterações que especifica, no Regulamento anexo da Resolução 1631/89, do Banco Central.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de elucidar os fatos referentes à falsificação de medicamentos no País, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades, bem como punidos os culpados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alargar a jornada de atendimento ao público nas agências bancárias em geral.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rebater qualquer proposta que vise eliminar a isenção da contribuição social por parte das entidades filantrópicas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a cobrança da contribuição previdenciária das entidades filantrópicas.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a Proposta de emenda Constitucional nº 554-B/97, que estabelece a transformação do futuro Congresso Nacional a ser eleito em outubro de 1998.
Apela para a Câmara dos Deputados e Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei que faculta a participação da sociedade na elaboração das leis orçamentárias dos Estados, Municípios e da União.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar programas de prevenção permanente à exposição ocupacional às radiações ionizantes junto aos órgãos públicos e centros de pesquisa da União.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aumentar os recursos financeiros para o atendimento do estudo, tecnologia e pesquisa científica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9069, de 1995, com o objetivo de incluir o Ministério da Agricultura e Abastecimento no Conselho Monetário Nacional.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição que disponha sobre o repasse integral do IPVA aos municípios.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei nº 2057, de 1991.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adequar o Sistema Único de Saúde à pratica prevista na Lei nº 9434, de 1997.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reabrir o prazo previsto na Lei nº 9347, de 1997, que instituiu o Sinarm, estabelecendo condições para o registro e porte de arma de fogo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir, a cada estabelecimento de ensino público, segurança policial dentro de seu recinto durante todo o período de aulas.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 3549/97, que dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e a emenda aditiva de Plenário de autoria do Deputado Odelmo Leão.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir os tributos, tais como IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados e o II - Imposto sobre Importados para os preservativos masculinos ou femininos, fabricados e/ou comercializados no Brasil.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar órgão, formados por profissionais da área médica, com o objetivo de defender os cientistas brasileiros e suas descobertas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar os decretos que reduziram os orçamentos dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e limitaram o número de bolsas do Capes e do CNPq.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a veiculação de propaganda ou plubicidade de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação em geral.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fiscalizar com eficácia os produtos importados que possam representar risco à saúde de crianças.
Apela para os Srs.Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem os Projetos de lei de nºs. 3362/97, 56/97 CN, 81/97 - CN e PLPN 23/97, a fim de que o TRT da 15º Região tenha a estrutura necessária para atender às demandas da população.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de normatizar o curso de instrumentação cirúrgica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a legislação trabalhista, objetivando a criação de mais postos de trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a adoção de medidas que visem à cobrança de contribuições de entidades filantrópicas.
Apela para o Sr. Presidente da República e do Congresso Nacional no sentido de dar tramitação em regime de urgência aos projetos de lei que obriguem as empresas de medicamentos e produtos de limpeza a terem embalagens de segurança.
Apela para o Sr. Presidente da República e do E. Tribunal Superior no sentido de serem criadas instalações apropriadas aos portadores de deficiência física, no momento de exercer seu direito de voto.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar convênios com os Poderes Executivos Estaduais, objetivando isentar de impostos os produtos que compõem a cesta básica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a demarcação das terras dos índios Tupinikim e Guaranis no Espírito Santo, revogando a Portaria Ministerial, de março de 1998, que reconheceu o direito a apenas 2.571 hectares.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de excluir, da reforma do Novo Código Penal, o artigo 128 do antiprojeto de lei elaborado pela Comissão nomeada pelo ex-Ministro da Justiça.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar legislação que discipline e normatize as várias modalidades de cooperativas de trabalho no Brasil, suas relações com tomadores de serviços e vinculações empregatícias decorrentes.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar ao Banco Central do Brasil a reabertura de autorização para funcionamento de novas firmas administradoras de consórcios.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que a Fepasa volte a beneficiar, com o passe livre, as pessoas idosas.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de apoiar o Projeto de lei nº 3362, de 1997.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de propor modificações ao Código Nacional de Trânsito, de forma a equiparar as categorias para os condutores dos veículos a que se referem os artigos 143, inciso II, e 144.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer constar nos rótulos das bebidas alcoólicas e nos anúncios de rádio e televisão, mensagens que informem os males que seu uso causam à saúde.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a Ordem de Serviço nº 593, do INSS, de janeiro, de 1998.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder passe livre aos idosos com mais de 65 anos, para viajarem nos trens da Fepasa.
Manifesta repúdio ao Decreto Federal nº 2451, por prejudicar, ainda mais, a classe dos aposentados do País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de instalar escadas rolantes, rampas e elevadores, nas estações ferroviárias, para uso dos idosos e deficientes físicos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de propor um sistema de saúde, baseado nos princípios que especifica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retomar o desenvolvimento, visando à geração de empregos.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de elevar o percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para 33,33%, com o objetivo minimizar a crise financeira dos municípios paulistas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a distribuição anual de cestas didáticas para estudantes das quatro primeiras séries de 1º Grau.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar a utilização do transporte gratuito, nos trens da Fepasa, aos maiores de 60 anos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incentivar a Indústria Automobilística Nacional a produzir seus veículos movidos a gás natural.
Apela para oSr. Presidente da República no sentido de rever o ato que nomeou o general-de-brigada Ricardo Agnese Fayad para o cargo de Subdiretor de Saúde do Exército.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei que dispõe sobre a indenização por dano moral decorrente do extravio ou perda definitiva de bagagem.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas que especifica, visando à recuperação do Proálcool.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar propositura, que altere as normas existentes sobre os contratos de compra e venda, conforme especifica.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de propor, na elaboração das leis que regulamentam a Reforma Administrativa, as medidas que especifica.
Apela para o Sr. Ministro das Comunicações no sentido de solucionar o problema de entrega de correspondência no Município de Limeira/SP.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir dos Estados e Municípios o cumprimento constitucional de equipar melhor as escolas de 1º grau.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser encaminhado, na íntegra, à Associação Brasileira dos Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos, o laudo oficial elaborado pelo Ministério da Aeronáutica referente ao acidente da aeronave Fokker 100, prefixo PT-MRK, da TAM, que realizava do vôo 402, em 31/10/96.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever, junto à Caixa Econômica Federal, os prazos e os juros para os pretendentes a empréstimo do Proger (Programa de Geração de Empregos e Renda).
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a volta do uso da passe-livre, aos idosos com mais de 65 anos de idade, nos trens da Fepasa.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de elaborar o "Código de Defesa do Fornecedor".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer as normas para renegociação das dívidas dos municípios.
Parecer 302/98 - Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de regulamentar os serviços telefônicos prestados através de prefixos especiais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar sem efeito o cancelamento do passe livre aos idosos, na utilização dos trens da Fepasa.
Apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de revogar a Lei nº 9601, de 1998, que instituiu o contrato temporário de trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a vestimenta e o trânsito de presos condenados do sistema prisional em todo o País.
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de impedir qualquer manobra do Presidente da República para colher dividendos eleitorais com a pretendida troca de moedas metálicas em circulação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de outorgar o benefício "Passe Livre" aos maiores de 65 anos, para utlizarem os trens da Fepasa.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a nomeação do General Ricardo Agnese Fayad ao cargo de Subdiretor de Saúde do Exército.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incentivar a produção do álcool extraído da cana-de-açúcar e o seu emprego nos veículos automotores.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de restabelecer a gratuidade das passagens, nos trens da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A, aos idosos com 65 anos de idade ou mais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder "Passe Livre" às pessoas com mais de 65 anos, para viajarem nos trens da Fepasa.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar, total ou parcialmente, a Resolução nº 2443, de 1997, do Banco Central do Brasil, para que as Prefeituras possam, se quiserem, recorrer às operações de antecipação de receitas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dotar todas as escolas públicas federais de 2º Grau com bibliotecas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implementar a unificação das operadoras que compõem o sistema Telebrás.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manifestar ao Governo Chileno a expectativa do povo brasileiro, de que a ação criminal movida pelo Partido Comunista do Chile contra o general Augusto Pinochet, chegue a um bom termo, consoante os ditames da Justiça e do respeito à dignidade das vítimas e seus familiares.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar a distribuição mensal gratuita de cesta básica aos aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo, como provento ou pensão.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar verbas, oriundas das atividades dos bingos, sorteios telefônicos e televisivos, para o financiamento do Creduc - Programa de Crédito Educativo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de excluir o título de Tecnólogo do contexto do artigo 10 do Decreto nº 2208/97.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a proposta da Reforma Tributária, pois contraria interesses do Estado de São Paulo e torna a administração pública impraticável.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir o contato físico de presidiários com visitantes e advogados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar plano de saneamento financeiro para o setor agrícola adotando os critérios que especifica.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de consubstanciar em lei a obrigatoriedade dos Municípios, Estados e União, a conservarem rodovias, estradas , ruas e avenidas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar, através dos órgãos representativos das categorias de Engenheiro Civil, Arquiteto e afins, Comissões Permanentes desses profissionais para promover a vistoria de obras, junto aos órgãos responsáveis pelo habite-se.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de manifestarem, junto ao governo e Congresso Nacional chilenos, repúdio à posse do general Augusto Pinochet na condição de senador biônico vitalício.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de introduzir nos cursos de Administração de Empresas, oferecidos pelas universidades federais, especialização em Administração e Marketing do Esporte.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que o Novo Código Nacional de Trânsito permita, na fase de regulamentação , exceder a capacidade de lotação dos veículos com um passageiro, desde que o mesmo tenha idade inferior a 12 anos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar o Conselho Nacional de Tecnologia Industrial e de Serviços - CONTIS.
(Parecer nº 161/98) - Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de introduzir, na parte nacional comum dos currículos escolares, disciplina que trate dos direitos e deveres constitucionais dos cidadãos e assuntos afins, a partir da 5ª série do ensino fundamental.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar posição contrária a qualquer tipo de intervenção militar na República do Iraque.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar continuidade aos trabalhos da comissão criada para analisar e julgar os processos indenizatórios e localizar os restos mortais dos desaparecidos no Araguaia.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de criarem programa social voltado aos indivíduos infectados pelo HIV.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de criarem programa de esclarecimento à população, das formas de contágio da AIDS.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a Resolução 2443, do Banco Central , que estabelece a operacionalidade futura com as Antecipações de Receita Orçamentária junto ao Sistema Financeiro Nacional.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de alterar a redação do artigo 5º, inciso LVIII da Constituição Federal, que dispõe sobre identificação criminal.
Apela para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 3259, de 1997, que dispõe sobre a dedutibilidade do IPTU e do IPVA no imposto de renda das pessoas físicas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa de atendimento aos portadores de anemia falciforme.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a importação de pneus usados e/ou recauchutados, sua comercialização e utilização nos veículos licenciados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de propor a redução de encargos financeiros e tributários sobre a produção nacional de automóveis, como forma de gerar empregos.
Apela para a Câmara dos Deputados e Senado Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 255, de 1997, que fixa prazo para restituição do Imposto de Renda descontado na fonte.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 267, de 1997, que altera o Código de Processo Civil, que visa a tornar impehoráveis as máquinas, os equipamentos e os implementos agrícolas, desde que pertencentes a pessoa física ou jurídica produtora rural.
Apela para a Câmara dos Deputados e Senado Federal nosentido de aprovar o Projeto de lei nº 264, de 1997, que veda a outorga de mandato com poderes para receber e dar quitação, nas hipóteses que especifica.
Apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o projeto de lei que regulamenta dispositivo constitucional destinado a explicitar as hipóteses que justificam ser excepcionado o princípio da não identificação criminal para as pessoas físicas civilmente identificadas.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 248, de 1997, que altera a Lei nº 8078, de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar as iniciativas da Fenama, que objetiva desenvolver a agricultura e alicerçar o crescimento dos municípios agrícolas.
Apela para o Sr. Presidente da República e às Lideranças do Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 3873, de 1997, que garante a suspensão da aposentadoria por invalidez.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sanar as falhas verificadas no Programa de Crédito Educativo (CREDUC) e aumentar as suas dotações no próximo Orçamento Federal.