Apela para os Sr. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, visando à aprovação do Projeto de lei nº 196, de 2009, que acrescenta na Lei nº 11.350, de 2006, os artigos 9º - "A" a 9º - "C", para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 2654, de 2003, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que seja rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006, que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a Contribuição Assistencial.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, expresse sua indignação perante os organismos internacionais competentes com as declarações inapropriadas e ofensivas sustentadas pelo Presidente do Irã, Senhor Mahmoud Ahmadinejad.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4148, de 2008, seja apreciado e rejeitado em sua íntegra com a máxima brevidade possível.
Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo, a fim de que determine estudos e a adoção de providências que possibilitem a apresentação de criterios mais transparentes para aferição dos valores das tarifas dos pedágios para motocicletas e similares praticados nas rodovias estaduais.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a apresentação de critérios mais transparentes para aferição dos valores das tarifas dos pedágios para motocicletas e similares praticados nas rodovias federais.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 41 e 300, de 2008, sejam apreciadas e aprovadas com a máxima brevidade possível.
Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação do Projeto de Lei nº 338, de 2009.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 285, de 2008.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine a modernização do sistema utilizado para definir os reajustes das tarifas do DPVAT, possibilitando a participação dos representantes das categorias de veículos a cujos proprietários é destinado o pagamento das respectivas tarifas desse Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 4548, de 1998, que dá nova redação ao "caput" do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não seja aprovado. Parecer nº 1027, de 2010, da Comissão de Redação. (Em anexo a Moção nº 6, de 2010).
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal para que apresentem Proposta de Emenda Constitucional alterando a redação do § 1º do artigo 42, de forma a nele inserir o disposto no § 21 do artigo 40, a fim de que o benefício também seja aplicado aos militares dos Estados e seus pensionistas.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine que o Sr. Ministro de Assuntos Estratégicos apoie a elaboração, o encaminhamento e a aprovação da Lei Orgânica da Categoria de Auditores-fiscais da Receita Federal.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 300, de 2008, que dá nova redação ao § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido que aprovem o Projeto de Lei nº 6966, de 2006, que dispõe sobre a criação e a regulamentação da profissão de cuidador.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de se regulamentar a profissão de instrumentação cirúrgica.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que envidem todos os esforços que se fizerem necessários visando a criação e a regulamentação da profissão de ferrador de cavalos.
Apela para o Conselho Nacional de Justiça no sentido de que conteste com firmeza toda e qualquer forma de censura aos meios de comunicação, especialmente a que proíbe, há mais de oitenta dias, o jornal "O Estado de São Paulo" de publicar reportagens que contenham informações da operação policial denominada "Faktor" e/ou "Boi Barrica".
Aplaude a iniciativa do Vereador Luiz Carlos Pinheiros pela autoria do Projeto de Lei nº 54, de 2009, que dispõe sobre a instituição do desconto padrão de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de taxas por instituições e/ou entidades religiosas sem fins lucrativos que realizam trabalho de cunho social no âmbito do Município de Santo André.
Apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e par os Líderes Partidários a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 4.053, de 2008, que dispõe sobre a alienação parental.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que tome as medidas necessárias para que sejam restabelecidos os pagamentos do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais de Ilhabela por motivo de defeso, incluindo as parcelas indevidamente retidas.
Apela para o Sr. Presidente da República para que se digne determinar, através dos órgão competentes, estudos que viabilizem condições de doação e subvenção social de recursos federais aos Conselhos Tutelares.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que apresentem projeto de lei visando à profissionalização da função de síndico.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a elaboração de estudos e a adoção de providências para reconceder o Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos que atendem o SUS.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5367, de 2009, que institui o Código Ambiental Brasileiro e estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. Parecer nº 384, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine que o Sr. Ministro das Relações Exteriores, ao inaugurar a sessão anual da Organização das Nações Unidas do corrente ano, manifeste sua contestação às impróprias manifestações do Sr. Mahmoud Ahmadinejad, ora repudiadas.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine ao Ministério do Esporte a realização de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, a fim de que o município de Araraquara seja designado como subsede da Copa do Mundo de Futebol, a ser sediada no Brasil em 2014.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 2202, de 2007, que torna obrigatória a implantação de CIEP em comunidades de baixa renda.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 449, de 2008, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que tome medidas urgentes no sentido de realizar freqüente análise na qualidade dos serviços executados pela Telefônica. Parecer nº 1738, de 2010, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e ao Sr. Ministrito da Justiça a fim de que seja providenciada alteração na Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere a acordos e multas nos PROCONs. Parecer nº 129, de 2011, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidente da República e do Senado a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 152, de 2008, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos assistentes sociais, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para que proveja apoio a solicitação, junto ao Ministério da Justiça, requerendo a criação de uma delegacia especializada no combate à pedofilia em todo o território nacional.
Manifesta apoio e se solidariza com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão no Estado de São Paulo. Parecer nº 2524, de 2009, da Comissão de Redação.
Repudia o Projeto de Lei n° 3677, de 2008, em trâmite na Câmara dos Deputados, posto que esta propositura visa modificar a Lei nº 6538, de 1978, que regulamenta o monopólio postal, o que comprometerá a universalização dos serviços postais, assim como as ações de cunho social que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem realizado ao longo de sua existência.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção de providências no sentido isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de máquinas, equipamentos e caminhões pelos municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que adote as necessárias providências para recuperação e modernização da Ponte Maurício Joppert, que liga o estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem o Projeto de Lei nº 3752, de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico, habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério dos Esportes a adoção de providências para que o Município de São José dos Campos seja designado subsede da Copa do Mundo de Futebol em 2014.
Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem o Projeto de Lei nº 3734, de 2008, que altera a Lei nº 3.999, de 1961, fixando o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Parecer nº 483, de 2010, da Comissão de Redação.
Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Indústria e Comércio providências para que se restabeleça o diálogo entre a Makita do Brasil e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para a constituição de uma Frente Parlamentar para acompanhar a exploração das reservas e a aplicação dos recursos provenientes do "Pré-Sal".
Apela para o Sr. Presidente da Federação Paulista de Futebol no sentido de que se estendam uma ou mais faixas com os dizeres "Diga não à Pedofilia" antes do início de cada partida do Campeonato Paulista de Futebol.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que se empenhem pela apresentação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 4208, de 2001, determinando que o cumprimento de mandados de prisão e condução coercitiva sejam cumpridos apenas por agentes policiais.
Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo para que atenda na íntegra as reivindicações salariais dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - Itesp.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 1995, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho e aumento da remuneração de serviço extraordinário, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Apela para o Sr. Presidente da República para que promova incentivos para a implantação de indústrias que atendam a demanda do segmento petrolífero - Petróleo e Gás, na região do Grande ABC.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o Protocolo Técnico do SUS que normatiza o fornecimento de medicamentos de alto custo, visando ao atendimento regular dos remédios necessários ao retratamento de Hepatite "C".
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de que se aprove com urgência a Proposta de Emenda à Constituição nº 356, de 2009, que dispõe sobre o aumento e melhorias salariais dos Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que se aprove com urgência a Proposta de Emenda Constitucional nº 356, de 2009, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que seja reajustada, imediatamente, a Tabela de Remuneração pela Produção de Serviços Médicos do SUS.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional para que seja aprovado o projeto de lei que altera o Art. 320 da Lei nº 9503, de 1997, de modo a repassar 15% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para as Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Públicos, credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que façam atendimento de emergência às vítimas de trânsito.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a elaboração de estudos e a adoção de providências no sentido de que sejam ampliados os prazos de financiamento concedidos aos pequenos municípios, especialmente aqueles com menos de cinquenta mil habitantes.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e para o Sr. Ministro da Cultura, a fim de que seja providenciada uma ampla reforma da Lei nº 9610, de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Apela para o Sr. Presidente da República para que reveja o teor do Parecer CNE/CBE nº 13/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, objetivando a reabertura do debate com órgãos e entidades capacitados, para que seja possível a manutenção das chamadas "escolas especiais".
Manifesta repúdio a decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a necessidade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista.
Apela para o Sr. Governador do Estado que determine à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento a dotação do percentual mínimo de 3% da arrecadação para a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem o Projeto de Lei nº 3926, de 2004, que versa sobre o Estatuto do Artesão.
Apela ao Sr. Presidente da República para que encaminhe às Casas competentes projeto de lei visando proibir em definitivo a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, em seus variados moldes, pelas instituições financeiras.
Apela ao Sr. Presidente da República para que determine a adequação da Lei nº 9.696, de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, de maneira a permitir que novos faixas pretas de judô, aprovados em entidades de administração desportiva de nível estadual, devidamente registradas nos CONFEF e CREF, tenham facultado o direito de obter o registro nos referidos conselhos.
Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da não aprovação das Propostas de Emendas à Constituição Federal de nºs 358, de 2005, e 338, de 2009, que tratam de alterar dispositivos inseridos no Capítulo III da Carta Magna, referentes ao Poder Judiciário.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, a qual estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como a dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e dos inativos.
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine que o CONFAZ promova análise da questão e celebre convênio para a isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, nas mesmas condições previstas pela Lei Federal nº 10.690, de 2003. Parecer nº 1872, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 3299, de 2008, extinguindo o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição. Parecer nº 1860, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que se realizem estudos no sentido de ser combatida a formação de cartéis no setor agrícola, com medidas que protejam os pequenos e médios produtores na área da citricultura.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 6042, de 2005.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Defesa e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a adoção de providências para que seja abolida a prática de preferência de um consumidor a outro consumidor por aquele possuir um cartão fidelidade.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de aprovarem proposta de emenda à Constituição que, revogando o artigo 149-A, acrescentado ao Texto Magno pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, extinga a "contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública".
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 356, de 2009, que dá nova redação ao § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e para os Srs. Lideres Partidários, no sentido da aprovação do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional firmado entre os Governos Brasileiro e Cubano para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 356, de 2009, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de lei nº 1987, de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação material do trabalho, seja emendado, no sentido de se fazer incluir em seu artigo 9º o mesmo teor contido no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine providências que permitam aperfeiçoar e intensificar a fiscalização do efetivo cumprimento por parte das empresas da proporcionalidade das vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência, prevista no artigo 93 da Lei federal nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que a PEC nº 356, de 2009, que estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, seja aprovada.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine a adoção das medidas necessárias ao envio de aviões e helicópteros do Exército, Marinha e Aeronáutica para levar os donativos arrecadados no Estado de São Paulo para as vítimas das enchentes nos municípios dos Estados das Regiões Norte e Nordeste.
Apela para os Srs. Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que não aprovem o Projeto de Lei nº 4548, de 1998, apensado ao Projeto de Lei nº 3981, de 2000.
Apela para os Srs. Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que aprovem o Projeto de Lei nº 7291, de 2006, na forma do substitutivo.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partiários a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 356, de 2009, que dá nova redação ao artigo 144 da Constituição Federal, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, que altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social, seja apreciada e aprovada com a maior brevidade possível. Parecer nº 1859, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de fazerem constar da Ordem do Dia e colocarem em votação, respectivamente, o Projeto de Lei nº 250, de 2005, e o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, para sua aprovação. Parecer nº 1858, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente do Senado e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 7087, de 2006, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis que envolvam os Estados, Distrito Federal e Municípios (administrações direta e indireta).
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos destinados à implantação de uma política específica de incentivos para o desenvolvimento dos setores de ônibus, caminhões, tratores e máquinas agrícolas.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, e aos líderes partidários, a fim de que se adotem medidas para coibir as práticas abusivas implementadas pela Concessionária CPFL Energia no atendimento às demandas por serviços solicitados pelas prefeituras municipais localizadas em suas áreas de concessão.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, e aos líderes partidários, a fim de que seja individualizada a instalação de hidrômetros em todas as unidades residenciais de conjuntos habitacionais e prédios de apartamentos populares, edificados em cumprimento de projetos habitacionais públicos financiados com recursos federais.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para que se aprove o Projeto de Lei nº 3885, de 2008.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico, destinando-se percentual sobre a produção de agrotóxicos de maior grau de toxicidade para custear a pesquisa de novos produtos e tecnologias, que representem soluções de menor nocividade ao meio ambiente e à população.
Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que se aumente o teto de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) de terapia renal substitutiva nos municípios paulistas.
Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que determine a realização de estudos e demais providências, com urgência, visando a prestação de auxílio aos dekasseguis que se encontram em situação de precariedade socioeconômica no Japão.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o cumprimento do disposto no artigo 38 da Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, no desenvolvimento dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, em especial em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Manifesta perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 300 que visa a equiparar os salários dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de todo País ao salário dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, no sentido de que empreendam esforços para a priorização do Projeto de Lei nº 2192, de 2003, na pauta de votações daquela Casa, estabelecendo o Regime de Urgência para sua tramitação.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos de defesa, controle e fiscalização do espaço aéreo brasileiro para que seja respeitada a vocação regional para voos curtos e pontes-aéreas do Aeroporto de Congonhas, bem como os limites seguros de operação de voos nesse aeroporto.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que determine ao Ministério da Cultura que adote as providências cabíveis para que seja analisada, com a máxima urgência, a solicitação que trata da inclusão do Convento Nossa Senhora da Conceição, no Município de Itanhaém, nos benefícios da Lei Rouanet.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a realização dos estudos técnicos e financeiros visando a redução para 5% (cinco por cento) da contrapartida obrigatória das prefeituras municipais para a formalização de convênios para execução de obras de infraestrutura urbana, saneamento e habitação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de aprovarem a PEC nº 285, de 2008, que amplia os recursos destinados para moradias populares.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que a Lei 10.054, de 2000, seja alterada, fazendo incluir no rol do artigo 3º a possibilidade de ser realizada identificação criminal, ainda que o indiciado tenha sido identificado civilmente, no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do C.P.) e nos crimes praticados por organizações criminosas (Lei 9034, de 1990).
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de alterar a Constituição Federal para garantir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, prevista na alínea "c" do inciso XVI do artigo 37, e vedá-la quando as atividades não se relacionarem com ações e serviços de saúde.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que adote providências no sentido de conceder aos aposentados o mesmo aumento concedido anualmente ao salário mínimo.
Apela para o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo no sentido de que os Deputados Estaduais que compõem a essa Assembléia Legislativa derrubem o veto do Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 236, de 2008, que pretende proibir o uso do amianto em território capixaba.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes Partidários, no sentido que seja promulgada a "PEC dos Vereadores", restabelecendo instruções sobre a recomposição do número de vereadores eleitos no pleito de 2008, segundo a população de cada município.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, apensado aos Projetos nºs 6254/2005, 269/2007 e 1936/2007 - MSC 618/2007, que estabelece a remição de pena pelo estudo, seja aprovado. Parecer nº 1668, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara e para o Sr. Ministro do Trabalho a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000 (PLS 161/99), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de empreenderem esforços necessários para que sejam votados os Projetos de Lei nº 1, de 2007; 3299, de 2008 e 4434, de 2008. Parecer nº 1667, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine ao Ministério do Transporte a realização de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, a fim de que sejam realizadas as obras necessárias para a recuperação e liberação ao tráfego da Rodovia Lorena-Itajubá - BR 459.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que aprove o Projeto de lei nº 4548, de 2008, que revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.
Apela para os membros do Congresso Nacional a fim de que sejam adotadas urgentes providências para o imediato bloqueio de quaisquer recursos destinados a entidades não governamentais que tenham como propósito financiar ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST bem como para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de providenciar, por intermédio de seus Ministros da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Justiça e da Saúde, cabíveis e urgentes medidas necessárias à classificação da visão monocular como deficiência visual.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que encamine à Câmara dos Deputados projeto de lei destinado a promover modificações na Lei nº 7.210, de 1984, em especial de seus artigos 122 a 125, que dispõem sobre as saídas temporárias dos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto. Parecer nº 1666, de 2009, da Comissão de Redação.
Manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre critério de remuneração dos policiais militares e bombeiros militares, e apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação desta medida.
Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de promulgarem a PEC 20, de 2008, restabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a atualização da legislação referente à água envasada, para que passe a contemplar a água dessalinizada nas disposições existentes.