Formula Questão de Ordem quanto à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária, confrontando a Constituição Estadual e o Regimento Interno.
A Constituição Estadual aboliu o decurso de prazo. A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária tem fundamento ora em normas regimentais, ora em normas constitucionais. No confronto entre a norma regimental e a constitucional, esta última tem precedência, derrogando aquela.
PRESIDENTE VITOR SAPIENZA