Suscita Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei n.º 813/99 (Orçamento 2000), inqüinando-o de inconstitucional, por descumprir o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina a aplicação anual de 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Esta Presidência entende que, à luz da exigência constitucional de aplicação de 30% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, o Projeto de Lei n.º 813/99 respeita o preceptivo constitucional.
PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS