Suscita Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei n.º 813/99 (Orçamento 2000), alegando que sua tramitação não pode prosperar, por não atender aos preceitos legais em vigor.
À luz das disposições da Lei 9.424, de 1996, o Projeto de Lei n.º 813/99 atende aos preceitos legais.
PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS