Exposição Cenários - As cidades do interior de São Paulo no começo do século XX

Exposição Cenários - As cidades do interior de São Paulo no começo do século XX

Século XX

Atualidade

A criação de municípios após a Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, § 4º, estabeleceu que a criação de novos municípios fosse realizada por lei estadual, atendendo os requisitos estabelecidos por lei complementar também estadual. Dois anos depois, foi aprovada pela Assembleia Paulista a Lei Complementar 651/1990, exigindo que os distritos tivessem um centro urbano constituído e pelo menos mil eleitores. Os pedidos de emancipação deveriam ser encaminhados à Assembleia. Atendidos os requisitos, era realizada uma consulta às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. Aprovado, o projeto seguia para deliberação do plenário. Entre 1991 e 1995, só no Estado de São Paulo foram criados 72 municípios, fato que se reproduziu em todo o país, com o surgimento de centenas de cidades. Esse grande número de novos municípios causou polêmica e originou projeto de Emenda à Constituição Federal, estabelecendo maiores exigências para a criação de novas cidades.

Regiões Administrativas do Estado de São Paulo, edição de 1999. Organizado pelo Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Planejamento, Instituto Geográfico e Geológico. Acervo Apesp
"Regiões Administrativas do Estado de São Paulo", edição de 1999. Organizado pelo Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Planejamento, Instituto Geográfico e Geológico. Acervo Apesp

O impasse atual

Em 1996 foi aprovada a Emenda Constitucional 15, ao § 4º do artigo 18 da Carta Magna. Ela estabeleceu que as leis estaduais tratando da criação de novos municípios passariam a atender lei complementar federal que regulamentaria o tema. Foi prevista na Emenda a realização de Estudos de Viabilidade Municipal, cuja publicação deveria anteceder a realização do plebiscito. Somente em 2013 o projeto de lei complementar federal regulamentando as elevações foi aprovado no Congresso Nacional, conforme determinado pela Emenda Constitucional de 1996. No entanto, o projeto sofreu veto presidencial. Voltando ao Congresso, foi submetido ao plenário e não obteve os votos necessários para derrubar o veto. O projeto foi rejeitado e arquivado. O impasse persiste. São Paulo tem hoje 645 municípios. No Brasil, são 5.570 cidades.

Regiões Administrativas do Estado de São Paulo, 2012. Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Coordenadoria de Planejamento e Avaliação, Instituto Geográfico e Cartográfico. Acervo Apesp
"Regiões Administrativas do Estado de São Paulo", 2012. Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Coordenadoria de Planejamento e Avaliação, Instituto Geográfico e Cartográfico. Acervo Apesp
Mapa Rodoviário do Estado de São Paulo, 2014. Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Logística e Transportes, Departamento de Estradas de Rodagem. Acervo DER
"Mapa Rodoviário do Estado de São Paulo", 2014. Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Logística e Transportes, Departamento de Estradas de Rodagem. Acervo DER

Referências

ODALIA, Nilo & CALDEIRA, João Ricardo de Castro (orgs.) História do Estado de São Paulo. Vol. 3 - São Paulo: Governo e municipalidades. São Paulo: Unesp/Imprensa Oficial, 2010.

TAVARES DE LYRA, A. Organização Política e Administrativa do Brasil: Colônia, Império e República. Rio de Janeiro: Cia. Editora Nacional, 1941.

FREIRE, Pascoal José de Melo. Instituições de Direito Civil Português. Livro I. Lisboa: Boletim do Ministério da Justiça, nº 161 e 162.

COELHO DA ROCHA, M. A. Instituições de Direito Civil Português. Coimbra: J. Augusto Orcel, 1857.

ANDRADE E SILVA, José Justino. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, 1856.

Ordenações Afonsinas. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1792.

Ordenações Filipinas. Rio de Janeiro: Edição de Cândido Mendes de Almeida, 1870.