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Comissão de Educação - 14ª Legislatura


21/11/2001 - A situação das Fundações Universitárias

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e um, às 14h30m, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a Presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes os Senhores Deputados Cesar Callegari, Sidney Beraldo, Ary Fossen, Rosmary Corrêa (membros efetivos), Edson Aparecido e Mariângela Duarte (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Pedro Yves e Edson Gomes. Presentes, também, os Senhores Deputados Vaz de Lima, Jamil Murad, Pedro Tobias, Petterson Prado e, no decorrer da reunião, o Deputado Milton Flávio (membro substituto eventual). Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu início aos trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, informou que a Reunião tinha por objetivo debater a a situação das Fundações Universitárias, tema proposto pelo Deputado Cesar Callegari e aprovado pelos demais membros da Comissão. Esclareceu que foram convidados para o evento os Reitores da USP, Prof. Dr. Adolfo José Melfi; da Unicamp, Prof. Dr. Hermano de Medeiros F. Tavares; da Unesp, Prof. Dr. José Carlos de Souza Trindade; do Cruesp, Prof. Dr. Hermano Tavares; Secretaria da Educação, Dra. Tereza Roserley Neubauer; Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Dr. Ruy Martins Altenfelder Silva; Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Edgard Camargo Rodrigues; Conselho Estadual de Educação, Sr. Francisco José Carbonari; Ministério Público - Curadoria de Fundações, Dr. Paulo José de Palma; Faculdade de Educação da USP, Profa. Miriam Krasilchik, as entidades ligadas às Universidades Estaduais: Adusp, Adunicamp, Adunesp, DCE USP, DCE Unicamp, DCE Unesp além de representantes de todas as Fundações Universitárias. Na impossibilidade de comparecer, alguns dos convidados enviaram representantes. Leu a lista de presença e destacou os nomes dos Deputados, membros da Comissão e outros que vieram prestigiar o evento. Sugeriu que fosse feita uma exposição inicial sobre as Fundações Universitárias. O Prof. Ciro Teixeira Corrêa, Presidente da Adusp, Associação dos Docentes da USP, agradeceu a oportunidade dada pela Comissão de Educação de expor o problema fazendo a projeção de quadros e tabelas, cujas cópias foram passadas para os presentes. Esclareceu que a Revista da Adusp fez um levantamento de dados sobre todas as Fundações. Entende que não é positiva a existência das mesmas. Atualmente, são 26 Fundações privadas atuando junto à USP. Pretende contribuir com mais dados sobre as Fundações, no próximo número da Revista, que deverá sair em Dezembro. As Fundações captam recursos privados mas utilizam recursos públicos no pagamento de pessoas físicas e jurídicas, o que gera conflitos de interesses dentro das Universidades. Os docentes recebem seus vencimentos de formas diferentes. Professores que exercem cargos de direção na USP tornaram-se também dirigentes de fundações privadas ou beneficiários de projetos privados, caracterizando assim a existência de interesses contraditórios na gestão pública. Fez referência à artigo publicado na Folha de São Paulo, no sábado, que diz que as Fundações financiam as Universidades Públicas, o que não é verdade. A USP é financiada pelo Estado e não pelas Fundações e deve continuar assim. Apresentou quadro sobre as 3 fundações ligadas a FEA - Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, que são: FIA - Fundação Instituto de Administração; Fipecafi - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras e FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que neste ano arrecadaram, juntas, a quantia de R$ 134,52 milhões. Tabela exibida mostrou com clareza que as Fundações não captam recursos privados e sim públicos, que não ficam na Universidade. Outro problema sério são os contratos das Fundações com entidades privadas. O levantamento feito sobre as receitas auferidas e os pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas mostram resultados incompatíveis. Coisas estranhas acontecem com esses recursos. Citou o caso da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo que, entre 2000 e 2001, contratou a prestação de serviços de seis fundações privadas abrigadas pela USP. O levantamento, incompleto, indica que foram celebrados 10 diferentes contratos com essas fundações, totalizando R$ 30.261.546,56. Desses recursos, 94% são destinados a três fundações: Fipecafi, FFM e FCAV. As Fundações criam sérios conflitos de interesse nas Faculdades. No caso de diplomas de cursos de MBA, aparece a sigla da USP, assim como nos cartazes de "outdoor". Em vários documentos internos das Fundações, estas se auto denominam "empresas" (de fato o são) e não entidades fundacionais. Em média, cada docente recebe R$ 145 mil por ano, o que corresponde a cerca de R$ 10 mil por mês, ou seja, o dobro do salário normal de um docente. Pode parecer que a situação das Fundações foi debatida com a comunidade acadêmica, mas isso não ocorreu. Mais de 25 membros do Conselho Curador pertencem às Fundações. O próprio Reitor da USP, Prof. Jacques Marcovitch, consta como coordenador de projetos da FIA, tendo inclusive recebido recursos para uma viagem à Suiça. Não é possível que o orgão maior da Universidade tenha esse vínculo com uma Fundação. Entende que isso é incompatível com a administração pública. Há necessidade de uma nova regulamentação para as Fundações, pois a atual é frouxa e não está fundamentada. A Ata de proposta de regulamentação deve estabelecer a necessidade de apresentação de relatórios anuais, pois as Fundações apresentam relatórios suscintos. Nesse contexto, entende válido o movimento dos alunos, que considera um ato cívico. Solicitou interferência da Casa em favor dos estudantes. Encerrada a exposição, a Sra. Presidente registrou outras presenças. O Prof. Adolfo Hengeltraub, da Adunicamp - Associação dos Docentes da Unicamp, louvou a iniciativa da Comissão de Educação e o exaustivo trabalho da USP sobre as Fundações. Lamentou que a Unicamp não tenha tido fôlego para realizar trabalho idêntico. A questão das Fundações preocupa muito as Universidades. Pretende apresentar um panorama igual ao do prof. Ciro Teixeira Corrêa, pois considera a situação preocupante e a Unicamp pretende, também, esclarecer o que ocorre. O Prof. Dr. Adilson Carvalho, representando o Reitor da USP, justificou a ausência do mesmo em razão de outro compromisso, em São Carlos, assumido anteriormente. A iniciativa da Comissão de Educação foi muito importante. A decisão sobre a atuação das Fundações foi adiada para a nova gestão da Reitoria, que ainda não se iniciou. O assunto será retomado quando o novo Reitor assumir. Mostrou-se preocupado com a presente audiência pública e terá prazer em responder a qualquer questão formulada. O Prof. Raul Vinhas Ribeiro, representando o Reitor da Unicamp, informou a presença do Prof. José Tomaz Vieira Pereira, da Funcamp, a quem passou a palavra. Este agradeceu a oportunidade e fez algumas colocações como expositor, professor e Presidente da Funcamp. Esclareceu que a Fundação é uma administradora de recursos para a Universidade. Não é a proprietária desses recursos. Cobra uma taxa por essa administração e só sobre ela tem autonomia. Citou o convênio entre a Petrobrás e a Unicamp. A Fundação foi convidada para agilizar o contrato. É uma Fundação privada (na época não podia ser pública) com um Conselho de Curadores e uma Diretoria de Pesquisas. Não tem autonomia pois está sempre vinculada ao Conselho e a Diretoria Executiva. Faz parte do Conselho e da Diretoria, cargos não remunerados. É uma entidade sem fins lucrativos, que se reúne 3 vezes por ano para votar os recursos. No ano seguinte, as contas são submetidas à aprovação da Curadoria de Fundações. No caso do convênio entre Unicamp e Petrobras foi cobrada uma taxa de administração de 6%, que ficou com a Fundação. Em alguns convênios os recursos são gerenciados de forma livre por pessoas indicadas pelo Reitor. A Fundação só tem autonomia para utilizar os recursos correspondentes aos 6% da taxa de administração. A Fundação faz a contratação do pessoal mas o pagamento de funcionários e docentes tem de ser autorizado pelo Reitor. Um docente não pode receber mais de 100% do seu salário. A Funcamp está à disposição para abrir suas contas a quem se interessar. Encerrada a participação do Prof. José Tomaz Vieira Pereira, a Sra. Presidente anunciou outras presenças, convidando o Dr. Edgard Camargo Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, para discorrer sobre as Fundações. Agradecendo o convite, o representante do T.C. afirmou que as Fundações Universitárias provocam algumas preocupações dentro da Administração Pública. Possuem características próprias, fugindo da especificidade de existência de um Patrimônio, como ocorre com outras Fundações. Foram criadas por uma lei civil, atuando junto às Universidades e foram se multiplicando. Houve a necessidade de um estudo, por parte do T.C. que deve fazer a fiscalização das mesmas. Havia entre elas o entendimento de que não deveriam ser fiscalizadas pelo T.C. por serem entidades de direito privado, mas como braços da administração pública têm que se sujeitar à fiscalização. Em 1997, foram editadas normas específicas para a fiscalização das Fundações. Encaminhou à Presidência cópias de documentos resultantes de auditorias nas Fundações. Basicamente, o auditor se apoia em itens contábeis e patrimoniais. O T.C. não pode censurar suas atividades. As Fundações estão sujeitas à lei de licitações e concursos públicos. Não fazem grandes investimentos, grandes aquisições. Muitas foram aprovadas por Resolução do Reitor da Universidade. Algumas estão profundamente vinculadas à Universidade e ligadas ao Poder Público, por isso devem ser fiscalizadas. Todas prestam, anualmente, suas contas, que podem ser aprovadas ou rejeitadas, como ocorreu com a Fundação Vanzolini, por não ter realizado concurso público para contratação de pessoal. A Fuvest resistiu muito à fiscalização, mas toda sua arrecadação é feita em nome do Estado e por isso é obrigada a prestar contas. Encerrou a exposição cumprimentando a Presidente e os Deputados pela organização do evento. A Presidente agradeceu e informou que passaria cópias dos documentos para os Deputados. A seguir, a srta. Clara Rocha, do DCE livre da USP manifestou sua opinião sobre a atuação das Fundações. Na FEA há mais cuidados com a atuação da Fundação - FIA, do que com a própria Faculdade. Os professores se preocupam mais em atuar nas Fundações do que em preparar aulas para seus alunos. O Movimento Estudantil luta pela não aprovação das Fundações, através de protestos, o que gerou um processo administrativo para apurar o ocorrido, podendo ocasionar demissões de alunos. Pede o fim das Fundações e da repressão política nas Universidades. A Sra. Presidente considerou importante o depoimento da aluna da FEA e passou a palavra para o próximo inscrito. O Prof. Francisco de Assis Alves cumprimentou os presentes. Esclareceu que não faria a defesa das Fundações, ante as revelações do Prof. Ciro Teixeira Corrêa. Lembrou que o Estado brasileiro sempre procura um parceiro para atender às necessidades. A proposta das autarquias não deu resultado. Não se tornaram parceiras ideais para o Estado. As Fundações Públicas surgiram com o objetivo de serem as parceiras ideais. Mas os atos das Fundações Públicas eram tão fiscalizados, que estas não deram os resultados esperados. Daí o surgimento das Fundações de Apoio para colaborar com o Estado, no âmbito de todas as Universidades Públicas. A finalidade era a transferência dos resultados de pesquisas para as Universidades. Mas a sociedade não se aproveitou do produto dessas pesquisas. O propósito dessas Fundações é esse. Embora algumas se desviem desse objetivo não se pode considerar que todas são inoperantes. Existem algumas que administram mal seus recursos para pagar professores e funcionários. Outras só existem para dar empregos. Mas não são todas. As legítimas colaboram muito com as Universidades. Estas não passam recursos para as Fundações. Utilizar recursos humanos das Universidades para prestar serviços à sociedade não é prejudicial. As Fundações têm controle interno rígido (docentes, funcionários, alunos, etc) e externo (T.C., Ministério Público Estadual) que fiscalizam com competência todos os atos das Fundações. Aquela que se desviar de suas atividades sofrerá sanções do T.C e das Universidades. É preciso demonstrar para a sociedade o que elas fazem e não somente atacá-las. É preciso ouvir os dois lados para se ter um consenso sobre sua atuação e a melhor maneira de fazê-las funcionar. A proposta é de regulamentar as Fundações de Apoio existentes e não de extingui-las. O Prof. Almir de Souza cumprimentou a Presidente pelo evento. Entende que as Fundações devem esclarecer sua atuação. A FIA, citada várias vezes, teve auditoria externa, aditada por auditores independentes, encaminhada ao Conselho Universitário, ao T.C. e a Curadoria de Fundações. A especificidade de seus projetos, na área de administração, têm hoje grande importância social. A formação de executivos, treinamentos e pesquisas se destacam como sua principal atuação. É importante esclarecer que a FIA tem todo o interesse em prestar todas as informações à Comissão de Educação, assim como ao T.C. e ao Ministério Público. Inscrito para falar, o Dep. Cesar Callegari cumprimentou os representantes das reitorias, das fundações e de outras entidades presentes. A pretensão da Comissão de Educação é a de criar uma aproximação real a respeito do tema, que tem sido objeto de coberturas jornalísticas. É necessária uma ampla formação de opinião, motivo do debate. Além do que foi levantado pela imprensa e pela Adusp, preocupa-se com os convênios vultosos envolvendo órgãos públicos e as Fundações, principalmente os que envolvem a Secretaria Estadual de Educação. Tem tido dificuldades em conseguir informações sobre esses contratos. Se uma Fundação faz contrato com entidades privadas, não há nada a ser fiscalizado. O M.P. não fiscaliza as fundações. Estas são feitas no foro do contratante, sendo as Fundações as contratadas. Os Professores são contratados em regime de dedicação integral e exclusiva. Dedicando-se às Fundações, os professores ficam impedidos de realizar sua mais importante função, que é a de ensinar, dedicando grande parte do seu tempo a atender aos contratantes. É importante o cuidado da Comissão de obter informações de ambos os lados. Apresentou Requerimento solicitando à Comissão de Fiscalização e Controle cópia integral de todos os contratos, ainda em vigor, realizados, sem licitação, pelos órgãos públicos e as Fundações ligadas às Universidades, e outro Requerimento, ao T.C. solicitando cópias das Súmulas das decisões relativas aos contratos firmados pelas Fundações. Em votação, foram aprovados os 2 Requerimentos. O Dep. Jamil Murad cumprimentou os presentes e elogiou o trabalho dos estudantes e da Adusp no sentido de forçar o debate sobre o tema. O T.C. compareceu e logo se retirou, o M.P., convidado, não compareceu. Fica, para a sociedade e os alunos, a indignação, a rebeldia. O que é grave é que não há controle sobre as fundações, o que vem minando os alicerces das universidades públicas. A Fundação ligada à Faculdade de Medicina comprou o prédio da Febem no Pacaembu, por R$ 21 milhões e outro, na Av. Rebouças, por R$ 3 milhões. A compra foi confirmada, apesar dos esforços contra, com o argumento de que deveria ter patrimônio para responder pelos débitos trabalhistas. A Fundação da Faculdade de Medicina recebe recursos do Ministério da Saúde (muitos milhões) administrados de maneira privada. É necessário o controle da sociedade e desta Casa, no sentido de fiscalizar, já que o M.P. e o T.C. não o fazem. O Dep. Milton Flávio lembrou que, Emenda Constitucional de 1988, prevê o controle sobre as fundações. Foi o responsável pela criação da Fapesp, defendida por membros do PC do B. Fez a proposta de emenda por entender que nenhuma instituição possa ficar sem controle por parte do Poder Legislativo. A Alesp tinha aberto mão de seu poder fiscalizador. O P.L. 260/2001, do Dep.Milton Flávio, dispõe sobre as relações entre as instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e Tecnológica e as fundações de apoio. O P.L. estende às universidades a possibilidade do Estado contratar serviços das fundações. Se estas não cumprirem suas finalidades, o M.P., o TCE e a Alesp têm instrumentos para coibir seus desvios. Na Unesp, as Fundações prestam relevantes serviços às universidades. Em aparte, o Dep. Jamil Murad lembrou que as Universidades sempre compareceram para prestar os esclarecimentos solicitados, independentemente da emenda do Dep. Milton Flávio. A Presidente agradeceu a presença dos convidados, lembrando que o assunto, em razão da importância e polêmica que o envolvem , não se esgotou na presente reunião e que sempre haverá interesse em dar continuidade ao debate. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos debates foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 28/11/2001.

a) Maria Lúcia Prandi - Presidente

a) Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária