Prestação de contas dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de acordo com o Ato no. 02/2002

Para desenvolverem plenamente seu papel de fiscalização dos atos do Executivo e defenderem os interesses da população, os deputados estaduais têm direito a uma verba mensal para pagar despesas de seus gabinetes. Os parlamentares têm de apresentar justificativas e comprovações desses gastos.

Você pode acompanhar como os integrantes do Legislativo paulista empregam os recursos mês a mês.

Você poderá ver dados relativos às despesas reembolsadas, agrupadas por tipo de despesa. Além disso, para as despesas efetuadas a partir de 15 de março de 2002, será possível consultar o nome e o CNPJ do fornecedor do gabinete parlamentar, agrupados por mês.

Sugerimos a leitura dos textos legais relativos à matéria: Ato n° 02/2002, Resolução n° 822/2001 e Resolução n° 824/2002.