LEI
	1877
	Lei n° 65, de 04/06/1877 ESTABELECE AS DIVISAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA COM AS DO AMPARO, SOCORRO E CUNHA
	Lei n° 45, de 24/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO A MARCAR AS DIVISAS DO BAIRRO DO MORRO GRANDE, ENTRRE ATIBAIA E BRAGANÇA
	Lei n° 64, de 12/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ADMITIR A MATRÍCULA NO SEGUNDO ANO DO CURSO DA ESCOLA NORMAL, QUATRO ALUNOS APROVADOS NO 1º ANO
	Lei n° 63, de 12/05/1877 CRIA UMA COMARCA COM A DENOMINAÇÃO DE SÃO SIMÃO
	Lei n° 62, de 12/05/1877 ANEXA AO TABELIONATO DE SILVEIRAS O CARTÓRIO DA PROVEDORIA
	Lei n° 61, de 12/05/1877 FIXA A FORÇA POLICIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1877 A 1878
	Lei n° 60, de 12/05/1877 CRIA E SUPRIME CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS EM DIVERSOS UM MUNICÍPIOS
	Lei n° 59, de 12/05/1877 DESANEXA DO TERMO DE ATIBAIA E REUNE AO DE BRAGANÇA, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA CACHOEIRA
	Lei n° 58, de 12/05/1877 ELEVA A FREGUESIA O BAIRRO DA FAZENDA VELHA, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, COM A INVOCAÇÃO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DETERMINA AS RESPECTIVAS DIVISAS
	Lei n° 57, de 11/05/1877 ELEVA A FREGUESIA O BAIRRO DO PILAR, PERTECENTE A SARAPUÍ, SENDO AS SUAS DIVISAS AS MESMAS ATUAIS
	Lei n° 56, de 11/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO CORONEL PAULO DELFINO DA FONSECA PRIVILÉGIO, POR ESPAÇO DE 70 ANOS, PARA POR SI OU COMPANHIA CONSTRUIR, USAR E GOZAR UMA LINHA FERREA, QUE PARTINDO DA CAPITAL E PASSANDO PELA VILA DE SANTO AMARO, VAI TERMINAR AO ALDEAMENTO DE SÃO LOURENÇO
	Lei n° 55, de 11/05/1877 TRANSFERE DIVERSAS FAZENDAS DE UNS PARA OUTROS MUNICÍPIOS
	Lei n° 54, de 11/05/1877 RESTABELECE, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE UNA COTIA, AS DIVISAS DETERMINADAS PELA LEI Nº 039, DE 1º DE ABRIL DE 1865, REVOGA O ARTIGO 6º , DA LEI Nº 051, DE 10 DE ABRIL DE 1872
	Lei n° 53, de 11/05/1877 CONTÉM DISPOSIÇÕES SOBRE OS ALUNOS DA ESCOLA NORMAL
	Lei n° 52, de 11/05/1877 AUTORIZA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO RIO CLARO, PINDAMONHANGABA, CONSTITUIÇÃO E ARARAQUARA A CONTRAIREM UM EMPRÉSTIMO, A 1ª. DA QUANTIA DE 10.000$000, A 2ª. DE 50.000$000 E A 3ª. E 4ª. DE 15.000$000 FICANDO TAMBÉM A 1ª. AUTORIZA A VENDER O MERCADO ATUAL DESDE QUE O NOVO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE SERVIR
	Lei n° 51, de 11/05/1877 ESTABELECE DIVISAS DA VILA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
	Lei n° 50, de 11/05/1877 ESTABELECE AS DIVISAS DO MUNICÍPIO DO JAHÚ COM VILA DOS DOIS CORREGOS
	Lei n° 49, de 11/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO DR. HENRIQUE DA PONTE RIBEIRO, OU A QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR 50 ANOS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM FERRO CARRIL DE TRAÇÃO ANIMADA, PODENDO SER SUBSTITUIDA PELA DE VAPOR QUANDO AUGMENTAR-SE A CONCURRENCIA, ENTRE A RAIZ DA SERRA DE ITAPEBÁ E A CIDADE DE LORENA, OU A ESTAÇÃO DA CACHOREIRA, SENDO O CONTRATO FEITO PELA CÂMARA DE LORENA
	Lei n° 48, de 11/05/1877 ESTABELECE AS DIVISAS ENTRE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MATO GROSSO E CAJURÚ
	Lei n° 47, de 11/05/1877 RESTABELECE AS ANTIGAS DIVISAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CASA BRANCA E SÃO JOÃO DA BOA VISTA
	Lei n° 46, de 11/05/1877 AUTORIZA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DE CUNHA E BRAGANÇA ACONTRAIREM UM EMPRÉSTIMO, A PRIMEIRA DE 10.000$000 E A SEGUNDA DE 20.000$000
	Lei n° 44, de 11/05/1877 CRIA UM SEGUNDO CARTÓRIO DE ESCRIVÃO DO CIVEL E TABELIÃO DO PÚBLICO, JUDICIAL E NOTAS, NO TERMO DE CASA BRANCA
	Lei n° 43, de 11/05/1877 CONCEDE AO DR. MARTINIANO BRANDÃO E JOAQUIM BARBOSA DE CARVALHO, OU COMPANHIA POR ELES ORGANIZADA, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, PRIVILÉGIO POR 40 ANOS, PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA MEIA ESTRADA MACADAMISADA DE RODAGEM, ENTRE CAÇAPAVA E PARAIBUNA, PASSANDO POR CAPIVARY, E DE CAÇAPAVA A SÃO BENTO DE SAPUCAÍ
	Lei n° 42, de 11/05/1877 TRANSFERE A SÉDE DA FREGUESIA DE SÃO JOSÉ DO MORRO-AGUDO PARA SANTANA DOS OLHOS DE ÁGUA
	Lei n° 41, de 09/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À PROFESSORA DA CADEIRA DE PRIMEIRAS LETRAS DA VILA DO PATROCÍNIO DE SANTA ISABEL UM ANO DE LÇICENÇA PARA TRATAR DE SUA SAUDE, CONTATO QUE SE FAÇA SUBSTITUIR POR PESSOA IDONEA DURANTE ESSE TEMPO
	Lei n° 40, de 08/05/1877 DESANEXA DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA PARA PERTENCER AO DO CANCONDE, O ARRAIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, COM AS SUAS ATUAIS DIVISAS
	Lei n° 39, de 08/05/1877 DESANEXA DA COMARCA DA FAXINA, PARA PERTENCER À DE ITAPETININGA O TERMO DE PARANAPANEMA
	Lei n° 38, de 08/05/1877 CONCEDE AO PROFESSOR PUBLICO FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SILVADO, ALUNO DA ANTIGA ESCOLA NORMAL, OS FAVORES DA LEI Nº 008, DE 1875
	Lei n° 37, de 08/05/1877 SUPRIME O EMPREGO DE PROCURADOR DE RENDAS ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL, SENDO AS FUNÇÕES DESTE EXERCIDAS PELO PROCURADOR DA CÂMARA, E CRIA O DE ESCRIVÃO DO PROCURADOR
	Lei n° 36, de 08/05/1877 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VILA DE NOSSA SENHORA DE CAPIVARY DE CAÇAPAVA E A CIDADE DE BELÉM DE JUNDIAÍ
	Lei n° 35, de 08/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO ACONCEDER AO AMANUENSE DA SECRETARIA DO TESOURO PROVINCIAL, JACINTHO JOSÉ DO AMARAL, UM ANO DE LICENÇA COM TODOS OS VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE SUA SAUDE
	Lei n° 34, de 08/05/1877 ISENTA DA TAXA DE HERANÇAS E LEGADOS OS LEGADOS DEIXADOS PELO FINADO BARÃO DE PIRACICABA AOS INSTITUTOS DE DONA ANNA ROSA, DESTA CAPITAL, DO NOVO MUNDO, DE ITÚ
	Lei n° 33, de 08/05/1877 ELEVA A VILAS AS FREGUESIA DE ITAPECERICA E PAIOLINHO, FICANDO ESTA COM A DENOMINAÇÃO DE VILA DA REDENÇÃO
	Lei n° 32, de 08/05/1877 DIVIDE O CARTÓRIO DE ORFÃOS DA CIDADE DE SOROCABA
	Lei n° 31, de 07/05/1877 MARCA O IMPOSTO DE 1.00$00 SOBRE A COMPANHIA EQUESTRE ORGANIZADA NA PROVÍNCIA OU FORA DELA
	Lei n° 30, de 07/05/1877 ELEVA À FREGUESIA A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS DORES DO SAPÉ, NO MUNICÍPIO DE JAHÚ, E DETERMINA AS RESPECTIVAS DIVISAS
	Lei n° 29, de 07/05/1877 DESANEXA DA COMARCA DE ITÚ PARA PERTENCER À DE CAPIVARY DE PORTO FELIZ
	Lei n° 28, de 07/05/1877 CRIA UMA COMARCA COM A DENOMINAÇÃO DE JAHÚ
	Lei n° 27, de 07/05/1877 CRIA UMA COMARCA COM A DENOMINAÇÃO DE PINDAMONHANGABA
	Lei n° 26, de 07/05/1877 CRIA UMA COMARCA COM A DENOMINAÇÃO DE TATUÍ
	Lei n° 25, de 07/05/1877 CRIA UMA COMARCA COM A DENOMINAÇÃO DE LENÇOIS
	Lei n° 24, de 07/05/1877 DESANEXA DA COMARCA DA FAXINA PARA PERTENCER À BATATAIS O TERMO DE CAJURÚ
	Lei n° 23, de 07/05/1877 DETERMINA QUE ELEIÇÃO DOS MEMBROS À ASSEMBLÉIA PROVINCIAL SE FAÇA A 15 DE AGOSTO, E REVOGA A LEI Nº 453, DE ABRIL DE 1853
	Lei n° 22, de 05/05/1877 MARCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1º DE JULHO DE 1877 A 30 DE JUNHO DE 1878
	Lei n° 21, de 13/04/1877 DETERMINA QUE A CIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE ORA EM DIANTE SE DENOMINARÁ DE PIRACICABA
	Lei n° 20, de 13/04/1877 ESTABELECE AS DIVISAS ENTRE A CIDADE DE JUNDIAÍ E A FREGUESIA DE CAMPO LARGO
	Lei n° 19, de 12/04/1877 SUPRIME CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS DESTA CAPITAL E DE DIVERSOS MUNICÍPIOS DA PROVÍNCIA
	Lei n° 18, de 09/04/1877 ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DOS SECRETÁRIOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA CIDADES DE PINDAMONHANGABA E JUNDIABY, E DECLARA AS QUE DEVEM PERCEBER O FISCAL DAQUELA ESEUS SUPLENTES
	Lei n° 17, de 09/04/1877 ELEVA À CATEGORIA DE VILA, COM AS ATUAIS DIVISAS, A FREGUESIA DO ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
	Lei n° 16, de 09/04/1877 ELEVA À CATEGORIA DE VILA, COM AS ATUAIS DIVISAS, A FREGUESIA DE MOGI-GUASSÚ
	Lei n° 15, de 26/03/1877 DECLARA QUE A LEI Nº 25, DE 3 DE ABRIL DE 1875, É COMPREENSIVA DE FAZENDA OU SÍTIO QUE SE PRETENDER DESMEMBRAR DESSA PARÓQUIA PARA INCORPORÁ-LA A OUTRA
	Lei n° 14, de 26/03/1877 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE BROTAS A VENDER EM HASTA PÚBLICA O PRÉDIO EM QUE FUNCIONA, APLICANDO O PRODUTO DA VENDA EM MELHORAMENTOS NA CADEIA PÚBLICA DA MESMA VILA
	Lei n° 13, de 24/03/1877 ELEVA A 200$000 A GRATIFICAÇÃO DO PORTEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CASA-BRANCA
	Lei n° 12, de 24/03/1877 CRIA UM LUGAR DE FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NA CAPELA DE SANTA CRUZ, BAIRRO DO CAMPO-GRANDE, MUNICÍPIO DE MOGY DAS CRUZES
	Lei n° 11, de 20/03/1877 CONCEDE DIREITOS DE SEPULTURA A DONA MARIA JOSÉ DAS DORES, NA IGREJA MATRIZ DA CIDADE DE CUNHA E A PEDRO ANTONIO DE BARRO, NA IGREJA MATRIZ DA CIDADE DE LIMEIRA
	Lei n° 10, de 20/03/1877 DETERMINA QUE DE ORA DIANTE OS EMPREGOS DE CARTEIRA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA, À EXCEÇÃO DO DIRETOR, NÃO PODERÃO SER PREENCHIDOS SENÃO POR CONCURSO
	Lei n° 9, de 20/03/1877 CRIA UMA CADEIRA DE PRIMEIRAS LETRAS PARA O SEXO MASCULINO NO BAIRRO DE SÃO JOÃO BAPTISTA DO DOURADO, MUNICÍPIO DE BROTAS
	Lei n° 8, de 20/03/1877 CRIA OFÍCIOS DE JUSTIÇAS EM DIVERSOS LUGARES DA PROVÍNCIA
	Lei n° 7, de 20/03/1877 ALTERA AS DIVISAS ENTRE JUNDIAÍ E CAMPINAS, ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12, DE 10 DE JUNHO DE 1850, ARTIGO 3º
	Lei n° 6, de 20/03/1877 TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A PARTE DA FAZENDA DE BENJAMIN RAYMUNDO DA SILVA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
	Lei n° 5, de 20/03/1877 REMOVE AS CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS DOS BAIRROS DO TABOÃO PARA O DAS ABÓBORAS, MUNICÍPIO DE CUNHA , DE SANTA CRUZ PARA O DE MIRANTE, MUNICÍPIO DE MOGY-MIRIM
	Lei n° 4, de 20/03/1877 TRANSFERE A CADEIRA DE PRIMEIRAS LETRAS DO MORRO-GRANDE, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA A CIDADE DO MESMO NOME, ADQUIRINDO ESSA CADEIRA A CATEGORIA DE TERCEIRA
	Lei n° 3, de 20/03/1877 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER APOSENTADORIA A ANTONIO JOAQUIM MADEIRA DO CARGO DE ADMINISTRADOR DA MESA DE RENDAS DE UBATUBA, E A MIGUEL MOREIRA DAMASCO DO DE ESCRIVÃO DA COLETORIA DA CIDADE DE TAUBATÉ
	Lei n° 2, de 16/03/1877 AUTORIZA O GOVERNO A ELEVAR ATÉ 100 O NÚMERO DE ALUNOS DO INSTITUTO DE EDUCANDOS ARTIFICES, E EXTINGUE OS EMPREGOS DE ALMOXARIFE, TESOUREIRO, PORTEIRO E ENFERMEIRO
	Lei n° 1, de 16/03/1877 TRANSFERE DOS PRIMEIROS PARA OS SEGUNDOS CARTÓRIOS DA CIDADES DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA E BANANAL, OS CARTÓRIOS DE PROVEDORIA DE RESIDUOS E CAPELAS DAS MESMAS CIDADES