ALESP - Secretaria Geral Parlamentar
DECRETO
1924
Decreto n° 3.780-A, de 31/12/1924
PRORROGA OS PRAZOS PARA INÍCIO E TERMINAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO VICINAL ENTRE ITARARÉ E FARTURA
Decreto n° 3.780-B, de 31/12/1924
APROVA NOVO REGULAMENTO PARA AS EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS NO ESTADO
Decreto n° 3.780, de 26/12/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 1.756:514$300, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO À "SAN PAULO RAILWAY COMPANY LTD., EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.779, de 26/12/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 66:936$295, PARA PAGAMENTO AO SR. JOSÉ FRANCISCO DE QUEIROZ TELLES E SUA MULHER
Decreto n° 3.778, de 26/12/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 7:775$800, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA O PAGAMENTO A D. MARIA ALVES MOURÃO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.777, de 26/12/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE MIL CONTOS DE RÉIS (RS. 1.000:000$000), PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DA REBELIÃO INICIADA EM 5 DE JULHO DO CORRENTE ANO
Decreto n° 3.776, de 26/12/1924
PROVIDENCIA SOBRE UMA ALTERAÇÃO DE TRAÇADOS RAMAL DE JAÚ, DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 3.775, de 26/12/1924
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA FAIXA DE TERRENO NO VALE DO RIO PINHEIROS, NESTA CAPITAL, NECESSÁRIA AO ASSENTAMENTO DO EMISSÁRIO GERAL DE ESGOTOS DO REFERIDO VALE
Decreto n° 3.774, de 26/12/1924
CONCEDE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA LINHA DE ITÁPOLIS A NOVO HORIZONTE
Decreto n° 3.773, de 18/12/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 1.500:000$000, SUPLEMNTAR À VERBA DO § 5º, DO ART. 2º, DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OCORRER ÀS NECESSIDADES DO ALMOXARIFADO DESTA SECRETARIA
Decreto n° 3.772, de 18/12/1924
APROVA A TOMADA DE CONTAS DA ESTRADA DE FERRO DE ATIBAIA A PIRACICABA, RELATIVA AO ANO DE 1923
Decreto n° 3.771, de 18/12/1924
APROVA A TRANSFERÊNCIA FEITA PELA COMPANHIA SANTENSE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO DE TODOS CONTRATOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO ENTRE SANTOS E BERTIOGA, À METALÚRGICA SANTISTA E COMPANHIA SANTENSE REUNIDAS, SOB A RAZÃO COMERCIAL DE A. M. TEIXEIRA & COMPANHIA LIMITADA
Decreto n° 3.770, de 05/12/1924
ABRE UM CRÉDITO DE RS. 50:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA DO ART. 8º, § 10, DA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE
Decreto n° 3.769, de 05/12/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 96:618$900, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO À SÃO PAULO RAILWAY COMPANY, LTDA., EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.768, de 05/12/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 16:738$900, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DE D. GUILHERMINA MERGELINA DE CASTILHO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.767, de 05/12/1924
APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 3.766, de 05/12/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 1.509:971$000, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 11º, ARTIGO 6º, DA LEI 1.957, DE 29 DE DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.765, de 02/12/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1.000:000$000, DESTINADO À SOCORRER AS VÍTIMAS DA REBELIÃO MILITAR, AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE QUE ACOLHERAM FERIDOS E A CONCORRER PARA A RECONSTRUÇÃO DE TEMPLOS DANIFICADOS
Decreto n° 3.764, de 02/12/1924
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSÉ FONSECA
Decreto n° 3.763, de 29/11/1924
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA UM CRÉDITO DE SEISCENTOS E CINQUENTA CONTOS, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL RÉIS (650:224$000), SUPLEMENTAR AO § 6º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.762, de 29/11/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 400:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 5º, ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.761, de 29/11/1924
APROVA AS BASES DE TARIFAS DA LINHA "TRONCO E RAMAIS" DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, COM O AUMENTO PROVISÓRIO DE 15% CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 6.653, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1923"
Decreto n° 3.760, de 19/11/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 99:552$980, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 12º, ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.759, de 15/11/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 6.000:000$000, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.758, DE 15 DO CORRENTE MÊS
Decreto n° 3.759-A, de 15/11/1924
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PECCORA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
Decreto n° 3.758, de 15/11/1924
DISPÕE SOBRE ALTA NO PREÇO DA ALIMENTAÇÃO
Decreto n° 3.757, de 14/11/1924
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO VIRGÍLIO DE MEDEIROS
Decreto n° 3.756, de 14/11/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 142:906$438, PARA AS DESPESAS COM A PRORROGAÇÃO DA PRESENTE SESSÃO LEGISLATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DE QUE TRATA O § 2º, DO ART. 2º DA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE
Decreto n° 3.755, de 14/11/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 292:733$600, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A PRORROGAÇÃO DA PRESENTE SESSÃO LEGISLATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 2º DA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE
Decreto n° 3.754, de 12/11/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS,UM CRÉDITO ESPECIAL DE 500:000$000, PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM O SERVIÇO DE CAFÉ E ALGODÃO, NO ESTADO
Decreto n° 3.753, de 05/11/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS,UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE ,60:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 9º, ART. 6º DA LEI Nº 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.752, de 29/10/1924
CONCEDE À SOCIEDADE ANÔNIMA UNIÃO TELEFÔNICA DE JABOTICABAL, OU EMPRESA QUE A MESMA ORGANIZAR LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JABOTICABAL, GUARIBA, TAQUARITINGA, MONTE ALTO, CATANDUVA, SANTA ADÉLIA, ARIRANHA, MONTE AZUL, BEBEDOURO, BARRETOS, PITANGUEIRAS, SERTÃOZINHO, RIBEIRÃO PRETO, ARARAQUARA E MATÃO
Decreto n° 3.751, de 28/10/1924
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DO FORUM DA CAPITAL
Decreto n° 3.750, de 24/10/1924
ABRE UM CRÉDITO DE RS. 500:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA DO ART. 8º, § 4º, DO ORÇAMENTO VIGENTE
Decreto n° 3.749, de 24/10/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 118:486$900, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A AMADEU DE TOLEDO DUARTE E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.748, de 22/10/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 719:577$052, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 12, ARTIGO 6º, DA LEI 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.747, de 21/10/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 300:000$000, PARA OCORRER A DESPESAS RELACIONADAS COM OS ACONTECIMENTOS DE JULHO ÚLTIMO
Decreto n° 3.746, de 17/10/1924
ABRE UM CRÉITO ESPECIAL DE RS. 5:385$700, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. ISABEL BONNA DE ALMEIDA GOMES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.745, de 17/10/1924
ABRE UM CRÉITO ESPECIAL DE RS. 49:635$500, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A RAPHAEL VITA E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.744, de 17/10/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 40:431$700, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. ISABEL RIBEIRO DA SILVA E RITA BUENO DA CUNHA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.743, de 15/10/1924
PROVIDÊNCIA SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO PERUS-PIRAPORA
Decreto n° 3.742, de 14/10/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE RS. 1.000:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DA REBELIÃO INICIADA EM 5 DE JULHO ÚLTIMO
Decreto n° 3.741, de 10/10/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 145:000$000
Decreto n° 3.740, de 10/10/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE 106:666$848, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 2º, DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS DO SENADO ESTADUAL
Decreto n° 3.739, de 03/10/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 700:000$000, DESTINADO A SOCORRER AS VÍTIMAS DA RECENTE REBELIÃO MILITAR, A AUXILIAR AS INSTALAÇÕES DE CARIDADE QUE ACOLHERAM FERIDOS E A CONCORRER PARA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS DANIFICADOS
Decreto n° 3.738, de 02/10/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE RS. 50:000$000, DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS DE EXPEDIENTE DA MESMA SECRETARIA
Decreto n° 3.737, de 30/09/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE RS. 1.500:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DA REBELIÃO INICIADA EM 5 DE JULHO ÚLTIMO
Decreto n° 3.736, de 27/09/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE 500:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DA REBELIÃO INICIADA EM 5 DE JULHO ÚLTIMO
Decreto n° 3.735, de 26/09/1924
ABRE NA SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 500:000$000, DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DA REBELIÃO COMEÇADA A 5 DE JULHO ÚLTIMO
Decreto n° 3.734, de 26/09/1924
MARCA O DIA 27 DO CORRENTE PARA ENTRAR EM VIGOR O DECRETO Nº 3.694, DE 14 DE MARÇO DE 1924
Decreto n° 3.733, de 25/09/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 225:989,000, DESTINADO A OCORRER AO EXCESSO DAS DESPESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decreto n° 3.732, de 25/09/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 5.000:000$000, PARA AS DESPESAS COM A INTRODUÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE IMIGRANTES, N0 CORRENTE EXERCÍCIO
Decreto n° 3.731, de 25/09/1924
APROVA A TOMADA DE CONTAS RELATIVA AO SEGUNDO SEMESTRE DE 1923, DA ESTRADA DE FERRO SANTOS A SANTO ANTÔNIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 3.728, de 20/09/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE RS. 18:771$028, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO A D. MARIA DA SILVEIRA ARRUDA, SEUS FILHOS E OUTROS, EM VIRTUDE DA SENTENÇA JUDICIÁRIA
Decreto n° 3.730, de 16/09/1924
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO PRIMO DOS SANTOS
Decreto n° 3.729, de 16/09/1924
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO CAMILO JOSÉ DOS SANTOS
Decreto n° 3.727, de 13/09/1924
SUPRIME A CAIXA ECONÔMICA, ANEXA À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE IPORANGA
Decreto n° 3.726-A, de 07/09/1924
CRIA A MEDALHA DA LEGALIDADE
Decreto n° 3.726, de 06/09/1924
DECLARA APLICÁVEIS AOS TÍTULOS PARA AUXÍLIO A ESTRADAS DE FERRO VICINAIS, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 3.331, DE 23 DE MARÇO DE 1921
Decreto n° 3.725, de 21/08/1924
APROVA OS ESTUDOS DEFINITIVOS DO TRECHO FINAL, COM 63.370, METROS, DA LINHA DE TABATINGA A NOVO HORIZONTE, PERTENCENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 3.724, de 14/08/1924
APROVA A TOMADA DE CONTAS RELATIVA AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1923, DA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTÔNIO DE JUQUIÁ
Decreto n° 3.723, de 13/08/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 100:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DOS CURSOS DA ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA DA CAPITAL
Decreto n° 3.722, de 13/08/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 191:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA DA 2º PARTE DA RUBLICA "INSTITUTO AGRONÔMICO", § 12, ARTIGO 6º DA LEI 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.721, de 13/08/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 129:140$000, SUPLEMENTAR À VERBA DA 2º PARTE DA RUBLICA "INSTITUTO AGRONÔMICO", § 5º, ARTIGO 6º DA LEI 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.720, de 09/08/1924
ADIA A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 3.694, DE 14 DE MARÇO DESTE ANO
Decreto de 04/08/1924
Adota uma tabela de preços de gêneros alimentícios para o abatecimento público.
Decreto n° 3.719, de 29/07/1924
CONSIDERA FERIADOS PARA AS REPARTIÇÕES E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OS DIAS DECORRIDOS DE 5 DO CORRENTE ATÉ 6 DE AGOSTO P. F. EXCETO PARA AS PAGADORIAS DO TESOURO, QUE FUNCIONARÃO DO DIA 1º DE AGOSTO EM DIANTE
Decreto de 29/07/1924
Desliga da Força Pública do Estado de são Paulo todos os oficiais inferiores e praça que participaram da recente revolta.
Decreto n° 3.718, de 26/06/1924
CONCEDE A JOSÉ DE SÁ FRANGOSO OU A EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO VICINAL QUE PARTINDO DE ITARARÉ VÁ TER A FARTURA, COM O AUXÍLIO A QUE SE REFEREM A LEI Nº 1.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1921 E O DECRETO Nº 3.496, DE 24 DE AGOSTO DE 1912
Decreto n° 3.717, de 20/06/1924
CONCEDE À COMPANHIA MARCONDES DE COLONIZAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE, CAMPOS NOVOS, CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE E ARAÇATUBA
Decreto n° 3.716, de 20/06/1924
PROVIDENCIA SOBRE A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA LINHA FÉRREA DE OURINHOS À MARGEM DO RIO PARANAPANEMA
Decreto n° 3.715, de 20/06/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 17.600:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 8º, ARTIGO 6º DA LEI Nº1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.714, de 11/06/1924
ABRE A SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 4.000:000$000, PARA AS DESPESAS COM A INTRODUÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE IMIGRANTES NO CORRENTE EXERCÍCIO
Decreto n° 3.713, de 31/05/1924
ABRE UM CRÉDITO DE RS. 1.500:000$000, SUPLEMENTAR À RUBRICA DA LETRA G - "DIVERSAS DESPESAS" - DO ART.8º, § 2º DA LEI Nº 1.597, DE 29 DE DEZEMBRO DE DE 1923
Decreto n° 3.712, de 28/05/1924
RETIFICA A CONCESSÃO FEITA PELO DECRETO Nº 3.697, DE 20 DE MARÇO DE 1924, AO SR. AGENOR DE OLIVEIRA, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE MOCÓCA, S. JOSÉ DO RIO PRETO, CACONDE E ITAPIRATIBA
Decreto n° 3.711, de 21/05/1924
PROVIDENCIA SOBRE AS TARIFAS E DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES A SEREM OPORTUNAMENTE ADOTADAS NO TRECHO PAULISTA DA VIA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-PARANÁ
Decreto n° 3.710, de 08/05/1924
ABRE NO TESOURO, À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 800:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA CONTIDA NO § 37 DO ART. 2º DA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE
Decreto n° 3.709, de 08/05/1924
PROVIDENCIA SOBRE NOVAS AMPLIAÇÕES DA PAUTA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 2.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1912
Decreto n° 3.708-A, de 06/05/1924
DÁ REGULAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Decreto n° 3.708, de 30/04/1924
APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS MATERNAIS
Decreto n° 3.707, de 29/04/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 151:120$000, PARA O CUSTEIO DA ESCOLA PROFISSIONAL MASCULINA "DR. JÚLIO CARDOSO", DE FRANCA
Decreto n° 3.706, de 29/04/1924
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1920, QUE REORGANIZA A PENITENCIÁRIA, E, EM PARTE, À LEI Nº 1.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1913, QUE ESTABELECEU O REGIME PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 3.705, de 28/04/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE RS. 500:000$000
Decreto n° 3.704, de 12/04/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 300:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA CONTIDA NO § 37 DO ARTIGO 2º DA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE
Decreto n° 3.703, de 10/04/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 643:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DO LEPROSÁRIO SANTO ANGELO
Decreto n° 3.702, de 04/04/1924
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1.297:418$731, PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A ELETRIFICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Decreto n° 3.701, de 03/04/1924
ALTERA ALGUMAS BASES DE TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE
Decreto n° 3.700, de 03/04/1924
APROVA OS ESTUDOS DEFINITIVOS DO PROLONGAMENTO ÀS PROXIMIDADES DO PORTO DO CEMITÉRIO DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, AO QUAL SE REFERE O DECRETO Nº 3.271, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1920
Decreto n° 3.699, de 28/03/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 185:843$711, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO À SÃO PAULO RAILWAY CO., EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.698, de 21/03/1924
Abre créditos suplementares às rubricas «Administração e Arrecadação de Rendas», «Juros Diversos» e «Diferenças de Cambio», respectivamente, parágrafos 2.°, 6.° e 7.° do art. 8.° da lei do orçamento de 1923.
Decreto n° 3.697, de 20/03/1924
CONCEDE AO SR. AGENOR DE OLIVEIRA, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE MOCÓCA, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, CACONDE E ITAPIRATIBA
Decreto n° 3.696, de 20/03/1924
APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE
Decreto n° 3.695, de 18/03/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 150:000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM INSTALAÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONAL MASCULINA "DR. JULIO CARDOSO", DE FRANCA
Decreto n° 3.694, de 14/03/1924
ADITA AO REGULAMENTO DA BOLSA OFICIAL DE CAFÉ DE SANTOS
Decreto n° 3.693, de 13/03/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 400:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA CONTIDA NO § 37, DO ARTIGO 2º DA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE
Decreto n° 3.692, de 13/03/1924
PRORROGA A VIGÊNCIA DAS ATUAIS TARIFAS DO RAMAL FÉRREO CAMPINHEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1925
Decreto n° 3.691, de 13/03/1924
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO OS SALDOS DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS E TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS
Decreto n° 3.690, de 06/03/1924
AUTORIZA A ABERTURA DO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA VIA FÉRREA DE PIRATININGA A CABRÁLIA, COM A EXTENSÃO DE 27.728 QUILÔMETRO
Decreto n° 3.689, de 06/03/1924
AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A AUMENTAR AS SUAS TARIFAS DE 15%
Decreto n° 3.688, de 05/03/1924
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS NECESSÁRIOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO LEPROSÁRIO SANTO ANGELO
Decreto n° 3.687, de 03/03/1924
APROVA OS ESTUDOS DEFINITIVOS DA E. F. DE OURINHOS À MARGEM DO RIO PARANAPANEMA
Decreto n° 3.686, de 03/03/1924
APROVA UMA MODIFICAÇÃO, NO TRAÇADO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, ENTRE AS ESTAÇÕES DE LOUVEIRA E JACUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 3.685, de 28/02/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RS. 5:640$000 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PORTEIRO E SERVENTES DAS ESCOLAS MATERNAIS
Decreto n° 3.684, de 01/02/1924
CRIA UMA COLETORIA DE RENDAS ESTADUAIS DE 4º CLASSE EM " CANDIDO MOTTA"
Decreto n° 3.683, de 31/01/1924
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1.960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923, QUE AUTORIZOU O GOVERNO A CONCENTRAR EM NOVA ODESSA OS POSTOS ZOOTÉCNICOS DO ESTADO
Decreto n° 3.682, de 31/01/1924
ABRE, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 191:991$029, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 12, ART. 6º, DA LEI Nº 1.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1922
Decreto n° 3.681, de 29/01/1924
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 1.951, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.680, de 21/01/1924
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.938, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1923
Decreto n° 3.679, de 18/01/1924
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 60:394$491, MAIS OS JUROS ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JULIANETO BENEDITO ESTEVES, D. MARIA EVA DE JESUS E FILHO E A CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Decreto n° 3.678, de 18/01/1924
ABRE DOIS CRÉDITOS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO A D. SARAH BENEDITA DE MOURA E MARTIM EGYDIO NOGUEIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Decreto n° 3.677, de 18/01/1924
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 8:742$896, MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JOÃO AMERICO RIBEIRO FILHO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Decreto n° 3.676, de 18/01/1924
CRIA O POSTO FISCAL DA "BARRA DO RIO TURVO", SUBORDINADA À CATEGORIA ESTADUAL DE IPORANGA
Decreto n° 3.675, de 18/01/1924
APROVA A MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO EM TRECHO DA LINHA EM TRÁFEGO DO RAMAL DE PIRACICABA
Decreto n° 3.674, de 17/01/1924
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE RÉIS 500:000$000,SUPLEMENTAR À VERBA DO § 37 DO ART. 2º DA LEI DO ORÇAMENTO PASSADO
Decreto n° 3.673, de 03/01/1924
ABRE, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 1.712:243$113 SUPLEMENTAR À VERBA DO § 8º, ART. 6º, DA LEI Nº 1.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1922
Decreto n° 3.672, de 02/01/1924
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS SENTENCIADOS JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO E PAULO CARDOSO DO NASCIMENTO