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DECRETO-LEI
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1947 |
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Decreto-Lei n° 17.551-A, de 15/09/1947
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. BELMIRO ROCHA
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Decreto-Lei n° 17.550, de 12/09/1947
DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGOS
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Decreto-Lei n° 17.542-A, de 08/09/1947
RELOTA NO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CARGO CLASSE "O" DA CARREIRA DE MÉDICO DA TABELA III DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO GERAL
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Decreto-Lei n° 17.541-A, de 08/09/1947
APROVA CONTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. JOÃO DE CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.479, de 05/08/1947
RELOTA CARGO DO QUADRO DO ENSINO
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Decreto-Lei n° 17.478, de 05/08/1947
RELOTA CARGOS NA ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA INDUSTRIAL "CÔNEGO JOSÉ BENTO", EM JACAREÍ
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Decreto-Lei n° 17.477, de 04/08/1947
DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 17.476, de 04/08/1947
RELOTA CARGOS NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR
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Decreto-Lei n° 17.466, de 31/07/1947
DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 17.458, de 28/07/1947
DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGOS
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Decreto-Lei n° 17.442, de 24/07/1947
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS E LOTAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO EXTINTO DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADES
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Decreto-Lei n° 17.441, de 24/07/1947
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 17.418-A, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ
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Decreto-Lei n° 17.417, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS DIRETORES DE GRUPOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.416, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.415, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00
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Decreto-Lei n° 17.414, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.413, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CLASSES NOTURNAS, EM DIVERSOS GINÁSIOS ESTADUAIS
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Decreto-Lei n° 17.413-A, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.412, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CONCURSO, PARA EREÇÃO DE UM MONUMENTO AO SOLDADO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
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Decreto-Lei n° 17.411, de 08/07/1947
CONSIDERA CADEIRAS REUNIDAS AS 6ª E 10ª CADEIRAS DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA "LUIZ DE QUEIROZ"
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Decreto-Lei n° 17.410, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.409, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 17.408, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 14.134, DE 17 DE AGOSTO DE 1944
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Decreto-Lei n° 17.407, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
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Decreto-Lei n° 17.406, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO
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Decreto-Lei n° 17.405, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE DIVISÃO DO DISTRITO DE POÁ
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Decreto-Lei n° 17.404, de 08/07/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.399, de 07/07/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.396, de 07/07/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA
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Decreto-Lei n° 17.395, de 07/07/1947
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ABERTO PELO DECRETO-LEI N° 17.100, DE 8 DE MARÇO DE 1947
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Decreto-Lei n° 17.394, de 07/07/1947
TRANSFORMA O ATUAL INSTITUTO DE MENORES DE MOGI-MIRIM, EM INSTITUTO FEMININO DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.392, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.391, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MENORES
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Decreto-Lei n° 17.390, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.389, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.388, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
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Decreto-Lei n° 17.387, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA CIDADE DE FERNANDÓPOLIS, DO 2° SUBDISTRITO
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Decreto-Lei n° 17.386, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 161.375,20
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Decreto-Lei n° 17.385, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
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Decreto-Lei n° 17.384, de 04/07/1947
TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS ESCOLAS, O ENSINO DE NOÇÕES DE ESTATÍSTICA
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Decreto-Lei n° 17.383, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
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Decreto-Lei n° 17.382, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.381, de 04/07/1947
ALTERA DECRETO-LEI N° 17.081, DE 8 DE MARÇO DE 1947
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Decreto-Lei n° 17.380, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS
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Decreto-Lei n° 17.379, de 04/07/1947
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.375, de 03/07/1947
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ATUAIS DENOMINAÇÕES DO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DE PAZ E DOS CARGOS DE JUIZ DE PAZ E SUPLENTE DE JUIZES DE PAZ
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Decreto-Lei n° 17.373, de 03/07/1947
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLICIAL
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Decreto-Lei n° 17.367, de 03/07/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.110.000,00
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Decreto-Lei n° 17.366, de 03/07/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Decreto-Lei n° 17.365, de 03/07/1947
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS
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Decreto-Lei n° 17.364, de 03/07/1947
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.363, de 03/07/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 42.500,00, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SANTA BÁRBARA DO RIO PARDO
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Decreto-Lei n° 17.362, de 03/07/1947
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO, DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DA PRATA
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Decreto-Lei n° 17.361, de 03/07/1947
DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 17.360, de 02/07/1947
RELOTA NA DIRETORIA DO SERVIÇO SOCIAL DE MENORES, UM CARGO VAGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CLASSE I, DA TABELA III, DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO GERAL
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Decreto-Lei n° 17.359, de 02/07/1947
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM ACORDO COM A SÃO PAULO RAILAWAY COMPANY LIMITED E COM O GOVERNO DA UNIÃO, PARA TRANSFERIR A ESTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE COMPETEM AO ESTADO DE SÃO PAULO
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Decreto-Lei n° 17.358, de 02/07/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.357, de 02/07/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.356, de 02/07/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DO DECRETO-LEI N° 14.786, DE 13 DE JULHO DE 1945
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Decreto-Lei n° 17.355, de 02/07/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00
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Decreto-Lei n° 17.354, de 02/07/1947
REVOGA OS ARTIGOS 2°, 3°, 4° E 5° DO DECRETO-LEI N° 16.883, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1947
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Decreto-Lei n° 17.345, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA ÀS CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS, DE PARTE DE SUA QUOTA DE CAPITAL, SUBSCRITA NA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
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Decreto-Lei n° 17.344, de 28/06/1947
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.343, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.776.208,92
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Decreto-Lei n° 17.342, de 28/06/1947
REVOGA O DECRETO-LEI N° 17.072, DE 8 DE MARÇO DE 1947
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Decreto-Lei n° 17.341, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NO DEPARTAMENTO DA PROFILAXIA DA LEPRA, DO SERVIÇO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.340, de 28/06/1947
APROVA, COM EMENDA, PROJETO DE DECRETO-LEI DO GOVERNO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.339, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.338, de 28/06/1947
CORRIGE FALHA VERIFICADA NO DECRETO-LEI N° 16.329, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.337, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE AMPARO
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Decreto-Lei n° 17.336, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 241.338,80, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DO GUARUJÁ
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Decreto-Lei n° 17.335, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO
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Decreto-Lei n° 17.334, de 28/06/1947
DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES PARA FIEL OBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À ACUMULAÇÃO DE CARGOS
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Decreto-Lei n° 17.333, de 28/06/1947
ANULA O ITEM XXXVII, DO DECRETO-LEI N° 16.532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1946 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.332, de 28/06/1947
DISPÕESOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
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Decreto-Lei n° 17.330, de 27/06/1947
CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, SUBORDINADO À SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.327, de 26/06/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA-INDUSTRIAL MISTA "CÔNEGO JOSÉ BENTO", DE JACAREÍ, PARA A SUPERINTENDÊNCIA DO ENSINO PROFISSIONAL, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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Decreto-Lei n° 17.323, de 25/06/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.322, de 25/06/1947
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS
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Decreto-Lei n° 17.321, de 25/06/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS
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Decreto-Lei n° 17.320, de 25/06/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.315, de 23/06/1947
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
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Decreto-Lei n° 17.300, de 14/06/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00
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Decreto-Lei n° 17.291, de 12/06/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 1.300.000,00
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Decreto-Lei n° 17.285, de 11/06/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO AO N° i DA SEÇÃO IV, DO ARTIGO 2° DO DECRETO-LEI N° 14.978, DE 29 DE AGOSTO DE 1945, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.284, de 11/06/1947
MODIFICA O DECRETO-LEI N° 12.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.283, de 11/06/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
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Decreto-Lei n° 17.282, de 11/06/1947
SUBORDINA O DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, À SECRETARIA DA AGRICULTURA
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Decreto-Lei n° 17.281, de 11/06/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO, NA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.280, de 11/06/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.278, de 10/06/1947
DISPÕE SOBRE FÉRIAS
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Decreto-Lei n° 17.274, de 06/06/1947
Transforma o Departamento do Serviço Social e Subordina o Serviço Social de Menores diretamente à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 17.267, de 31/05/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
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Decreto-Lei n° 17.252, de 29/05/1947
DISPÕE SÔBRE CRIAÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
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Decreto-Lei n° 17.241, de 23/05/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO N° 159 DO DECRETO-LEI N° 15.549-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.235, de 21/05/1947
FICAM MAJORADOS DE 1%, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "CAUSA-MORTIS" E O DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", QUANDO OS BENS TRANSFERIDOS FOREM DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CR$ 100.000,00
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Decreto-Lei n° 17.230, de 19/05/1947
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, PELA FAZENDA DO ESTADO
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Decreto-Lei n° 17.227, de 19/05/1947
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DOS LINOTIPISTAS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.225, de 16/05/1947
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO EFETIVO DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1947
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Decreto-Lei n° 17.224, de 16/05/1947
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS OU CUSTAS, A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO DE PESSOAS POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.216, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE D. VIOLETA FURQUIM, SITUADO À AVENIDA RAUL FURQUIM, N° 80, EM BEBEDOURO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DISPENSÁRIO DE TUBERCULOSE LOCAL
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Decreto-Lei n° 17.215, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ FREIRE VILAS-BOAS, SITUADO À RUA GENERAL TELES, N° 653, EM BOTUCATU, PARA NELE FUNCIONAR A DELEGACIA DE SAÚDE LOCAL
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Decreto-Lei n° 17.214, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. MIGUEL MESA PUERTA, SITUADO À RUA ALMEIDA ROLO, N° 6, EM TAQUARITINGA, PARA NELE FUNCIONAR O GRUPO ESCOLAR LOCAL
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Decreto-Lei n° 17.213, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UMPRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO AUGUSTO, SITUADO À AVENIDA CABUÇU, N° 37-A, EM VILA GALVÃO, NESTA CAPITAL, ONDE FUNCONA O GRUPO ESCOLAR LOCAL
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Decreto-Lei n° 17.209, de 12/05/1947
INSTITUI UM CONCURSO PARA EREÇÃO DE UM MONUMENTO A CASTRO ALVES
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Decreto-Lei n° 17.208, de 08/05/1947
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
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Decreto-Lei n° 17.207, de 08/05/1947
ELEVA A FIANÇA DOS CORRETORES DA BOLSA OFICIAL DE VALORES DE SÃO PAULO
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Decreto-Lei n° 17.203, de 03/05/1947
AUTORIZA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 900.000.000,00, DESTINADO ÀS OBRAS DE MELHORAMENTOS E ELETRIFICAÇÃO DA ESTRADA-DE-FERRO SOROCABANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.201, de 03/05/1947
DISPÕE SOBRE SUBORDINAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL À SECRETARIA DA JUSTIÇA
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Decreto-Lei n° 17.200, de 03/05/1947
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00
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Decreto-Lei n° 17.182, de 16/04/1947
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UM TERRENO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COTIA
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Decreto-Lei n° 17.158, de 28/03/1947
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO SELO A INSTITUIÇÕES HOSPITALARES
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Decreto-Lei n° 17.134, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ESTÂNCIA DE SOCORRO
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Decreto-Lei n° 17.133, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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Decreto-Lei n° 17.132, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE AUTONOMIA FINANCEIRA DA USINA HIDRO-ELÉTRICA, DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
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Decreto-Lei n° 17.131, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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Decreto-Lei n° 17.130, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA CAPELANIA, NA PENITENCIÁRIA DO ESTADO
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Decreto-Lei n° 17.129, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.128, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA NORMAL
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Decreto-Lei n° 17.127, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO
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Decreto-Lei n° 17.125, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.124, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.123, de 13/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO
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Decreto-Lei n° 17.122, de 13/03/1947
MODIFICA OS DECRETOS-LEIS NS. 16.816 E 16817, DE 29 DE JANEIRO DE 1947
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Decreto-Lei n° 17.118, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO QUADRO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.117, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE DELEGADO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DE INVESTIGADORES E DE CARCEREIRO
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Decreto-Lei n° 17.116, de 12/03/1947
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CÍRCULO OPERÁRIO DO IPIRANGA
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Decreto-Lei n° 17.114, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS INTERINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.112, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.110, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA NORMAL
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Decreto-Lei n° 17.109, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CARGO DE SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO
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Decreto-Lei n° 17.108, de 12/03/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 11.058, DE 26 DE ABRIL DE 1940
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Decreto-Lei n° 17.106, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS
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Decreto-Lei n° 17.104, de 12/03/1947
Dispõe sôbre criação do Departamento de Arte na Secretaria da Educação.
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Decreto-Lei n° 17.103, de 12/03/1947
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO"
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Decreto-Lei n° 17.100, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DE CR$ 14.000.000,00, PARA ATENDER ÀS DESPESAS INADIÁVEIS, COM O TRATAMENTO DOS INTERNADOS NOS HOSPITAIS COLÔNIAS DO ESTADO, ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE NOVOS LEITOS E À REFORMA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS
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Decreto-Lei n° 17.095, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 17.093, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.092, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.091, de 08/03/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "A", DO ARTIGO 2° DO DECRETO-LEI N°1 6.165, DE 3 DE OUTUBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.090, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA NORMAL, EM PRESIDENTE PRUDENTE
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Decreto-Lei n° 17.089, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO ESTADO EM REGIÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.088, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS, DE CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.087, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CURSO PRÁTICO DE CERÂMICA, EM PORTO FERREIRA
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Decreto-Lei n° 17.086, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI N° 17.354, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.085, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GINÁSIO ESTADUAL, EM DESCALVADO
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Decreto-Lei n° 17.084, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA NORMAL, EM SANTOS
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Decreto-Lei n° 17.082, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.081, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO EM PARTES IGUAIS, À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, E À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, BEM COMO ÀS DEMAIS SANTAS CASAS DO ESTADO
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Decreto-Lei n° 17.075, de 08/03/1947
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO PAULISTA DE ESCOTEIROS
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Decreto-Lei n° 17.074, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DAS ESTÂNCIAS DA SECRETARIA DO GOVERNO
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Decreto-Lei n° 17.073, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
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Decreto-Lei n° 17.072, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.071, de 08/03/1947
REESTRUTURA E AMPLIA A CARREIRA DE EDUCADOR SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.069, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, DA 6ª PARTE DO VENCIMENTO
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Decreto-Lei n° 17.068, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
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Decreto-Lei n° 17.067, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
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Decreto-Lei n° 17.066, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DO ENSINO
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Decreto-Lei n° 17.065, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, NA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 17.064, de 08/03/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DACTILOSCOPISTA
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Decreto-Lei n° 17.062, de 08/03/1947
ELEVA O LIMITE DA SUBSCRIÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 6° DE DECRETO-LEI N° 15.958 DE 14 DE AGOSTO DE 1943 E O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO PELO DECRETO-LEI N° 16.433 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.061, de 08/03/1947
REVOGA O ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI N° 14.938, DE 17 DE AGOSTO DE 1945
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Decreto-Lei n° 17.060, de 08/03/1947
ELEVA OS LIMITES DE QUE TRATA O ARTIGO 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 2.484, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935, PARA O EFEITO DA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS MUNICIPAIS
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Decreto-Lei n° 17.058, de 07/03/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.057, de 07/03/1947
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
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Decreto-Lei n° 17.049, de 07/03/1947
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O ESTUDO DE LENÇÓIS DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E O FOMENTO DA MINERAÇÃO
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Decreto-Lei n° 17.045, de 07/03/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.038, de 07/03/1947
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DO DECRETO-LEI N° 16.666, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.036, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR, CRIADO PELO ARTIGO 2° DO DECRETO-LEI N° 16.100 DE 1946 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.035, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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Decreto-Lei n° 17.034, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS DA VASP, CONCEDER DIREITO DE VOTO AOS ACIONISTAS, QUE DESISTAM DA GARANTIA MÍNIMA DOS DIVIDENDOS ASSEGURADOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL, DE 20 DE JUNHO DE 1944
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Decreto-Lei n° 17.033, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS (Q.I.C.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.032, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.030, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA DIVISÃO DO SERVIÇO DO INTERIOR, DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO ESTADO, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 17.029, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 16.881 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947
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Decreto-Lei n° 17.028, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SEÇÃO DO TRACOMA, DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO ESTADO EM INSTITUTO DO TRACOMA E HIGIENE VISUAL
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Decreto-Lei n° 17.026, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS, À ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO
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Decreto-Lei n° 17.025, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO DECRETO N° 16.264, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.022, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 17.021, de 06/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL EM BRAGANÇA PAULISTA
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Decreto-Lei n° 17.011, de 05/03/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CURSOS
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Decreto-Lei n° 17.010, de 05/03/1947
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGOS NOS P.A.M.S. DA DIVISÃO DO SERVIÇO DO INTERIOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, CRIADOS PELO DECRETO-LEI N° 17.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 17.009, de 05/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DA PRATA
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Decreto-Lei n° 17.008, de 05/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
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Decreto-Lei n° 17.007, de 05/03/1947
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PESQUISADOR DACTILOSCÓPICO
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Decreto-Lei n° 17.006, de 05/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO
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Decreto-Lei n° 16.993, de 03/03/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 16.992, de 03/03/1947
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM NECESSÁRIA AOS SERVIÇOS DA SUBADUTORA MOOCA-CONSOLAÇÃO
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Decreto-Lei n° 16.991, de 03/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS, DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
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Decreto-Lei n° 16.990, de 03/03/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO TESOUREIRO DA ESTÂNCIA DE LINDÓIA, DESTINADO A COMPENSAR DIFERENÇA DE CAIXA
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Decreto-Lei n° 16.989, de 03/03/1947
TRANSFORMA EM DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A PSICOPATAS A ATUAL DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A PSICOPATAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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Decreto-Lei n° 16.988, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 16.987, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO POR CONCURSO ESPECIAL DE CADEIRAS DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAETANO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.985, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DA CARTEIRA DE SEGUROS CONTRA O GRANIZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.984, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ARQUIVISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.982, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA ESTÂNCIA DE SANTA BÁRBARA DO RIO PARDO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU CULTURAIS
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Decreto-Lei n° 16.981, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DO GUARUJÁ
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Decreto-Lei n° 16.980, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE PROVENTOS DOS INATIVOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO, APOSENTADOS, EM DISPONIBILIDADE, REFORMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.979, de 28/02/1947
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SANTA BÁRBARA DO RIO PARDO
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Decreto-Lei n° 16.976, de 26/02/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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Decreto-Lei n° 16.975, de 26/02/1947
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
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Decreto-Lei n° 16.970, de 24/02/1947
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.969, de 24/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE ESTUDOS GEOGRÁFICOS, NA DIRETORIA DO INSTITUTO GEOGRÁFICO E GEOLÓGICO
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Decreto-Lei n° 16.968, de 24/02/1947
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.967, de 24/02/1947
FIXA O SUBSÍDIO DO CHEFE DO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.966, de 24/02/1947
ISENTA DE IMPOSTOS OS VENDEDORES AMBULANTES DE PRODUTOS DE HORTICULTURA E POMICULTURA, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SOCORRO
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Decreto-Lei n° 16.961, de 22/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL EM CAÇAPAVA
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Decreto-Lei n° 16.960, de 22/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL EM BIRIGUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.959, de 22/02/1947
DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DO PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.958, de 22/02/1947
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE PENSÃO
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Decreto-Lei n° 16.954, de 21/02/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO
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Decreto-Lei n° 16.953, de 21/02/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO
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Decreto-Lei n° 16.952, de 21/02/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR COMPRA
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Decreto-Lei n° 16.951, de 21/02/1947
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, DE SANTOS
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Decreto-Lei n° 16.950, de 21/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL, EM JACAREÍ
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Decreto-Lei n° 16.949, de 21/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ONZE CARGOS DE DESEMBARGADOR, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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Decreto-Lei n° 16.946, de 20/02/1947
AUTORIZA A COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA A CONSTRUIR UMA LINHA TELEFÔNICA, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 16.945, de 20/02/1947
DISPÕE SOBRE ARRENDAMENTO DE PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO
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Decreto-Lei n° 16.944, de 20/02/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE CARCEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.943, de 20/02/1947
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPETEM À GUARDA CIVIL
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Decreto-Lei n° 16.942, de 20/02/1947
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO, NA PREFEITURA NA ESTÂNCIA DE SOCORRO
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Decreto-Lei n° 16.941, de 20/02/1947
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE AMPARO
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Decreto-Lei n° 16.936, de 20/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DOIS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS TÍTULOS E DOCUMENTOS
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Decreto-Lei n° 16.927, de 15/02/1947
DISPÕE SOBRE EREÇÃO DE UM MAUSOLÉU
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Decreto-Lei n° 16.926, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ALMOXARIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.925, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
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Decreto-Lei n° 16.922, de 14/02/1947
ESTABELECE A FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGO DOCENTES, NO MAGISTÉRIO SECUNDÁRIOS E NORMAL DOS ESTABELECIMENTOS MANTIDOS PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.921, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO
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Decreto-Lei n° 16.920, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.919, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE COOPERATIVISMO
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Decreto-Lei n° 16.918, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CURSO PRÁTICO DE AJUSTADORES E OUTRO DE INSTALAÇÕES DOMICILIARES, NA CIDADE DE ORLÂNDIA
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Decreto-Lei n° 16.917, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À ESCOLA NORMAL LIVRE, DE GARÇA, PARA FUNCIONAR SOB REGIME DE INSPEÇÃO PRÉVIA
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Decreto-Lei n° 16.916, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 16;685. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 16.915, de 14/02/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI N° 16.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 16.914, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE SÃO MANUEL
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Decreto-Lei n° 16.913, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL, EM SÃO SIMÃO
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Decreto-Lei n° 16.912, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL, EM ITU
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Decreto-Lei n° 16.911, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CADEIRA NA ESCOLA POLITÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.910, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES
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Decreto-Lei n° 16.908, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, PARA RECEBER EM DOAÇÃO CONDICIONAL, UMA RUA
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Decreto-Lei n° 16.905, de 14/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM 4ª CLASSE, DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO DISTRITO DE CUBATÃO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTOS
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Decreto-Lei n° 16.904, de 14/02/1947
ELEVA À 3ª CLASSE, A DELEGACIA DE POLÍCIA DE LORENA
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Decreto-Lei n° 16.903, de 13/02/1947
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A ARRENDAR À SOCIEDADE ANÔNIMA ÁGUAS SULFÍDRICAS E TERMAIS, DE SÃO PEDRO, OS BENS ENUMERADOS NO DECRETO N° 16.406, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1946
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Decreto-Lei n° 16.902, de 13/02/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
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Decreto-Lei n° 16.884, de 11/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL, EM SANTA RITA DO PASSA QUATRO
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Decreto-Lei n° 16.883, de 11/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DE HORTICULTURA, DE JUNDIAÍ E ÁGUA FUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.882, de 11/02/1947
DISPÕE SOBRE O ACORDO FEITO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVISÓRIA PROMOVIDA POR MANOEL DE CAMARGO RIBEIRO E OUTROS, EM QUE É INTERESSADA A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
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Decreto-Lei n° 16.881, de 10/02/1947
DÁ NOVA COMPOSIÇÃO ÀS DUAS DIVISÕES E ÀS VINTE E UMA REGIÕES POLICIAIS EM QUE FICARÁ SUBDIVIDIDO O ESTADO
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Decreto-Lei n° 16.880, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE POSTOS MÉDICOS
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Decreto-Lei n° 16.879, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO
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Decreto-Lei n° 16.878, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE PENSÃO A EXTRANUMEÁRIO QUE SE INVALIDAR PARA O SERVIÇO PÚBLICO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
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Decreto-Lei n° 16.877, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE LINDÓIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.876, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL, EM SANTO ANDRÉ
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Decreto-Lei n° 16.875, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL, EM MONTE ALTO
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Decreto-Lei n° 16.874, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL, EM CACONDE
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Decreto-Lei n° 16.873, de 10/02/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 201, DO DECRETO N° 10.197, DE 17 DE MAIO DE 1939
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Decreto-Lei n° 16.872, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL EM IGUAPE
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Decreto-Lei n° 16.871, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL
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Decreto-Lei n° 16.870, de 10/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO ESTADUAL, EM BATATAIS
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Decreto-Lei n° 16.866, de 04/02/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 16.865, de 04/02/1947
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE PADRÃO
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Decreto-Lei n° 16.864, de 04/02/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 16.860, de 04/02/1947
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL DE SANTOS, AO CORPO DE BOMBEIROS DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Decreto-Lei n° 16.859, de 04/02/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE CENSOR E CENSOR AUXILIAR
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Decreto-Lei n° 16.858, de 04/02/1947
DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS
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Decreto-Lei n° 16.852, de 03/02/1947
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MÉDICO, AO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE AMPARO
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Decreto-Lei n° 16.851, de 03/02/1947
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 16.837, de 31/01/1947
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SOCORRO
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Decreto-Lei n° 16.836, de 31/01/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE AMPARO, EM COLÉGIO
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Decreto-Lei n° 16.835, de 31/01/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO
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Decreto-Lei n° 16.834, de 31/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO, NA CIDADE DE VIRADOURO
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Decreto-Lei n° 16.821, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANO E SUBURBANO, DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ
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Decreto-Lei n° 16.820, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
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Decreto-Lei n° 16.819, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
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Decreto-Lei n° 16.818, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E MECÂNICA, DA AGRICULTURA
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Decreto-Lei n° 16.817, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.816, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.815, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE PERMUTAS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.813, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.812, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
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Decreto-Lei n° 16.811, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GINÁSIO ESTADUAL, EM PRESIDENTE VENCESLAU
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Decreto-Lei n° 16.809, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA INDUSTRIAL MISTA "CÔNEGO JOSÉ BENTO", DE JACAREÍ, PARA O DEPARTAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.808, de 29/01/1947
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 16.807, de 28/01/1947
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ESTRADAS NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 16.806, de 28/01/1947
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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Decreto-Lei n° 16.801, de 28/01/1947
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL
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Decreto-Lei n° 16.794, de 24/01/1947
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.765, de 22/01/1947
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE TAXAS
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Decreto-Lei n° 16.759, de 21/01/1947
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 26 E 30 DO DECRETO-LEI N° 12.427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto-Lei n° 16.751, de 20/01/1947
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI N° 15.271, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1941
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Decreto-Lei n° 16.747, de 18/01/1947
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS CARTEIRAS DE MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, PELA CARTA NACIONAL
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Decreto-Lei n° 16.743, de 17/01/1947
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO
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Decreto-Lei n° 16.742, de 17/01/1947
TRANSFORMA EM COLÉGIO, O GINÁSIO ESTADUAL DE MARÍLIA
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Decreto-Lei n° 16.741, de 17/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GINÁSIO ESTADUAL NA CIDADE DE SÃO ROQUE
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Decreto-Lei n° 16.740, de 17/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA NORMAL EM JABOTICABAL
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Decreto-Lei n° 16.739, de 17/01/1947
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL, EM JAÚ
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Decreto-Lei n° 16.738, de 17/01/1947
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA ESTÂNCIA DE SOCORRO
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Decreto-Lei n° 16.729, de 16/01/1947
DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGO
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Decreto-Lei n° 16.728, de 16/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA NORMAL, EM PIRAJUÍ
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Decreto-Lei n° 16.727, de 16/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GINÁSIO ESTADUAL, EM BARRETOS
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Decreto-Lei n° 16.722, de 16/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL, EM CAPIVARI
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Decreto-Lei n° 16.721, de 16/01/1947
PRORROGA POR MAIS DE SEIS MESES, O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2° DO DECRETO N° 15.894, DE 13 DE JULHO DE 1946
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Decreto-Lei n° 16.715, de 14/01/1947
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA NORMAL
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Decreto-Lei n° 16.714, de 14/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GINÁSIO ESTADUAL, NA CIDADE DE IBITINGA
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Decreto-Lei n° 16.711, de 13/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL
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Decreto-Lei n° 16.707, de 13/01/1947
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO
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Decreto-Lei n° 16.701, de 10/01/1947
APROVA O ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1947
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Decreto-Lei n° 16.690, de 07/01/1947
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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