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DECRETO-LEGISLATIVO
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1998 |
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Decreto Legislativo n° 700, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1997
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Decreto Legislativo n° 699, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1996
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Decreto Legislativo n° 698, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1995
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Decreto Legislativo n° 697, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1994
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Decreto Legislativo n° 696, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1993
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Decreto Legislativo n° 695, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1991
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Decreto Legislativo n° 694, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1990
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Decreto Legislativo n° 693, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1989
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Decreto Legislativo n° 692, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1985
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Decreto Legislativo n° 691, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1987
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Decreto Legislativo n° 690, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1986
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Decreto Legislativo n° 689, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1985
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Decreto Legislativo n° 688, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1984
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Decreto Legislativo n° 687, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1983
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Decreto Legislativo n° 686, de 17/12/1998
Considera boas e aprova as contas apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 1983
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Decreto Legislativo n° 685, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1982
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Decreto Legislativo n° 684, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1981
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Decreto Legislativo n° 683, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1980
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Decreto Legislativo n° 682, de 17/12/1998
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Governador, relativas ao exercício econômico - financeiro de 1979
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Decreto Legislativo n° 681, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/CONSTRUMARCO Ind. e Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 680, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM Corpo de Bombeiros/ALBERT ZIEGLER GMBH
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Decreto Legislativo n° 679, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/BATTISTELLA Ind. e Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 678, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/BETUMARCO S/A
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Decreto Legislativo n° 677, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/TELETRA Man. Ind.
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Decreto Legislativo n° 676, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/EMS Ind. Farm. Ltda
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Decreto Legislativo n° 675, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/SEA Ind. e Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 674, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/BAURUENSE Serv. Gerais
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Decreto Legislativo n° 673, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/SISCO
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Decreto Legislativo n° 672, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/ARMOUR FARMACÊUTICA
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Decreto Legislativo n° 671, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Geral de Polícia/BANDERART
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Decreto Legislativo n° 670, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PRODESP/INFORMAL
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Decreto Legislativo n° 669, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/BRASANITAS
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Decreto Legislativo n° 668, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/MOSCA Grupo Nac. de Serv. Ltda
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Decreto Legislativo n° 667, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/VANGUARDA SEG. E VIG. LTDA
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Decreto Legislativo n° 666, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TEOR ENG. LTDA
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Decreto Legislativo n° 665, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/CEGELEC ENG. S/A
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Decreto Legislativo n° 664, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - BANESPA/KODAK
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Decreto Legislativo n° 663, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/REFEICHEQUE
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Decreto Legislativo n° 662, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/REFEICHEQUE
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Decreto Legislativo n° 661, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM CORPO DE BOMBEIROS/ENGINEERING DUDLEY
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Decreto Legislativo n° 660, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 52/Sr. NILVERDE NEVES SILVA
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Decreto Legislativo n° 659, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/CETESB
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Decreto Legislativo n° 658, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 1/SR. SZMUL ICEK KIRSZENWURCEF
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Decreto Legislativo n° 657, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Fundação para Conservação e Produção Florestal
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Decreto Legislativo n° 656, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS/COMFAB TUBOS S/A
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Decreto Legislativo n° 655, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/LAB. BIOSINTÉTICA LTDA
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Decreto Legislativo n° 654, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/LOMBARDI
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Decreto Legislativo n° 653, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COORD. SAÚDE REG. METR./GM
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Decreto Legislativo n° 652, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/GISOFT
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Decreto Legislativo n° 651, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/NEWLABOR
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Decreto Legislativo n° 650, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/REDUSCOPIAS
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Decreto Legislativo n° 649, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/NOVA DIMENSÃO TRANSP.
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Decreto Legislativo n° 648, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 11-OSASCO/POWER
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Decreto Legislativo n° 647, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PUBLICITÁ
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Decreto Legislativo n° 646, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/COESA
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Decreto Legislativo n° 645, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/SANESUL
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Decreto Legislativo n° 644, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/LOPER
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Decreto Legislativo n° 643, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/RENOVA ADM. SERV. S/A
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Decreto Legislativo n° 642, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM BOMBEIROS/SIMONENGINEERING DUDLEY LTDA
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Decreto Legislativo n° 641, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/SETEPLA
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Decreto Legislativo n° 640, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/UNIMED
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Decreto Legislativo n° 639, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/A.TONANNICONST. SERV. LTDA
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Decreto Legislativo n° 638, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PROBECO ENG. LTDA
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Decreto Legislativo n° 637, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CDHU/TERO ENG. TEC. LTDA
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Decreto Legislativo n° 636, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 635, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - HOSPITAL BRIGADEIRO/AGA S/A
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Decreto Legislativo n° 634, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/ITAUTEC S/A
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Decreto Legislativo n° 633, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/SONDOTÉCNICA S/A
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Decreto Legislativo n° 632, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/JAÚ S/A
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Decreto Legislativo n° 631, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/PERFORMANCE
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Decreto Legislativo n° 630, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/LOMBARDI
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Decreto Legislativo n° 629, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/SELECTCHEMIE IMP. EXP. REPRES.LTDA
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Decreto Legislativo n° 628, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/PERFORMANCE
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Decreto Legislativo n° 627, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/CONSTR.ELEVAÇÃO LTDA
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Decreto Legislativo n° 626, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/INTERFACE
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Decreto Legislativo n° 625, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - USP/UNISYS ELETRÔNICA LTDA
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Decreto Legislativo n° 624, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/SEREC
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Decreto Legislativo n° 623, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM BOMBEIRO/OY BRONTO SKYLIFT LTD
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Decreto Legislativo n° 622, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/ARMOUR LTDA
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Decreto Legislativo n° 621, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/VARCA SCATENA LTDA
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Decreto Legislativo n° 620, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/BADRA
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Decreto Legislativo n° 619, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/CONST. QUEIROZ GALVÃO LTDA
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Decreto Legislativo n° 618, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/CONCREMAT
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Decreto Legislativo n° 617, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC -
FDE/TECON
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Decreto Legislativo n° 616, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/VARMED
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Decreto Legislativo n° 615, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/UNIMED
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Decreto Legislativo n° 614, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/PROENGE
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Decreto Legislativo n° 613, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 612, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/GEOTÉCNICA S/A
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Decreto Legislativo n° 611, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/VARMED
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Decreto Legislativo n° 610, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/SOEMPA
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Decreto Legislativo n° 609, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL/FAE
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Decreto Legislativo n° 608, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Cesp/Eng. Const. Terra Ltda
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Decreto Legislativo n° 607, de 16/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/NORDISK
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Decreto Legislativo n° 497, de 10/12/1998
Fica mantida a decisão entre a DERSA e Construcap CCPS Eng. e Serv.
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Decreto Legislativo n° 495, de 10/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/AMOUR Farmacêutica
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Decreto Legislativo n° 606, de 09/12/1998
A ALESP resolve arquivar os autos do Processo DER/ENCALSO Const. Ltda
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Decreto Legislativo n° 605, de 09/12/1998
A ALESP resolve arquivar os autos do Processo ERSA-4 e MPFF
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Decreto Legislativo n° 604, de 09/12/1998
Art. 1º - A ALESP resolve arquivar os autos do Processo SUDELPA/SJOBIM Seg. e Vig.
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Decreto Legislativo n° 603, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/SETA Eng. e Agrimensura Ltda
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Decreto Legislativo n° 602, de 09/12/1998
Ficam mantida a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegais o contrato entre DERSA/VENCE Eng. e Empr.
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Decreto Legislativo n° 601, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - EMTU/POWER Serv. Seg. e Vig. Ltda
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Decreto Legislativo n° 600, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegais o contrato entre Ferrovia Paulista S/A e J.Ferreira Eng. e Const. Ltda
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Decreto Legislativo n° 599, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/ CÓPIAS RÁPIDAS LTDA
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Decreto Legislativo n° 598, de 09/12/1998
Considera insubsistente o Acórdão do Tribunal de Contas, que julgou ilegais a concorrência, o contrato e seus respectivos aditamentos pelo Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha
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Decreto Legislativo n° 597, de 09/12/1998
Susta o contrato celebrado entre CESP/SADE VIGESA S/A
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Decreto Legislativo n° 596, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/ANDERSEN CONSULTING S/C LTDA
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Decreto Legislativo n° 595, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/ SID INFORMÁTICA
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Decreto Legislativo n° 594, de 09/12/1998
Ficam mantidas as decisões do Tribunal de Contas sobre o contrato ELETROPAULO/ITAUTEC
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Decreto Legislativo n° 593, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas a respeito de contratos celebrados na Secretaria Estadual de Cultura
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Decreto Legislativo n° 592, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre METRÔ/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 591, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre DER/DALCON ENG. CONS. LTDA
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Decreto Legislativo n° 590, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas a respeito do contrato entre ELETROPAULO/COBASE
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Decreto Legislativo n° 589, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas a respeito do contrato entre SABESP/JNS ENG.CONS.GERAL
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Decreto Legislativo n° 588, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas sobre o contrato entre ELETROPAULO/MONACE ENG.ELET.
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Decreto Legislativo n° 587, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas sobre o contrato ELETROPAULO/CONSERTA COM. CONST.S/A
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Decreto Legislativo n° 586, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba/EMPREL Eng. Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 585, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 584, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/TOP SERVICE Rec. Hum.
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Decreto Legislativo n° 583, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre IMESP/FAISCA Empr. de San. Amb.
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Decreto Legislativo n° 582, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre NCNB/REQUEST Informática Ltda
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Decreto Legislativo n° 581, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre Polícia Militar/Trace Randing Company
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Decreto Legislativo n° 580, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/E.P.T. Eng. Pesq. Tec.
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Decreto Legislativo n° 579, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre METRÔ/MAXSERVICE Com. Ser. Ltda
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Decreto Legislativo n° 578, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas no contrato entre COSESP/UNIPRAT Ass. Med. Hosp. Ltda
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Decreto Legislativo n° 577, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas no contrato entre DER/DABDAB Projetos e Construções Ltda
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Decreto Legislativo n° 576, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Secretaria da Cultura - Departamento de Museus e Arquivos/BANESPA/BANESER
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Decreto Legislativo n° 575, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato METRÔ/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 574, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato ELETROPAULO/WORKTIME
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Decreto Legislativo n° 573, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato NCNB/APETIK
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Decreto Legislativo n° 572, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 571, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato BANESPA/IBM
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Decreto Legislativo n° 570, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato NCNB/VALE REFEIÇÃO LTDA
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Decreto Legislativo n° 569, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato DERSA/ENGECONSULT
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Decreto Legislativo n° 568, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato Corpo de Bombeiros da PM/ADOLPH HEITMANN FRANÇA
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Decreto Legislativo n° 567, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato FURP/SANDOZ S/A
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Decreto Legislativo n° 566, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato FURP/MDSERV Suprimentos Médicos Ltda
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Decreto Legislativo n° 565, de 09/12/1998
Arquivem-se os autos do Processo que trata do contrato ELETROPAULO/GEVA ENG. LTDA
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Decreto Legislativo n° 564, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA e TESC Ind. e Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 563, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Ferrovia Paulista S/A e Constr. Rodominas
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Decreto Legislativo n° 562, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato CESP/BARIRI Transp. Tur. Ltda
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Decreto Legislativo n° 561, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato METRÔ/CONCREMAT ENG. TEC. S/A
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Decreto Legislativo n° 560, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/Araguaia Construtora Bras. de Rod. S/A
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Decreto Legislativo n° 559, de 09/12/1998
A ALESP resolve arquivar o Processo TC relativo ao contrato entre o DER e a Riper Constr. Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 558, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA e Batistella Ind. e Com.
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Decreto Legislativo n° 557, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU e ECCO Eng. Const. e Com.
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Decreto Legislativo n° 556, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços Ind. e Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 555, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/Constr. CSO Ltda
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Decreto Legislativo n° 554, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/SADE Sul Americana de Eng.
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Decreto Legislativo n° 553, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PROENGE Eng. Proj. S/A
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Decreto Legislativo n° 552, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Biosintética Ltda
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Decreto Legislativo n° 551, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Biosintética Ltda
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Decreto Legislativo n° 550, de 09/12/1998
Fica mantida decisão que julgou ilegais a concorrência, o contrato e despesa decorrente do contrato entre o DER e a Construtora CSO Ltda
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Decreto Legislativo n° 549, de 09/12/1998
A ALESP julgou regulares a dispensa de licitação e o contrato entre o ERSA e o Hospital Psiquiátrico Santa Cruz
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Decreto Legislativo n° 548, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU e Transbraçal
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Decreto Legislativo n° 547, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/Eng. Constr. TB
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Decreto Legislativo n° 546, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/ALCANÇO Const. Serv.
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Decreto Legislativo n° 545, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Corpo de Bombeiros da PM/Engineering Equipent Company
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Decreto Legislativo n° 544, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU e Construtora Noroeste
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Decreto Legislativo n° 543, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/Laboratório Wyeth Whitehall
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Decreto Legislativo n° 542, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/HYDEL IMP. e EXP.
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Decreto Legislativo n° 541, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/COPLAN
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Decreto Legislativo n° 540, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre NOSSA CAIXA NOSSO BANCO/TICKET
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Decreto Legislativo n° 539, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/BOUCINHAS & CAMPOS
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Decreto Legislativo n° 538, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO/BRAZILIAN FOOD
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Decreto Legislativo n° 537, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato POLÍCIA MILITAR (CPA/M-2)/Frigorífico Jahu Ltda
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Decreto Legislativo n° 536, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/MILES Inc Pharma Division
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Decreto Legislativo n° 535, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL/NANSEN S/A Instrum.
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Decreto Legislativo n° 534, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/CIVILIA Engenharia
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Decreto Legislativo n° 533, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/INDUTEL
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Decreto Legislativo n° 532, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/Estática Eng. de Projetos Ltda
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Decreto Legislativo n° 531, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Produção Florestal do Estado de S.Paulo/FUNDEPAG
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Decreto Legislativo n° 530, de 09/12/1998
Fcia mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre ELETROPAULO/SANETOPO
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Decreto Legislativo n° 529, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Corpo de Bombeiros do Estado de S.Paulo/Simon Engineering
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Decreto Legislativo n° 528, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/BENATTI DISTR.
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Decreto Legislativo n° 527, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/HENRIFARMA
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Decreto Legislativo n° 526, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/VETEC
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Decreto Legislativo n° 525, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/MOSCA
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Decreto Legislativo n° 524, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Corpo de Bombeiros de São Paulo/Engineering Equipament Company
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Decreto Legislativo n° 523, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/TERCOLA
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Decreto Legislativo n° 522, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DER/TECNOSAN
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Decreto Legislativo n° 521, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre ELETROPAULO/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 520, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Polícia Militar/Vitamilq
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Decreto Legislativo n° 519, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/VARMED
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Decreto Legislativo n° 518, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre ELETROPAULO/ARCLAN
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Decreto Legislativo n° 517, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/BLUE CARDS Alimentação de Coletividade Ltda
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Decreto Legislativo n° 516, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/SANDOZ S.A.
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Decreto Legislativo n° 515, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC -
METRÔ/DEN MAR Manutenção
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Decreto Legislativo n° 514, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/SANDOZ S.A.
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Decreto Legislativo n° 513, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/CEESA
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Decreto Legislativo n° 512, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/SINAPAVI
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Decreto Legislativo n° 511, de 09/12/1998
Fica manitda decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/TERRACON Transporte Terraplanagem
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Decreto Legislativo n° 510, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas no contrato entre a Secretaria da Saúde e a Minerbo - Fuchs Engenharia S.A.
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Decreto Legislativo n° 509, de 09/12/1998
Arquive-se o processo Tribunal de Contas a respeito do contrato entre Viação Passarelo Ltda/METRÔ
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Decreto Legislativo n° 508, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/VEGA SOPAVE S/A
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Decreto Legislativo n° 507, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Hosbon S/A
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Decreto Legislativo n° 506, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FUNDUSP/WALTER TOSCANO - Arquitetos Associados Ltda
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Decreto Legislativo n° 505, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/NUTRIBIS Forn. Refeições
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Decreto Legislativo n° 504, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Secretaria de Estado de Esportes e Turismo e a Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
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Decreto Legislativo n° 503, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Metrô e Empresa Salomão Trezmielina e Cia Ltda.
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Decreto Legislativo n° 502, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre SUDS R-6 e Power Ser. Seg. e Vig.
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Decreto Legislativo n° 501, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre CDHU e Geribello Engenharia Ltda
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Decreto Legislativo n° 500, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e Aster Prod. Méd. Ltda.
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Decreto Legislativo n° 499, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Unidade de Despesa de Administração Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Simon Engenharia Dudley Ltda.
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Decreto Legislativo n° 498, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e Indústria Química Taubaté S.A. - IQT
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Decreto Legislativo n° 496, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão entre a FURP e CERP Loraine
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Decreto Legislativo n° 494, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/AMOUR Farmacêutica Ltda
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Decreto Legislativo n° 493, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/INTERLAB
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Decreto Legislativo n° 492, de 09/12/1998
Artigo 1º - Fica mantida a decisão... (a respeito do) contrato entre a CDHU e Engevix
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Decreto Legislativo n° 491, de 09/12/1998
Artigo 1º - Fica mantida a decisão... (a respeito do) contrato entre a CPTM e Comabem
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Decreto Legislativo n° 490, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e ARTEC - Ar Condicionado
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Decreto Legislativo n° 489, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e Lifepharma Prod. Farm. Ltda.
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Decreto Legislativo n° 488, de 09/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Eletropaulo e Pires Serv. Seg. Ltda.
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Decreto Legislativo n° 487, de 09/12/1998
ALESP promulga: Artigo 1º - Ficam mantidas as decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... que consideraram irregulares os termos aditivos, o termo de retificação e o termo de encerramento do Contrato... celebrado entre o DERSA e a empresa Power e ilegais as despesas decorrentes
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Decreto Legislativo n° 486, de 09/12/1998
ALESP promulga: Artigo 1º - Fica mantida a decisão proferida pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado... que considerou ilegais a inexibilidade de licitação, a nota de empenho - emitida pelo Centrp de Suprimento e Manutenção de Motomecanização da Polícia Militar do Estado em favor da firma Heckler & Koch GMBH, para importação direta de armamento, acessórios e equipamentos de visão noturna...
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Decreto Legislativo n° 485, de 09/12/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/STENGEL Soc. Tec. de Eng. Ltda
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Decreto Legislativo n° 484, de 09/12/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Biosintética Ltda
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Decreto Legislativo n° 483, de 09/12/1998
A ALESP considera regular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a CDH, constante do Processo TC - 59198/017/88, que será arquivado
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Decreto Legislativo n° 482, de 09/12/1998
Fica mantida a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado, no v. Acordão que julgou irregularidades os demonstrativos de cálculos de reajustes e as despesas decorrentes, referentes do Contrato nº 1753/89 celebrado em 16/11/1989 entre o DERSA e a Construtora Varca Scatena (Processo TC - 8526/026/90
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Decreto Legislativo n° 481, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a SABESP e Latin Consult
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Decreto Legislativo n° 480, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a FURP e Labo. Biosintética
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Decreto Legislativo n° 479, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a FURP e Palmares Ervy
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Decreto Legislativo n° 478, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a SABESP e Main Eng.
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Decreto Legislativo n° 477, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a CESP e a Engeform
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Decreto Legislativo n° 476, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a SABESP e a Servimec S/A
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Decreto Legislativo n° 475, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a FURP e a EMS - Ind. Farm. Ltda.
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Decreto Legislativo n° 474, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a DERSA e Well's Restaurantes Ltda.
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Decreto Legislativo n° 473, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre o Metrô e a Empresa Transp. e Braç. Piratininga
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Decreto Legislativo n° 472, de 01/12/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a Nossa Caixa Nosso Banco (NCNB) e a TNT Brasil S/A
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Decreto Legislativo n° 471, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - IPT e Transbraçal
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Decreto Legislativo n° 470, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Transbraçal
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Decreto Legislativo n° 469, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Sabesp e Expoente
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Decreto Legislativo n° 468, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - USP e Monydata
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Decreto Legislativo n° 467, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Sabesp e R.G.M.
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Decreto Legislativo n° 466, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CRS 1 e Rioforte
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Decreto Legislativo n° 465, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Ebac
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Decreto Legislativo n° 464, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS e Comabem
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Decreto Legislativo n° 463, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Geral de Polícia e Conduto
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Decreto Legislativo n° 462, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Bauruense
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Decreto Legislativo n° 461, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Durama
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Decreto Legislativo n° 460, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL e Let Linhas
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Decreto Legislativo n° 459, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CDHU e Trank
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Decreto Legislativo n° 458, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - EMTU e Empresa Personal
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Decreto Legislativo n° 457, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Treze Listas
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Decreto Legislativo n° 456, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Fujitsu
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Decreto Legislativo n° 455, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Fundação CESP
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Decreto Legislativo n° 454, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Polícia Militar e Perrotti
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Decreto Legislativo n° 453, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER e Construmarco
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Decreto Legislativo n° 452, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Dersa e Offício
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Decreto Legislativo n° 451, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Geral de Polícia e CGK
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Decreto Legislativo n° 450, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Polícia Militar e KFS
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Decreto Legislativo n° 449, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Metrô e Climatec
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Decreto Legislativo n° 448, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - EMTU e Perfomance
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Decreto Legislativo n° 447, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Start
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Decreto Legislativo n° 446, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Dersa e Encibra
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Decreto Legislativo n° 445, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Metrô e Vega Sopave
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Decreto Legislativo n° 444, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP e Varmed
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Decreto Legislativo n° 443, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Fepasa e Santo André Montagens
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Decreto Legislativo n° 442, de 24/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP e Construtora Gomes Lourenço
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Decreto Legislativo n° 441, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - UNESP/TECDATA
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Decreto Legislativo n° 440, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/SETEPLA
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Decreto Legislativo n° 439, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/PAVEQUÍMICA
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Decreto Legislativo n° 438, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL/IAFA
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Decreto Legislativo n° 437, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/PROBASE
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Decreto Legislativo n° 436, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/SERRARIA S.JOSÉ
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Decreto Legislativo n° 435, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/F.M.RODRIGUES
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Decreto Legislativo n° 434, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PROSED
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Decreto Legislativo n° 433, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/INTERLAB
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Decreto Legislativo n° 432, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - POLÍCIA CIVIL/ANTEC
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Decreto Legislativo n° 431, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/A.CONDE INVESTIMENTOS
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Decreto Legislativo n° 430, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 429, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/LACON
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Decreto Legislativo n° 428, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - IAMSPE e Roupas Profissionais Hercor
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Decreto Legislativo n° 427, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS/CONFAB
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Decreto Legislativo n° 426, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/CAGISA
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Decreto Legislativo n° 425, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CEAGESP/CALIVER DO BRASIL
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Decreto Legislativo n° 424, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO/FUNDEPAG
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Decreto Legislativo n° 423, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/BRASAUTO
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Decreto Legislativo n° 422, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre DERSA/DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A
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Decreto Legislativo n° 421, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/PERFOMANCE
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Decreto Legislativo n° 420, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/MDSERV
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Decreto Legislativo n° 419, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CDHU/PLANECON
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Decreto Legislativo n° 418, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/ADA Produtos Químicos
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Decreto Legislativo n° 417, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Secretaria da Cultura/FAÍSCA Empresa de Saneamento Ambiental
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Decreto Legislativo n° 416, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FEPASA/XEROX DO BRASIL
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Decreto Legislativo n° 415, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PRODESP/EMPRESA CARDÁPIO S/C LTDA
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Decreto Legislativo n° 414, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - HOSPITAL DAS CLÍNICAS/XEROX DO BRASIL
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Decreto Legislativo n° 413, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre CESP/MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS
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Decreto Legislativo n° 412, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre FEPASA /SANTO ANDRÉ MONTAGENS e TERRAPLANAGENS
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Decreto Legislativo n° 411, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 56 (SÃO JOÃO DA BARRA)/USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A
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Decreto Legislativo n° 410, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 409, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS/PERFOMANCE
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Decreto Legislativo n° 408, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CEAGESP/Construtora Guaianazes
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Decreto Legislativo n° 407, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PRODESP/ÉTICA Serviços Temporários
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Decreto Legislativo n° 406, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas referente ao contrato entre DER/CNEC Consórcio Nacional
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Decreto Legislativo n° 405, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/COPLASA S/A
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Decreto Legislativo n° 404, de 17/04/1998
Determina o arquivamento do processo Tribunal de Contas referente ao contrato entre FURP/SANDOZ S/A
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Decreto Legislativo n° 403, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CESP/GH Engenharia
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Decreto Legislativo n° 402, de 17/04/1998
ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/JNS Engenharia
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Decreto Legislativo n° 401, de 17/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/TRANSBRAÇAL
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Decreto Legislativo n° 400, de 17/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/ITAIPU Binacional
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Decreto Legislativo n° 399, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Secretaria da Agricultura/FUNDEPAG
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Decreto Legislativo n° 398, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/ASACEL Cons.
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Decreto Legislativo n° 397, de 17/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/BLUE CARDS Alim.
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Decreto Legislativo n° 396, de 17/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/Laboratório HOSBON S/A
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Decreto Legislativo n° 395, de 17/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/Construtora Trevelez Ltda
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Decreto Legislativo n° 394, de 17/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/MDSERV - Sup. Méd.
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Decreto Legislativo n° 393, de 17/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/MARC Serviços e Com. Lenha Ltda
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Decreto Legislativo n° 392, de 17/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/CE BRASIL Com. e Ind. Ltda
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Decreto Legislativo n° 391, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/EMS
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Decreto Legislativo n° 390, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/SANDOZ S/A
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Decreto Legislativo n° 389, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/HOT LINE Const. Elet. Ltda
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Decreto Legislativo n° 388, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DOP/PRODOMO Eng. Ltda
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Decreto Legislativo n° 387, de 16/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FUNDUSP/DUCTOR Implantação de Projetos S/A
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Decreto Legislativo n° 386, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/COBASE
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Decreto Legislativo n° 385, de 16/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DER/CONSTRUMARCO Ind. e Com. Ltda
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Decreto Legislativo n° 384, de 16/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU/Serviços Gerais de Engenharia S/A
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Decreto Legislativo n° 383, de 16/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FEPASA/Construtora JOSÉ GONÇALVES LTDA
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Decreto Legislativo n° 382, de 16/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FEPASA/WELL'S Restaurantes S/A.
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Decreto Legislativo n° 381, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/SANSÃO Engenharia e Comércio Ltda
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Decreto Legislativo n° 380, de 16/04/1998
Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DER/J.B. Barros Construtora de Obras Ltda
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Decreto Legislativo n° 379, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/COOPERGRAN
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Decreto Legislativo n° 378, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/SERVLOTE Serviços Especializados Ltda
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Decreto Legislativo n° 377, de 16/04/1998
Fica mantida decisão TC no contrato entre FURP/Indústrias Químicas TAUBATÉ S/A
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Decreto Legislativo n° 376, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Departamento de Edifícios e Obras Públicas/TARUMÃ Engenharia Ltda
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Decreto Legislativo n° 375, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/Empresa TEJOFRAN de Saneamento
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Decreto Legislativo n° 374, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - IPESP/Construtora Guarantã S/A
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Decreto Legislativo n° 373, de 16/04/1998
Arquive-se o processo sobre o contrato entre DERSA/VETEC Engenharia S/C Ltda
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Decreto Legislativo n° 372, de 16/04/1998
A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA
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Decreto Legislativo n° 371, de 12/02/1998
A ALESP resolve arquivar os autos do Processo TC 70.373/026/90, contrato entre DER e J.Malucelli Const. e Obras Ltda, por considerar insubsistentes as razões alegadas pelo Tribunal de Contas
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