| Coletâneas Temáticas de Normas | ||
| Pessoa com Deficiência | ||
| Outras Referências | ||
| Convenções e Ratificações | ||
| Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. - artigo 45 em diante | ||
| Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - até artigo 44 | ||
| Convenção 159 da OIT | ||