Coletâneas Temáticas de Normas
	Tabagismo
	Legislação Estadual
		Legislação Específica
		Decreto n° 46.860 de 25/06/2002 Cria e organiza o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas
		Decreto n° 40.695 de 04/03/1996 Regulamenta a Lei 9.178, de 17/11/1995
		Decreto n° 26.199 de 06/11/1986 Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor a regulamentação da Lei nº 5384, de 24/10/1986, que proibe fumar nas repartições públicas estaduais, exceto nos locais que especifica
		Lei n° 13.016 de 19/05/2008 Proíbe o fumo nas áreas internas de recintos que específica.
		Lei n° 12.297 de 07/03/2006 Dispõe sobre o Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado
		Lei n° 11.843 de 17/01/2005 Institui a "Semana de Conscientização dos Males do Fumo"
		Lei n° 11.540 de 12/11/2003 Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
		Lei n° 10.298 de 29/04/1999 Fica proibida a propaganda de bebidas alcoólicas e fumo, através de outdoor de qualquer tipo e tamanho nas imediações de estabelecimentos de ensino públicos ou privados, dentro do limite compreendido por um raio de 500 metros.
		Lei n° 9.760 de 24/09/1997 Dispõe sobre a proibição, aos alunos de 1º e 2º Graus, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas.
		Lei n° 9.485 de 04/03/1997 Faculta a publicidade das empresas privadas que participem da reforma de prédios escolares.
		Lei n° 9.178 de 17/11/1995 Os restaurantes, bares, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos comerciais afins, no âmbito do Estado, que possuam área superior a 100m2, ficam obrigados a dispor de espaço reservado às pessoas não fumantes.
		Lei n° 9.082 de 17/02/1995 Dispõe sobre restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências
		Lei n° 8.944 de 29/09/1994 Institui a "Semana da Saúde" a ser realizada , anualmente, nas Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus.
		Lei n° 5.384 de 24/10/1986 Proíbe fumar nas repartições públicas estaduais, exceto nas respectivas áreas de lazer, lavabos e sanitários.
		Lei n° 3.038 de 19/10/1981 Proíbe fumar em museus, teatros, bibliotecas e salas de exposições, de qualquer natureza, de propriedade do Estado.
		Lei n° 2.845 de 20/05/1981 Dispõe sobre a proibição de fumar em unidades escolares, em praça esportivas e em outros estabelecimentos públicos.
		Lei n° 1.307 de 06/05/1977 Determina a colocação nos ônibus intermunicipais e nos vagões da FEPASA, do aviso a que se refere a Lei nº 110, de 25/06/73.
		Lei n° 110 de 25/06/1973 Fica proibido fumar cachimbo, cigarro de palha ou de papel nos ônibus intermunicipais em tráfego dentro do território paulista, bem como nos vagões da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
		Lei n° 10.429 de 14/12/1971 Proíbe o uso de fumo nos trens de subúrbio.