Coletâneas Temáticas de Normas
	Tabagismo
	Legislação Federal
		Legislação Específica
		Decreto de 01/08/2003 Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
		Decreto n° 2.018 de 01/10/1996 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
		Lei n° 9.782 de 26/01/1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
		Lei n° 9.294 de 15/07/1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
		Lei n° 8.078 de 11/09/1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
		Lei n° 8.069 de 13/07/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
		Lei n° 7.488 de 11/06/1986 Institui o Dia Nacional de Combate ao Fumo