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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.322, de 18/11/1969

Ementa
REGULAMENTA OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 10261, DE 28-10-68, QUE DISPÕEM SOBRE AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E OUTROS CERTAMES CULTURAIS, TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, MISSÃO OU ESTUDO DE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO
Projeto - Autor Promulgação
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Fonte Republicação
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Situação Atual