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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 13.541, de 07/05/2009

Ementa
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto - Autor Promulgação
PL 577/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/05/2009, p. 1 -
Situação Atual
ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Regulamentações
Decreto n° 54.311 de 07/05/2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 2009 (DOE-I 08/05/2009, p. 1)
Correlatas
Portaria Conjunta Procon n° 31 de 05/08/2009
Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC nº 3, de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº13.541, de 2009 e do Decreto Estadual nº 54.311, de 2009 - Política Estadual para o Controle do Fumo (DOE-I 06/08/2009, p. 6)
Decreto n° 54.622 de 31/07/2009
O artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º - O cumprimento da Lei nº 13.541, de 2009, será fiscalizado, no âmbito de suas respectivas atribuições, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP e pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (DOE-I 01/08/2009, p. 3)
Resolução SES/SJDC n° 4 de 24/07/2009
Dispõe sobre o aviso de proibição do consumo de produto fumígeno, em ambientes de uso coletivo (DOE-I 06/08/2009, p. 6)
Resolução SES/SJDC n° 3 de 16/07/2009
Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos artigos 7º, inciso I, e 12 do Decreto nº 54.311, de 2009 (DOE-I 17/07/2009, p. 5 e 73)
Observações
ADIN STF n° 4.249-1 de 01/06/2009
Requerente: Confederação Nacional do Turismo - CNTUR - Requerido: Governador do Estado e ALESP - Entrada: 01/06/2009 - com pedido de liminar aguardando julgamento.
ADIN STF n° 4.239-4 de 12/05/2009
Requerente: Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL NACIONAL - Requerido: Governador do Estado e ALESP - Resultado Final: Negado seguimento. Em 12/05/2009 (DJE nº 101, de 01/06/2009)
Lei n° 13.541 de 07/05/2009
A lei federal nº 12.546, de 14/12/2011, no artigo 49, que altera os arts. 2º e 3º da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Indexadores
SAÚDE PÚBLICA / TABAGISMO / TABACO / CIGARRO / CIGARRILHA / CHARUTO / CACHIMBO / PRODUTO FUMÍGENO / ANTIFUMO / LEI ANTIFUMO
Tema
Saúde