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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 13.541, de 07/05/2009

Ementa
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
Projeto - Autor Promulgação
PL 577/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/05/2009, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 54.622 de 31/07/2009
Altera o artigo 5. do Decreto n. 54.311/2009 (DOE-I 01/08/2009, p.3)
Decreto n° 54.311 de 07/05/2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei n. 13.541/2009 (DOE-I 08/05/2009, p.1)
Correlatas
Portaria Conjunta Procon n° 31 de 05/08/2009
Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC n. 3, de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual n. 13.541/2009 e do Decreto Estadual n. 54.311/2009 (DOE-I 06/08/2009, p.6)
Resolução SES/SJDC n° 4 de 24/07/2009
Dispõe sobre o aviso de proibição do consumo de produto fumígeno, em ambientes de uso coletivo (DOE-I 06/08/2009, p. 6)
Resolução SES/SJDC n° 3 de 16/07/2009
Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1.º do artigo 2.º da Lei n. 13.541/2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos artigos 7.º, inciso I, e 12 do Decreto n. 54.311/2009 (DOE-I 17/07/2009, p.5 e 73)
Lei n° 13.541 de 07/05/2009
A Lei federal n. 12.546, de 14/12/2011, no artigo 49, que altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público
Observações
ADIN STF n° 4.249-1 de 01/06/2009
Requerente: Confederação Nacional do Turismo ¿ CNTUR - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
ADIN STF n° 4.239-4 de 12/05/2009
Requerente: Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL Nacional - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus respectivos parágrafos e incisos, todos da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, em decisão monocrática do Relator.
Indexadores
SAÚDE PÚBLICA / TABAGISMO / TABACO / CIGARRO / CIGARRILHA / CHARUTO / CACHIMBO / PRODUTO FUMÍGENO / ANTIFUMO / LEI ANTIFUMO
Tema
Saúde