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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 13.541, de 07/05/2009

Ementa
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
Projeto - Autor Promulgação
PL 577/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/05/2009, p. 1 -
Situação Atual
ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Regulamentações
Decreto n° 54.311 de 07/05/2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei n. 13.541/2009 (DOE-I 08/05/2009, p.1)
Correlatas
Portaria Conjunta Procon n° 31 de 05/08/2009
Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC n. 3, de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual n. 13.541/2009 e do Decreto Estadual n. 54.311/2009 (DOE-I 06/08/2009, p.6)
Decreto n° 54.622 de 31/07/2009
Altera o artigo 5. do Decreto n. 54.311/2009 (DOE-I 01/08/2009, p.3)
Resolução SES/SJDC n° 4 de 24/07/2009
Dispõe sobre o aviso de proibição do consumo de produto fumígeno, em ambientes de uso coletivo (DOE-I 06/08/2009, p. 6)
Resolução SES/SJDC n° 3 de 16/07/2009
Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1.º do artigo 2.º da Lei n. 13.541/2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos artigos 7.º, inciso I, e 12 do Decreto n. 54.311/2009 (DOE-I 17/07/2009, p.5 e 73)
Observações
ADIN STF n° 4.249-1 de 01/06/2009
Requerente: Confederação Nacional do Turismo - CNTUR - Requerido: Governador do Estado e ALESP - Entrada: 01/06/2009 - com pedido de liminar aguardando julgamento
ADIN STF n° 4.239-4 de 12/05/2009
Requerente: Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL NACIONAL - Requerido: Governador do Estado e ALESP - Resultado Final: Negado seguimento - Em 12/05/2009 (DJE nº 101, de 01/06/2009)
Lei n° 13.541 de 07/05/2009
A Lei federal n. 12.546, de 14/12/2011, no artigo 49, que altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público
Indexadores
SAÚDE PÚBLICA / TABAGISMO / TABACO / CIGARRO / CIGARRILHA / CHARUTO / CACHIMBO / PRODUTO FUMÍGENO / ANTIFUMO / LEI ANTIFUMO
Tema
Saúde