Imprimir Twitter Facebook Google+
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.223, de 09/09/2010

Ementa Institui o "Dia Estadual da Empregada Doméstica".
Projeto/Autor PL 1438/2009 - Ana do Carmo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 10/09/2010, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL / "DIA ESTADUAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA" / 27 DE ABRIL
Voltar