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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.052, de 16/05/2012

Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/05/2012, p. 1 -
Situação Atual
Correlatas
Decreto n° 60.334 de 03/04/2014
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo (DOE-I 04/04/2014, p. 5)
Decreto n° 60.144 de 11/02/2014
Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI (DOE-I 12/02/2014, p. 13)
Decreto n° 59.055 de 09/04/2013
Aprova o regulamento do DETRAN-SP (DOE-I 10/04/2013, p. 1)
Resolução SC n° 71 de 11/09/2012
Designa Coordenador dos trabalhos desenvolvidos pela CADA (DOE-I 14/09/2012, p. 35)
Resolução CC n° 67 de 29/05/2012
Dispõe sobre alteração da denominação da Comissão de avaliação de documentos de arquivo da Casa Civil - CADA (DOE-I 30/05/2012, p. 4)
Resolução CC n° 63 de 23/05/2012
Define a composição do Grupo técnico instituído pelo artigo 1º das D.T. do Decreto nº 58.052, de 2012 (DOE-I 24/05/2012, p. 4)
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