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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 943, de 23/06/2003

Ementa Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 9/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/06/2003, p. 2)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Previdência
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Alterações

Normas Correlatas

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