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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 65/1985 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/12/1985, p.1 DOE-I 31/12/1985, p. 1
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.207 de 05/07/2013
Artigo 3.º - I - Altera o artigo 35; Artigo 4.º - Acrescenta os §§ 3.º, 4.º e 5.º ao artigo 33; Artigo 7.º - Revoga o § 2.º do artigo 24, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 06/07/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.094 de 16/07/2009
Artigo 3.º - I - Altera: a) o § 2.º do artigo 33; b) os artigos 34 e 35, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/2009, p.3)
Lei Complementar n° 836 de 30/12/1997
Artigo 54 - Revoga os artigos 21, 27, 28 e 46 a 56 e os §§ 1.º e 2.º do artigo 45, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 31/12/97, p.1)
Lei Complementar n° 806 de 22/12/1995
Artigo 3.º - Revoga a alínea "g" do inciso II do artigo 5.º; Artigo 4.º - Altera o artigo 90, ambos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 23/12/95, p.1)
Lei Complementar n° 798 de 07/11/1995
Artigo 2.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1989 (DOE-I 08/11/1995, p.2)
Lei Complementar n° 796 de 25/10/1995
Artigo 1.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 26/10/95, p.1)
Lei Complementar n° 795 de 18/07/1995
Artigo 1.º - Parágrafo único - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 19/07/95, p.1)
Lei Complementar n° 786 de 26/12/1994
Artigo 2.º - Acrescenta a alínea "g" ao inciso II do artigo 5.°; Artigo 3.º - Altera o Anexo I referido no artigo 9.º; Artigo 5.º - Altera o artigo 90, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 27/12/94, p.2)
Lei Complementar n° 774 de 20/12/1994
Artigo 2.º - Altera: I - o artigo 83; II - o artigo 85; III - o artigo 86; IV - o artigo 87; V - o artigo 88, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 21/12/94, p.1)
Lei Complementar n° 772 de 16/12/1994
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 766 de 13/12/1994
Altera o artigo 21-E da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 14/12/94, p.1)
Lei Complementar n° 770 de 13/12/1994
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 755 de 09/05/1994
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 754 de 29/04/1994
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 751 de 27/04/1994
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 750 de 25/04/1994
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 26/04/1994, p.1)
Lei Complementar n° 741 de 21/12/1993
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 742 de 21/12/1993
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 23/12/93, p.1)
Lei Complementar n° 740 de 21/12/1993
Artigo 1.º - Altera o artigo 26-A; Artigo 13 - Altera o artigo 85, ambos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 22/12/93, p.7)
Lei Complementar n° 738 de 21/12/1993
Artigo 5.º - III - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 22/12/1993) (DOE-I 24/12/1993 - Rep)
Lei Complementar n° 735 de 08/12/1993
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 728 de 28/09/1993
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 29/09/93, p.1)
Lei Complementar n° 725 de 16/07/1993
Artigo 2.º - Acrescenta os artigos 21-A a 21-H; Artigo 3.º - Altera artigo 6º, o artigo 21, o artigo 23, o artigo 89, a alínea "g", do inciso I, do §5.º do artigo 95,e o "caput" do artigo 99, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/93, p.1)
Lei Complementar n° 706 de 04/01/1993
Altera a alínea "a" da Faixa 2, do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.13)
Lei Complementar n° 704 de 04/01/1993
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.1)
Lei Complementar n° 707 de 04/01/1993
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 703 de 04/01/1993
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.1)
Lei Complementar n° 699 de 15/12/1992
Vencimentos agosto/92 (DOE-I 16/12/92, p.1)
Lei Complementar n° 694 de 17/11/1992
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 692 de 11/11/1992
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Lei Complementar n° 677 de 03/07/1992
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/07/92, p.1)
Lei n° 7.794 de 08/04/1992
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 3.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 09/04/92, p.10)
Lei n° 7.639 de 16/12/1991
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/12/91, p.1)
Lei n° 7.578 de 03/12/1991
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 3.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/12/91, p.1)
Lei Complementar n° 665 de 21/11/1991
Artigo 1.º - I - Acrescenta o § 7.º ao artigo 49; II - Acrescenta o § 5.º ao artigo 54; III - Acrescenta o inciso V ao artigo 58; Artigo 2.º - I - Altera o ítem 11 do parágrafo único do artigo 38; II - Altera o artigo 48; III - Altera o artigo 59; IV - Altera o artigo 77, todos da Lei Complementar n. 444/1985(DOE-I 22/11/91, p.1)
Lei n° 7.533 de 13/11/1991
Artigo 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/11/91, p.1)
Lei n° 7.532 de 13/11/1991
Artigo 2.º - § 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/11/91, p.1)
Lei n° 7.526 de 30/10/1991
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 vencimentos junho/91 (DOE-I 31/10/91, p.1)
Lei Complementar n° 664 de 28/08/1991
Artigo 2.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 29/08/91, p.1)
Lei n° 7.410 de 11/07/1991
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 5.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 12/07/91, p.6)
Lei n° 7.381 de 13/06/1991
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/06/91, p.1)
Lei n° 7.353 de 11/06/1991
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 12/06/91, p.2)
Lei n° 6.993 de 27/12/1990
Artigo 2º - Parágrafo único - vencimentos maio/90 (DOE-I 28/12/90, p. 4)
Lei n° 6.997 de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.21)
Lei n° 6.996 de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 3.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.17)
Lei n° 6.995 de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 6.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.12)
Lei n° 6.998 de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 2.º - Artigo 4º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.26)
Lei n° 6.994 de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.8)
Lei n° 6.961 de 03/09/1990
Artigo 2.º - Parágrafo único - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/09/90, p.2)
Lei n° 6.932 de 16/07/1990
Artigo 1.º - § 3.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/90, p.1)
Lei n° 6.835 de 26/04/1990
Artigo 1.º - § 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituídas pelo artigo 26-A (DOE-I 27/04/90, p.11)
Lei Complementar n° 645 de 27/12/1989
Artigo 2.º - Acrescenta o Capítulo VII-A: Artigos 26-A, 26-B, 26-C, 26-D; Artigo 3.º - I - Altera o artigo 30, II - Altera a Seção II do Capítulo VII: artigos 36 e 37; III - Altera o artigo 39; IV - Altera o artigo 48; V - Altera a Seção II do Capítulo X; VI - Altera o artigo 54; VII - Altera o artigo 55; VIII - Altera o artigo 56; IX - Altera a Seção IV do Capítulo X: artigos 58, 59 e 60; X - Altera o artigo 69; XI - Altera o artigo 75 - XII - Altera o artigo 76; XIII - Altera o artigo 77; XIV - Altera o artigo 81; Artigo 7.º - Revoga a Lei Complementar n. 640/1989 e os artigos 57, 67 e 68, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/1989, p.1)
Lei Complementar n° 499 de 29/12/1986
Artigo 1.º - Altera o artigo 5.º da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 30/12/86, p.5)
Decreto n° 25.501 de 16/07/1986
Acrescenta referências numéricas à Escala de Vencimentos 5 (DOE 17/07/86, p.7)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 23/04/1986
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 24/04/86, p.32)
Regulamentações
Decreto n° 60.649 de 15/07/2014
Altera o Decreto n. 55.143, de 2009, que regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 16/07/2014, p.1)
Decreto n° 55.143 de 10/12/2009
Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 11/12/2009, p.4)
Decreto n° 31.170 de 31/01/1990
Regulamenta o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar n. 444/1985, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe (DOE-I 01/02/90, p.1)
Decreto n° 24.948 de 03/04/1986
Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE 04/04/86, p.1)
Decreto n° 24.949 de 03/04/1986
Regulamenta a Progressão Funcional do pessoal do Quadro do Magistério, prevista no artigo 49 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 04/04/86, p.2)
Resolução SE n° 55 de 21/03/1986
Regulamenta afastamento do pessoal do Quadro do Magistério, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 22/03/86, p.12)
Decreto n° 24.645 de 17/01/1986
Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais nos termos do artigo 103 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 18/01/86, p.1)
Decreto n° 24.632 de 10/01/1986
Regulamenta as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE 11/01/86, p.10)
Correlatas
Lei Complementar n° 1.256 de 06/01/2015
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério (DOE-I 07/01/2015, p. 1)
Resolução SE n° 75 de 28/11/2013
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE-I 29/11/2013, p.42)
Resolução Conjunta SE/SGP n° 2 de 02/08/2013
Artigo 1º - Os integrantes do Quadro do Magistério, afastados nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar n. 444, de 1985, nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, para o exercício de atividades de caráter pedagógico, farão jus à Gratificação de Atividade Pedagógica, de que trata a Lei Complementar n. 1.192, de 2012 (DOE-I 06/08/2013, p.27)
Lei n° 14.690 de 04/01/2012
Cria no quadro da Secretaria da Educação, os cargos que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 05/01/2012, p.3)
Resolução SE n° 95 de 11/12/2009
Disciplina a remoção dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 12/12/2009, p.26)
Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p.1)
Decreto n° 54.556 de 16/07/2009
Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino (DOE-I 17/07/2009, p.3)
Decreto n° 54.168 de 25/03/2009
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 26/03/2009, p.1)
Decreto n° 53.037 de 28/05/2008
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008, p.1)
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p.3)
Decreto n° 52.630 de 16/01/2008
Dispõe sobre Módulo de Pessoal das Unidades Escolares da Secretaria de Educação (DOE-I 17/01/2008, p.1)
Resolução SE n° 1 de 04/01/2006
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes, turmas e aulas de projetos e modalidades de ensino aos docentes do Quadro do Magistério (DOE-I 05/01/2006, p. 13)
Decreto n° 49.893 de 18/08/2005
Dispõe sobre os afastamentos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 19/08/2005, p.3)
Decreto n° 49.762 de 06/07/2005
Altera a alínea "g" acrescentada ao inciso I do artigo 1.º do Decreto n. 39.930, de 1995, pelo Decreto n. 40.047, de 1995(DOE-I 07/07/2005, p.1)
Resolução SE n° 105 de 22/12/2000
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE-I 23/12/2000, p. 9/10)
Instrução DRHU n° 2 de 13/09/1999
Instrui sobre o cálculo dos proventos relativos à aposentadoria dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 14/09/99, p.15)
Resolução SE n° 3 de 15/01/1998
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas em 1998 (DOE-I 16/01/98, p.16)
Resolução SE n° 19 de 01/03/1996
Artigo 1.º - o titular de cargo docente que vier a ser afastado nos termos do inciso II do artigo 64, da Lei Complementar n. 444/1985 fará jus ao pagamento da diferença entre o número de horas de sua jornada de trabalho e o limite de 45 horas semanais (DOE-I 02/03/96, p.8)
Decreto n° 40.510 de 04/12/1995
Artigo 3.º - Os professores I, II e III, obedecido o disposto no inciso III do artigo 73 da Lei Complementar nº 444, de 1985, poderão, além das respectivas jornadas de trabalho, ter carga suplementar (DOE-I 05/12/95, p.1)
Lei Complementar n° 788 de 27/12/1994
Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências (DOE-I 28/12/1994)
Lei Complementar n° 781 de 23/12/1994
Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 24/12/1994, p.2) (DOE-I 27/12/1994 - Ret)
Lei Complementar n° 748 de 19/04/1994
Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 20/04/1994)
Lei n° 8.320 de 22/06/1993
Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/1993, p.2)
Lei n° 8.321 de 22/06/1993
Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/93, p.2)
Decreto n° 36.599 de 24/03/1993
Altera o inciso I do artigo 1º, incluindo a letra "i", e o inciso II do artigo 1º do Decreto n. 34.033/1991 (DOE 25/03/93, p.4)
Lei n° 7.948 de 13/07/1992
Cria cargos no Quadro do Magistério (DOE-I 14/07/92, p.1)
Lei n° 7.796 de 08/04/1992
Institui gratificação especial e abono aos funcionários (DOE-I 09/04/92, p.11)
Lei n° 7.795 de 08/04/1992
Institui gratificação especial e abono aos funcionários (DOE-I 09/04/92, p.11)
Decreto n° 34.033 de 22/10/1991
Dispõe sobre afastamento dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 23/10/91, p.1)
Decreto n° 34.036 de 22/10/1991
Dispõe sobre jornada de trabalho docente do pessoal do Quadro do Magistério, em Escola Padrão (DOE-I 23/10/91, p.2)
Lei n° 7.013 de 11/01/1991
Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas (DOE-I 12/01/91, p.1)
Lei Complementar n° 577 de 13/12/1988
Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar (DOE 14/12/88, p.1)
Lei Complementar n° 544 de 24/06/1988
Artigo 14 - O reajuste a que se refere o artigo 9.º desta lei complementar será computado: I - Para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar n. 444/1985; II - para o cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 25/06/1988, p.1)
Lei Complementar n° 535 de 29/02/1988
Artigo 13 - O reajuste concedido por esta lei complementar será computado: I - para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar n. 444/1985; II - para cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 01/03/88, p.1)
Resolução SE n° 164 de 28/07/1986
Artigo 1.º - Ficam vedados os afastamentos de ocupantes de cargos de Assistente de Diretor de Escola nos termos do artigo 64 da Lei Complementar n. 444/1985, com exceção daqueles previstos nos incisos VI e VII do mesmo artigo (DOE 29/07/86, p.7)
Instrução SE/DRHU n° 9 de 09/05/1986
Aos dirigentes dos órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal (DOE 10/05/86, p.21)
Decreto n° 25.110 de 05/05/1986
Dispõe sobre sede de controle da frequência, fixa critérios para fins de desconto de que trata o artigo 93 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 06/05/86, p.3)
Indexadores
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PAULISTA
Tema
Educação
Funcionalismo