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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

Ementa Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 7/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/05/1978, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 1.446 de 13/05/1996

    Requerente: Partido Verde - PV - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 27/05/1996.

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