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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978

Ementa
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 7/1978 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/05/1978, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.196 de 27/02/2013
Altera o parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE-I 28/02/2013, p. 1)
Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010
Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 02/07/2010, p. 8)
Lei Complementar n° 1.080 de 17/12/2008
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (DOE-I 18/12/2008, p. 3/12)
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas (DOE-I 06/07/2007, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas. Artigo 45 - ... (DOE-I 02/06/2007, p. 1)
Lei Complementar n° 1.008 de 23/03/2007
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado (DOE-I 24/03/2007, p. 1)
Lei Complementar n° 940 de 03/04/2003
Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE-I 04/04/2003, p. 4)

Lei Complementar n° 698 de 04/12/1992
Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar n° 180, de 1978 (DOE-I 05/12/1992, p. 1)
Lei Complementar n° 628 de 05/09/1989
Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 252, de 12 de maio de 1981, e dá providências correlatas (DOE 06/09/1989, p. 2)
Lei Complementar n° 527 de 14/12/1987
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 15/12/1987, p. 1)
Lei Complementar n° 507 de 24/04/1987
Modifica a Lei Complementar nº 180, de 1978, acrescentando e alterando dispositivo do sistema previdenciário do servidor para assegurar o amparo à companheira do contribuinte. (DOE 25/04/1987, p. 1)
Lei Complementar n° 446 de 22/04/1986
Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário, e dá providências correlatas (DOE 23/04/1986, p. 1)
Lei Complementar n° 432 de 18/12/1985
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências (DOE 19/12/1985, p. 1)
Lei Complementar n° 378 de 19/12/1984
Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá Providências correlatas (Artigo 6º - ...)(DOE 20/12/1984, p. 1)
Lei Complementar n° 353 de 27/06/1984
PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR E MANTIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO PLC QUE SE TRANSFORMOU NA Lei Complemenmtar nº 353/1984, que altera as Escalas de Vencimentos - aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado. (DOE06/09/1984, p.25)
Lei Complementar n° 331 de 09/11/1983
Acrescenta § 3º ao artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 10/11/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983
Altera disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180. de 12 de maio de 1978, e dá outras providências (DOE 11/03/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 315 de 17/02/1983
Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências (DOE 18/02/1983, p. 2)

Lei Complementar n° 292 de 26/07/1982
Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências (DOE 27/07/1982, p. 2)
Lei Complementar n° 260 de 30/06/1981
Altera disposições da Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 201, de 9 de novembro de 1978 e nº 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas (DOE 01/07/1981, p. 1)
Lei Complementar n° 247 de 06/04/1981
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado. (DOE 07/04/1981, p. 1)
Lei Complementar n° 236 de 29/05/1980
Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 30/05/1980, p. 2)
Autos SENA n° 1.280 de 16/12/1979
Inteligência dos artigos 24,25 e 26 das Disposições Transitórias da LC 180/78, com as alterações introduzidas pela LC 209/79. (DOE 16/12/1979)
Lei Complementar n° 221 de 19/09/1979
Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas (DOE 20/09/1979, p. 68)

Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas (DOE 18/01/1979, p. 1)
Lei Complementar n° 207 de 05/01/1979
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (DOE 06/01/1979, p. 1)
Lei Complementar n° 201 de 10/11/1978
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas (DOE 10/11/1978, p. 1)
Lei Complementar n° 199 de 18/10/1978
Cria cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Educação (DOE 19/10/1978
Lei Complementar n° 192 de 12/09/1978
Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo I, as escalas a que se referem os Anexos VI e VII, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providência correlata (Salário-esposa e família) (DOE 13/09/1978, p. 1)
Lei Complementar n° 188 de 21/07/1978
Partes VETADAS PELO GOVERNADOR R MANTIDAS PELA AL. DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA L.C.188/78 (DOE 07/09/1978)



Lei Complementar n° 182 de 18/05/1978
Dispõe sobre a reclassificação de cargos e alterações de Atendente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça (DOE 19/05/1978)
Retificações
Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978
DOE 23/05/1978, p. 1
Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978
DOE 20/05/1978, p. 1
Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978
DOE 23/01/1982, p. 1
Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978
DOE 21/02/1981, p. 1
Regulamentações
Decreto n° 13.364 de 09/03/1979
Regulamenta a realização de processos seletivos especiais para provimentos de cargos e preenchimento de funções atividades mediante transposição (DOE 10/03/1979, p. 39)
Decreto n° 13.363 de 09/03/1979
Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para preenchimento de funções-atividades (DOE 10/03/1979, p. 38)
Decreto n° 13.244 de 13/02/1979
Regulamenta a aplicação do disposto nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 14/02/1979, p. 1)

Decreto n° 13.105 de 09/01/1979
Regulamenta a aplicação dos artigos 173, 174 e 176 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e dá providências correlatas (DOE 10/01/1979, p. 2) Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, cursos aos Agentes do Serviço Civil, caberão à Fundação do Desenvolvimento Administrativo.
Decreto n° 12.961 de 13/12/1978
Regulamenta a aplicação do Instituto de Evolução Funcional, de que trata o Capítulo IV do Título XI, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 14/12/1978, p. 13)
Decreto n° 12.246 de 12/09/1978
Altera o Decreto 12.004, de03/08/1978, quedispõe sobre a concessão da gratificação de representação. (DOE 13/09/1978)
Decreto n° 11.984 de 01/08/1978
Inclui cargo e a função atividade que especifica nos A exos do Decreto 11.682/78 (Médico Supervisor, Superintendente)aos funcionários e servidoras do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (DOE 02/08/1978)
Decreto n° 11.875 de 10/07/1978
Exclui as exigências contidas no art. 1º do Decreto 11.554/78, os funcionários e servidores que especifica,isto é, funcionários e servidores que exerçam seus cargos ou funções-atividade em regime de Jornada Comum de Trabalho. (DOE 11/07/1978)
Decreto n° 11.554 de 12/05/1978
Regulamenta a aplicação do artigo 72 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978 e dá providências correlatas (DOE 13/05/1978, p. 26)
Correlatas
Decreto n° 60.872 de 30/10/2014
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 31/10/2014, p. 1)
Decreto n° 59.957 de 13/12/2013
Reorganiza e dá nova denominação ao Banco de cargos e funções-atividades disponíveis da Administração direta e autárquica do Estado, de que trata o Decreto nº 40.039, de 1995 (DOE-I 14/12/2013, p. 7)
Decreto n° 59.388 de 26/07/2013
Dispõe sobre a extinção de que trata o inciso II do artigo 1° do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013, e dá providências correlatas (DOE-I 27/07/2013, p. 3)
Decreto n° 59.299 de 18/06/2013
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica (DOE-I 19/06/2013, p. 3)
Decreto n° 55.218 de 21/12/2009
Transfere o cargo que especifica (DOE-I 22/12/2009, p. 6)
Decreto n° 55.050 de 17/11/2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica (DOE-I 18/11/2009, p. 1)
Decreto n° 55.048 de 16/11/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 17/11/2009, p. 3)
Decreto n° 54.797 de 23/09/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 24/09/2009, p. 1)
Decreto n° 54.776 de 14/09/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 15/09/2009, p. 3/4)
Decreto n° 54.697 de 20/08/2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica (DOE-I 21/08/2009, p. 1)
Decreto n° 54.680 de 13/08/2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica (DOE-I 14/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.671 de 11/08/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 12/08/2009, p. 4)
Decreto n° 54.658 de 07/08/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 08/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.651 de 06/08/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 07/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.395 de 01/06/2009
Transfere os cargos da classe que especifica (DOE-I 02/06/2009, p. 3)
Decreto n° 54.379 de 26/05/2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica (DOE-I 27/05/2009, p. 5)
Decreto n° 54.370 de 21/05/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 22/05/2009, p. 1)
Decreto n° 54.366 de 20/05/2009
Transfere e extingue cargos e as funções-atividades que especifica (DOE-I 21/05/2009, p. 6)
Decreto n° 54.299 de 05/05/2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica (DOE-I 06/05/2009, p. 1)
Decreto n° 54.266 de 23/04/2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica (DOE-I 24/04/2009, p. 3)
Decreto n° 54.168 de 25/03/2009
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 26/03/2009, p. 1)
Decreto n° 54.054 de 20/02/2009
Transfere os cargos que especifica (DOE-I 21/02/2009, p. 3)
Instrução UCRH n° 1 de 22/01/2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do salário-família e auxílio-reclusão, previstos respectivamente nos artigos 163-A e 163-B da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (DOE-I 23/01/2009, p. 4/5)
Decreto n° 53.948 de 07/01/2009
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica (DOE-I 08/01/2009, p. 1)
Decreto n° 53.937 de 05/01/2009
Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica (DOE-I 06/01/2009, p. 1)
Decreto n° 53.920 de 29/12/2008
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica (DOE-I 30/12/2008, p. 9)
Decreto n° 53.722 de 24/11/2008
Transfere e extingue os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 25/11/2008, p. 3)
Decreto n° 53.643 de 31/10/2008
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica (DOE-I 01/11/2008, p. 4)
Decreto n° 53.350 de 25/08/2008
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica (DOE-I 26/08/2008, p. 1)
Decreto n° 53.301 de 05/08/2008
Fixa o valor do salário-família e define as competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito da administração direta, indireta e autárquica do Estado (DOE-I 06/08/2008, p. 3)
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)
Decreto n° 52.630 de 16/01/2008
Dispõe sobre Módulo de Pessoal das Unidades Escolares da Secretaria de Educação (DOE-I 17/01/2008, p. 1)
Ato da Mesa n° 23 de 05/10/2007
Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p. 28)
Decreto n° 51.677 de 20/03/2007
Estabelece os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde (DOE-I 21/03/2007, p. 1)
Comunicado Poder Executivo de 24/02/2006
Relação de cargos, funções de direção, chefia e encarregatura - Grade de substituição - biênio 2006/2007 - artigo 80 da Lei Complementar 180, de 1978 (DOE-I 24/02/2006, Supl.)
Decreto n° 50.569 de 23/02/2006
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica (DOE-I 24/02/2006, p. 6)
Decreto n° 48.830 de 28/07/2004
Altera o padrão de lotação do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD e dá providências correlatas (DOE-I 29/07/2004, p. 5)

Decreto n° 48.829 de 28/07/2004
Altera o padrão de lotação do Centro de Referência do Idoso e dá providências correlatas (DOE-I 29/07/2004, p. 5)
Lei Complementar n° 954 de 31/12/2003
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas (DOE-I 01/01/2004, p. 1)
Decreto n° 44.713 de 11/02/2000
Estabelece os padrões de lotação das unidades da SS (DOE-I 12/02/2000, p. 2)
Instrução SE/DRHU n° 2 de 13/09/1999
Instrui sobre cálculo dos proventos relativos à aposentadoria dos integrantes do Quadro do Magistério. (DOE-I 14/09/1999, p. 15)
Portaria IPESP n° 267 de 31/08/1998
Institui normas e procedimentos quanto às Declarações e Designações de Vontade dos Contribuintes do IPESP, nos termos da L.C. 180/78 (DOE-I 01/09/1998, p. 27)
Decreto n° 40.796 de 25/04/1996
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas objetivando a redução de níveis hierárquicos da estrutura organizacional da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá outras providências (DOE-I 26/04/1996, p. 1)
Decreto n° 40.718 de 19/03/1996
Dispõe sobre a exigência de prova de recolhimento das contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, por funcionário afastado sem vencimentos (DOE-I 20/03/1996, p. 1)
Lei Complementar n° 795 de 18/07/1995
Dispõe sobre a conversão dos valores constantes das Escalas de Vencimentos que especifica para a unidade do Sistema Monetário Nacional (DOE-I 19/07/1995, p. 1)
Lei Complementar n° 728 de 28/09/1993
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I 29/09/1993, p. 1)
Lei Complementar n° 725 de 16/07/1993
Cria a função de Vice-Diretor de Escola, altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas. (DOE-I 17/07/1993, p. 1)
Lei Complementar n° 712 de 12/04/1993
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 13/04/1993, p. 3)

Lei n° 7.794 de 08/04/1992
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I 14/11/1991, p. 1)
Lei n° 7.532 de 13/11/1991
Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I 14/11/1991, p. 1)
Lei n° 7.526 de 30/10/1991
Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I 31/10/1991, p. 1)
Lei n° 7.013 de 11/01/1991
Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas (DOE-I 12/01/1991, p. 1)
Lei Complementar n° 653 de 09/01/1991
Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988, e nº 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes que especifica e dá outras providências (DOE-I 10/01/1991, p. 1)
Ato da Mesa n° 22 de 29/10/1990
ASSUNTO: Consulta sobre o restabelecimento, a partir de 05 de outubro de 1988, do benefício da licença -prêmio, de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei nº 10.261, de 28.10.68, sem prejuízo do direito ao 13º salário, previsto no artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 2º da Constituição Federal - Artigos 129 a 131 da Lei Complementar Nº 180/1978 - Caráter Normativo. (DOE-I 30/10/1990, p. 56)
Lei Complementar n° 644 de 26/12/1989
Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado (DOE 27/12/1989, p. 1)
Lei Complementar n° 565 de 20/07/1988
Dispõe sobre as classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências (DOE 21/07/1988, p. 9)
Lei Complementar n° 563 de 20/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências (DOE 21/07/1988, p. 4)
Lei Complementar n° 562 de 20/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências (DOE 21/07/1988, p. 1)
Lei Complementar n° 559 de 15/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas (DOE 16/07/1988, p. 11)
Lei Complementar n° 561 de 15/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, e dá outras providências (DOE 16/07/1988, p. 15)
Lei Complementar n° 560 de 15/07/1988
Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado (DOE 16/07/1988, p. 14)
Lei Complementar n° 556 de 15/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências(DOE 16/07/1988, p. 1)(Republicada - DOE 20/07/1988, p.1)
Lei Complementar n° 544 de 24/06/1988
Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE 25/06/1988, p. 1)
Decreto n° 28.494 de 14/06/1988
Autoriza a Secretaria da Fazenda a admitir servidores nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (DOE 15/06/1988, p. 1)
Decreto n° 28.436 de 27/05/1988
Dispõe sobre retificação de enquadramento de cargo que específica (DOE 28/05/1988, p. 5)
Lei Complementar n° 535 de 29/02/1988
Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas (DOE 01/03/1988, p. 1)
Decreto n° 26.655 de 22/01/1987
Dispõe sobre retificação de enquadramento de função que especifica. (DOE 23/01/1987, p. 2)
Decreto n° 26.654 de 22/01/1987
Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14 de maio de 1971 (DOE 23/01/1987, p. 2)
Decreto n° 26.653 de 22/01/1987
Dispõe sobre retificação do enquadramento de cargos que especifica. (DOE 23/01/1987, p. 1)
Decreto n° 26.634 de 19/01/1987
Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo decreto de 14 de maio de 1971 e dá providências (DOE 20/01/1987, p. 2)
Lei Complementar n° 505 de 19/01/1987
Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar nº 180, de 1978, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa (DOE 20/01/1987, p. 36)
Lei Complementar n° 498 de 29/12/1986
Institui no Quadro da Secretaria da Justiça a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas (DOE 30/12/1986, p. 4)
Decreto n° 26.102 de 24/10/1986
Transfere cargos e funções-atividades nos termos dos artigo 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 25/10/1986, p. 2)
Lei Complementar n° 457 de 19/05/1986
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Cirurgião-Dentista (DOE 20/05/1986, p. 1)
Decreto n° 23.765 de 06/08/1985
Acrescenta referências numéricas às Escalas de Vencimentos que especifica (DOE 07/08/1985, p. 2)
Decreto n° 23.449 de 07/05/1985
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargos do Quadro da Secretaria de Estado do Governo para o Quadro da Secretaria da Justiça (DOE 08/05/1985, p. 2)
Lei Complementar n° 379 de 20/12/1984
Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado (DOE 21/12/1984, p. 1)
Lei Complementar n° 352 de 26/06/1984
Altera disposições da lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas (DOE 27/06/1984, p. 2)
Decreto SG de 27/04/1984
Exonera, a pedido, nos termos do artigo 58, I, §1º, 1, da Lei Complementar nº 180, de 1978, o Dr. Marco Antonio Castello Branco de Oliveira, do cargo de Secretário Extraordinário para Assuntos Parlamentares (DOE-II 28/04/1984, p. 1)
Ato do Governador de 27/02/1984
Exonera e nomeia Secretários de Estado (DOE-II 28/02/1984, p. 1)
Lei Complementar n° 342 de 06/01/1984
Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista e dá providências correlatas (DOE 07/01/1984, p. 3)
Lei Complementar n° 341 de 06/01/1984
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico e dá providências correlatas (DOE 07/01/1984, p. 1)
Lei Complementar n° 339 de 28/12/1983
Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar nº 308, de 1983 e dá providências correlatas (DOE 29/12/1983, p. 1)
Ato do Governador de 09/09/1983
Nomeia, nos termos do artigo 20,I, da Lei Complementar nº 180, de 1978, o Secretário da Segurança Pública (DOE-II 10/09/1983, p. 1)
Ato do Governador de 16/05/1983
Nomeia Secretário dos Transportes (DOE-II 17/05/1983, p. 1)
Ato do Governador de 15/03/1983
Nomeia Secretários de Estado (DOE-II 16/03/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 320 de 11/03/1983
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário e dá providências correlatas (DOE 12/03/1983, p. 1)
Decreto n° 20.671 de 03/03/1983
Acrescenta expressão à denominação dos cargos de Agente do Serviço Civil vinculados à série de classes de Técnico de Administração e dá providências correlatas (DOE 04/03/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 308 de 07/02/1983
Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências (DOE 08/02/1983, p. 11)
Decreto n° 20.419 de 31/01/1983
Dispõe sobre o exercício de atividades profissionais ou particulares remuneradas, por funcionários e servidores sujeitos à Jornada Completa ou Comum de Trabalho (DOE 01/02/1983, p. 1)

Decreto n° 17.397 de 28/07/1981
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, aos titulares dos cargos da Bolsa de Oficial de Café e Mercadorias de Santos (DOE 29/07/1981, p. 2)
Decreto n° 17.090 de 25/05/1981
Inclui no Anexo do Decreto nº 12.518, de 25 de outubro de 1978, as funções que especifica (DOE 26/05/1981, p. 1)
Decreto n° 17.091 de 25/05/1981
Dispõe sobre a revisão de proventos conforme o disposto no § 3.º, do artigo 19 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, dos aposentados da ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, Integrados em Quadro Especial da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas (DOE 26/05/1981, p. 2)
Lei Complementar n° 243 de 10/12/1980
Define as atribuições dos cargos da área da Saúde que especifica e dá providências correlatas (DOE 11/12/1980, p. 4)
Decreto n° 14.916 de 07/04/1980
Aplica disposições da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 08/04/1980, p. 1)
Lei Complementar n° 230 de 28/03/1980
Dispõe sobre a escala de vencimentos e abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa (DOE 29/03/1980, p. 5)
Decreto n° 14.657 de 28/12/1979
Altera o valor para cálculo da gratificação estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 3936 de 03/07/1974 (DOE 03/01/1980, p. 8)
Decreto n° 14.651 de 28/12/1979
Fixa o valor da gratificação de representação ao Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 03/01/1980, p. 6)
Decreto n° 14.636 de 28/12/1979
Transfere nos termos dos artigo 54 e 54 da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargo do Quadro da Secretaria do Trabalho para o Quadro da Casa Civil (Escriturário) (DOE 29/12/1979, p. 4)
Decreto n° 13.854 de 30/08/1979
Altera o dispositivo do Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978. (DOE 31/08/1979, p. 1)
Decreto n° 13.787 de 09/08/1979
Fixa a retribuição mensal do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto do Café do Estado de São Paulo (DOE 10/08/1979, p. 9)
Decreto n° 13.737 de 31/07/1979
Transfere nos termos dos Artigo 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de1978, cargo do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Educação (DOE 01/08/1979, p. 3)
Decreto n° 13.696 de 17/07/1979
Aplica disposições da Lei Complementar nº 216, de 1979, aos funcionários e servidores das Autarquias da USP, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Paulista Julio de Mesquita e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 18/07/1979, p. 3)
Decreto n° 13.641 de 04/07/1979
Enquadra cargos de Guarda Rodoviário, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 189, de 15 de agosto de 1978 e dá providências correlatas (DOE 05/07/1979, p. 3)
Decreto n° 13.634 de 02/07/1979
Modifica o Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 (DOE 03/07/1979, p. 3)
Lei Complementar n° 217 de 02/07/1979
Inclui disposições da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas (DOE 03/07/1979, p. 2)
Lei Complementar n° 216 de 02/07/1979
Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica e dá providências correlatas (DOE 03/07/1979, p. 1)
Decreto n° 13.618 de 25/06/1979
Cria Grupo Intersetorial de Trabalho para proceder à análise dos programas de processamento de dados referentes ao Sistema de Administração de Pessoal (DOE 26/06/1979, p. 1)
Decreto n° 13.498 de 03/05/1979
Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física (DOE 04/05/1979, p. 1)
Decreto n° 13.467 de 17/04/1979
Acrescenta § 3.º ao artigo 16 do Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 (DOE 18/04/1979, p. 1)
Decreto n° 13.439 de 28/03/1979
Dispõe sobre a estrutura da Assessoria Técnico-Legislativa e dá providências correlatas (do Governador) (DOE 29/03/1979, p. 1)
Decreto n° 13.400 de 13/03/1979
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180/78, cargo do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde para o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura (DOE 14/03/1979, p. 4)
Decreto n° 13.374 de 12/03/1979
Fixa o valor da gratificação de representação ao Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 13/03/1979, p. 1)
Decreto n° 13.366 de 09/03/1979
Fixa a lotação dos postos de trabalho correspondentes aos cargos de Agente do Serviço Civil do Quadro da Secretaria do Governo (DOE 10/03/1979, p. 40)
Decreto n° 13.362 de 09/03/1979
Institui Grupo Intersetorial de Trabalho, objetivando viabilizar os Cadastros e Informações, integrantes do Sistema de Administração de Pessoal do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 10/03/1979, p. 38) Revogado pelo Decreto nº 13618, de 25/06/1979)
Decreto n° 13.361 de 09/03/1979
Inclui funções no Anexo I do Decreto nº 12643, de 1978, que aplicou as disposições do artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 1978. (DOE 10/03/1979, p. 38)
Decreto n° 13.325 de 07/03/1979
Reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas (DOE 08/03/1979, p. 1)
Decreto n° 13.284 de 22/02/1979
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209, de 1979 aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas (DOE 23/02/1979, p. 3)
Decreto n° 13.251 de 13/02/1979
Retifica função-atividade no Anexo II do Decreto nº 12092, de 1978, que aplicou as disposições do artigo 214 da LC 180/78, aos funcionários da SUDELPA. (DOE 14/02/1979, p. 5)

Decreto n° 13.242 de 12/02/1979
Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas (DOE 13/02/1979, p. 1)
Decreto n° 13.160 de 19/01/1979
Dispõe sobre a aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e aposentados que especifica e dá providências correlatas. (DOE 20/01/1979, p. 2)
Decreto n° 13.147 de 16/01/1979
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 que especifica (DOE 17/01/1979, p. 2)
Decreto n° 13.009 de 21/12/1978
Acrescenta expressão à denominação dos cargos que especifica(DOE 22/12/1978, p. 13). Cf. artigos 167 e 213 da LC 180/78.
Decreto n° 12.905 de 12/12/1978
Estabelece que a Gratificação de Natal, referente ao exercício de 1978, será paga na proporção de 5/12 (cinco doze avos), nos termos do parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 13/12/1978, p. 1)
Decreto n° 12.642 de 09/11/1978
Dispõe sobre o pagamento de diárias aos funcionários e servidores da série de classes de Pesquisador Científico da Administração Centralizada e Autárquica do Estado (DOE 10/11/1978, p. 11) (Cf. artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 1978)
Decreto n° 12.643 de 09/11/1978
Dispõe o enquadramento de funções dos servidores admitidos, a título precário, a que se refere o artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 10/11/1978, p. 12)
Decreto n° 12.553 de 30/10/1978
Dispõe sobre a revisão de proventos dos aposentados, conforme o disposto no § 3.º do artigo 19 das Disposições Transitórias, da lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978(Retroage seus efeitos a 01/03/1978) (DOE 31/10/1978, p. 9)
Lei Complementar n° 200 de 26/10/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas (DOE 27/10/1978, p. 2)
Decreto n° 12.518 de 25/10/1978
Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários e servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 50 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 26/10/1978, p. 2) (DOE 27/10/1978, p. 5 - Retificação)
Decreto n° 12.517 de 25/10/1978
Dispõe sobre aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Administração Centralizada (DOE 26/10/1978, p. 1) Retroage seus efeitos a 01/03/1978.

Decreto n° 12.430 de 10/10/1978
Inclui funções-atividades e retifica cargo nos Anexos do Decreto nº 11.934, de 25 de julho de 1978, que aplicou as disposições do artigo 215 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Meio Ambiente (DOE 11/10/1978, p. 4)
Decreto n° 12.429 de 10/10/1978
Inclui a função atividade que especifica nos Anexos do Decreto nº 11.935, de 25 de julho de 1978 (DOE 11/10/1978, p. 3) (Superintendente Adjunto e Assessor Técnico Chefe)
Decreto n° 12.350 de 28/09/1978
Fixa o valor das gratificações de representação para autoridades que especifica (DOE 29/09/1978, p. 2) Revoga o Decreto nº 7877, de 1976.

Decreto n° 12.348 de 27/09/1978
Define o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas (DOE 28/09/1978, p. 19)
Lei Complementar n° 197 de 26/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e dá providência correlatas (DOE 27/09/1978, p. 1)
Lei Complementar n° 196 de 19/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas (DOE 20/09/1978, p. 3) Retroage seus efeitos a 01/03/1978
Lei Complementar n° 193 de 15/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas (DOE 16/09/1978, p. 1)
Lei Complementar n° 195 de 15/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas (DOE 20/09/1978, p. 1). Retroage seus efeitos a 01/03/1978

Decreto n° 12.248 de 12/09/1978
Fixa o valor da gratificação de representação aos dirigentes de autarquias (DOE 13/09/1978, p. 7)
Decreto n° 12.247 de 12/09/1978
Fixa o valor da gratificação de representação aos ocupantes dos cargos ou funções que especifica (DOE 13/09/1978, p. 7)
Decreto n° 12.230 de 05/09/1978
Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas estaduais e dá providências correlatas (DOE 06/09/1978, p. 2)
Decreto n° 12.227 de 04/09/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Instituto de Café do Estado de São Paulo (DOE 05/09/1978, p. 3). Retroage seus efeitos a 1º de março de 1978
Decreto n° 12.181 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (DOE 30/08/1978)
Decreto n° 12.180 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Universidade Estadual Paulista Julio Mesquita Filho - UNESP (DOE 30/08/1978, p. 8)
Decreto n° 12.179 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Universidade Estadual de Campinas (DOE 30/08/1978, p. 6)

Decreto n° 12.178 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da LC 180/78, aos funcionários da Universidade de São Paulo (DOE 30/08/1978, p. 5)
Decreto n° 12.177 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (DOE 30/08/1978, p. 4)
Decreto n° 12.176 de 29/08/1978
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar pagamento aos funcionários, servidores e inativos abrangidos pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 30/08/1978, p. 4)
Decreto n° 12.112 de 15/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda (DOE 16/08/1978, p. 12)
Decreto n° 12.103 de 15/08/1978
Dá nova redação ao artigo 8.o do Decreto nº 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto nº 9.820, de 28 de maio de 1977 (DOE 16/08/1978, p. 10)
Lei Complementar n° 190 de 15/08/1978
Estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas (DOE 16/08/1978, p. 2)
Lei Complementar n° 189 de 15/08/1978
Integra em Quadro Especial da Secretaria da Segurança Pública cargos de Guarda Rodoviário do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas (DOE 16/08/1978, p. 2)
Decreto n° 12.091 de 14/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos cargos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia(DOE 15/08/1978, p. 4)
Decreto n° 12.092 de 14/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista (DOE 15/08/1978, p. 5) (DOE 17/08/1978, p. 2 - Retificação)

Decreto n° 12.090 de 14/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos servidores administrativos do Instituto de Energia Atômica ¿ IEA (DOE 15/08/1978, p. 2)
Decreto n° 12.074 de 10/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DOE 11/08/1978, p. 5)
Decreto n° 12.073 de 10/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (DOE 11/08/1978, p. 2)
Decreto n° 12.075 de 10/08/1978
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978 (DOE 11/08/1978, p. 7)
Decreto n° 12.023 de 04/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 1978, aos funcionários e servidores da Caixa Beneficente da Polícia Militar (DOE 05/08/78, p. 1)
Decreto n° 12.017 de 03/08/1978
Fixa níveis de que trata a Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, para fins de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 04/08/78, p. 5)

Decreto n° 12.005 de 03/08/1978
Fixa os valores das diárias a serem concedidas aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias. (DOE 04/08/78, p. 2)

Decreto n° 12.004 de 03/08/1978
Altera da redação do artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R. G. S., disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas (DOE 04/08/78, p. 1)

Decreto n° 11.983 de 01/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (DOE 02/08/1978, p. 3)
Decreto n° 11.938 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da LC 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Fomento e Urbanização e Melhoria das Estâncias. (DOE 26/07/1978, p. 15)
Decreto n° 11.937 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da LC 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem. (DOE 26/07/1978, p. 12)
Decreto n° 11.936 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da LC 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Edifícios e Obras Públicas. (DOE 26/07/1978, p. 10)
Decreto n° 11.935 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da LC 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica. (DOE 26/07/1978, p. 6)
Decreto n° 11.934 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da LC 180, de 1978, aos funcionários e servidores integrantes do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente. (DOE 26/07/1978, p. 4)
Decreto n° 11.932 de 25/07/1978
Altera a redação do parágrafo único do artigo 6.º do Decreto nº 9.954, de 6 de julho de 1977 (DOE 25/07/1978, p. 4)
Decreto n° 11.939 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da LC 180, de 1978, aos funcionários e servidores da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades. (DOE 26/07/1978, p. 17)
Lei Complementar n° 187 de 11/07/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas (DOE 12/07/1978, p. 1)

Decreto n° 11.851 de 04/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DOE 05/07/1978, p. 4)
Decreto n° 11.827 de 03/07/1978
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar nº 180, de 1978, aos funcionários e servidores da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN (DOE 04/07/1978, p. 5)
Decreto n° 11.700 de 12/06/1978
Estende aos funcionários e servidores titulares de cargos e funções de Pesquisador Científico as disposições do Decreto nº 11.550, de 12 de maio de 1978 (DOE 13/06/1978, p. 3)
Decreto n° 11.692 de 07/06/1978
Atribui à Secretaria de Estado dos Negócios da Administração competência para implantar o Sistema de Administração de Pessoal instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 08/06/1978, p. 3)
Decreto n° 11.682 de 01/06/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (DOE 02/06/1978, p. )
Decreto n° 11.612 de 22/05/1978
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 23/05/1978, p. 1)
Decreto n° 11.590 de 18/05/1978
Fixa o valor da gratificação de representação atribuída a Secretários de Estado (DOE 19/05/1978, p. 3)
Decreto n° 11.551 de 12/05/1978
Dispõe sobre a extensão, aos funcionários e servidores das Secretarias da Assembléia Legislativa e dos Tribunais das disposições do Decreto nº 11.550, de 12 de maio de 1978 (DOE 13/05/1978, p. 25)
Decreto n° 11.550 de 12/05/1978
Autoriza o pagamento, a título de adiantamento, de importâncias devidas a funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autárquica, em decorrência da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 13/05/1978, p. 25)
Observações
ADIN n° 1.446 de 13/05/1996
NEGADO SEGUIMENTO
Ato da Mesa n° 1 de 28/01/1991
(DOE-I 29/01/1991, p. 99)
Resolução SEPS n° 90 de 20/09/1983
O Secretário de Estado da Promoção Social, nos termos de artigo 54, da Lei Complementar nº 180, de 1978, resolve transferir, os seguintes cargos e funções-atividades, do Departamento de Administração para: ... (DOE 21/09/1983, p. 4)
Decisão da Mesa n° 770 de 20/10/1982
Nº Processo: RG 11977/1982. Interessado: Sérgio da Silva Gregório -Assunto: Enquadramento de cargo de funcionário que já tenha tempo de serviço e que venha a ser nomeado para cargo em caráter efetivo. Aplicação do disposto no artigo 117 da Lei Complementar nº 180, de 1978. Decidindo no uso de suas atribuições, deferir o pedido, estendendo-se a medida, em caráter normativo, aos demais casos da espécie (DOE 21/10/1982, p. 40)
Deliberação IPESP n° 1 de 05/01/1982
Estabelece normas para reinscrição no regime de Pensão Mensal de funcionária ou servidora, cuja dispensa de inscrição foi resguardada pelo artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 21/01/1982, p. 17)
Lei n° 2.815 de 23/04/1981
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas (DOE 24/04/1981, p. 2)(IAMSPE). Revoga as Leis: nº 71, de 11/12/1972, e nº 106, de 11/06/1973. (Artigo 165 da Lei Complementar nº 180, de 1978)
Ato da Mesa n° 562 de 19/09/1980
Regulamentação do Instituto da Transposição, de que tratam os artigos 22 a 28 da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 23/09/1980, p. 100)
Comunicado SENA n° 4 de 17/07/1979
Aplicação do Sistema de Pontos instituído pela Lei Complementar nº 180, de 1978, aos admitidos nos termos da legislação trabalhista (DOE 18/07/1979, p. 53)
Comunicado CRHE n° 7 de 12/07/1979
O presente comunicado tem por finalidade dirimir dúvidas relacionadas com a aplicação do Sistema de Pontos, instituído pela Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 14/07/1979, p. 50)
Instrução SENA n° 1 de 11/01/1979
Normaliza a distribuição de conceitos avaliatórios prevista no artigo 108 da LC 180/78. (DOE 12/01/1979, p. 62)

Instrução SENA n° 2 de 11/01/1979
Normaliza a distribuição de conceitos avaliatórios prevista no artigo 108 da LC 180/78. (DOE 12/01/1979, p. 62)

Instrução SENA n° 17 de 22/12/1978
Manual de Instruções para realizações da Avaliação de Desempenho para fins de Evolução Funcional. (DOE 23/12/1978, p. 65)
Instrução SENA n° 13 de 24/08/1978
Dispõe sobre esclarecimetnos dos artigos 91, 94 e 95 da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre quinqüênio (DOE 25/08/1978, p. 76)
Comunicado DAPE n° 12 de 07/08/1978
Dispõe sobre registro de títulos decorrentes da aplicação da Lei Complementar 180, de 1978 (DOE 08/08/1978, p. 60)

Instrução SENA n° 11 de 02/08/1978
O salário-esposa, no valor de Cr$ 120,00 será pago àqueles que percebem, a título de vencimento, salário ou provento, importância = ou inferior a 2 vezes o valor padrão "4-A" da Tabela I da Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 1978, ou seja, atualmente, Cr$ 3.700,00 mensais (DOE 02/08/78, p.48) (DOE 03/08/78 - ret.)
Instrução SENA n° 12 de 01/08/1978
Enquadramento como ocupante de cargo, com base no modelo nº 01 de apostila, ou no de nº 03, constantes da referida Instrução SENA nº 05, e para os fins dos §§ 1º e 2º do artigo 205 da mesma Lei Complementar, deverá se lavrada outra apostila, nos termos do modelo abaixo (DOE 02/08/78, p.48) (DOE 03/08/78 - ret.)

Instrução SENA n° 10 de 13/07/1978
Orienta as unidades de serviço de pessoal das Secretarias de Estado e Autarquias na aplicação dos artigos 129-131 da LC 180/78, relativos a licença-prêmio. (DOE 14/07/1978)
Instrução SENA n° 9 de 06/07/1978
Os funcionários e servidores terão prazo até 11 de julho, para optarem a permanência ou não das situações (DOE 07/07/1978, p. 36)
Instrução n° 6 de 23/06/1978
Manual de Instruções para o cálculo de cargos e funções (DOE 23/06/1978, p.37
Instrução SENA n° 7 de 23/06/1978
Para efeito do previsto no item V da Instrução SENA nº 1, de 1978, a Secretaria da Administração publica os modelos de Ficha Individual e de Relação Nominal a serem preenchidos pelo Orgão Setorial de Recursos Humanos das Secretarias de Estado (DOE 24/06/1978, p. 45)
Instrução SENA n° 8 de 23/06/1978
DOE 24/06/1978
Instrução SENA n° 5 de 20/06/1978
A Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, nos termos do Decreto nº 11962, de 1978, expede a presente Instrução para, com a finalidade de orientar as unidades de Serviço de Pessoal das Secretaria de Estado e suas autarquias, oferecer modelos de apostilas que deverão ser lavradas nos títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 20/06/1978, p. 35)

Modelo de apostila nº 4 Enquadramento de função-atividade que terá sua denominação alterada (DOE 21/06/1978, p.38) - modelo de apostila nº 8 - transformação de cargo nos termos do art. 12 das Disposções Transitórias (DOE 21/06/1978, p.38) Modelo de Apostilas nº 12 - Transformações de Cargo em Assistente de Ensino II - Art. 48 das Disposições Transitórias (DOE 21/06/1978, p.38)
Instrução SENA n° 3 de 09/06/1978
Esclarece o que determina o artigo 54 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 1978. Os funcionários, servidores e inativos que tenham feito uso da opção prevista no artigo 12 das Disposições Tansitórias e no artigo 32, § 2º, ambos do Decreto - Lei Complementar nº 11, de 1970, ou seja, aqueles que optaram pela permanência na situação retribuitórias anterior à Lei da Paridade, poderão optar por sua inclusão no Sistema de Administração de Pessoal (DOE 09/06/1978, p. 30)
Instrução SENA n° 2 de 01/06/1978
A fim de possibilitar melhor entendimento dos dispositivos relativos às transformações de cargos ou funções-atividades, contidos nas Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 02/06/1978) (DOE 03/06/1978 - Ret.)
Instrução SENA n° 1 de 23/05/1978
Expede as instruções para os requerimentos formulados para os fins dos artigos 11, 12, 14, 49, 51, dos §§ 2º dos artigos 11 e 12, § 7º do artigo 14 e § 2º do artigo 49 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 1978 (DOE 24/05/1978, p. 53)
Indexadores
FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Tema
Administração Pública
Funcionalismo