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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 186, de 14/12/1973

Ementa Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 444/1973 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 15/12/1973, p.2)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / CONDENAÇÃO / PERDA DE POSTO OFICIAL
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