Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 186, de 14/12/1973

Ementa
Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PL 444/1973 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/12/1973, p.2 -
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / CONDENAÇÃO / PERDA DE POSTO OFICIAL
Tema
Funcionalismo