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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 500, de 13/11/1974

Ementa
Institui o regime dos servidores admitidos em caráter temporário
Projeto - Autor Promulgação
PL 386/1974 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/11/1974, p.3 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 814 de 23/07/1996
Acrescenta ao artigo 25 da Lei n. 500/1974, o inciso VII e um parágrafo único, com a seguinte redação: (DOE-I 24/07/1996, p.1)
Lei Complementar n° 445 de 01/04/1986
Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 16 da Lei n. 500/1974
Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983
Artigo 2º - Altera o inciso IV do artigo 16; Artigo 3.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 16, da Lei n. 500/1974
Lei Complementar n° 294 de 02/09/1982
Altera o § 1º do artigo 20 da Lei n. 500/1974 (abono de faltas sem necessidade de atestado médico) (DOE 03/09/1982, p.2)
Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979
Altera o "caput" do artigo 30 da Lei n. 500/1974
Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978
Artigos 203 a 206 - Dá nova redação aos artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 27 da Lei n. 500/1974
Lei n° 900 de 18/12/1975
Altera a redação dos artigos 3º e 9º da Lei n. 500/1974 (DOE 19/12/1975)



Retificações
Lei n° 500 de 13/11/1974
DOE-I 20/11/1974, p. 2
Regulamentações
Decreto n° 5.485 de 10/01/1975
Regulamenta o artigo 42 da Lei n. 500/1974 (DOE 11/01/1975)



Correlatas
Lei Complementar n° 1.250 de 03/07/2014
Artigo 7º - II - b) (DOE-I 04/07/2014, p. 3/4)
Resolução - ALESP n° 889 de 13/06/2013
Dispõe sobre os artigos 16 e 25 da Lei n. 500/1974 (DAL 14/06/2013, p.14)
Decreto n° 57.883 de 19/03/2012
Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar n. 1.157/2011(DOE-I 20/03/2012, p.1)
Decreto n° 54.779 de 15/09/2009
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 16/09/2009, p.1)
Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo

determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.073 de 11/12/2008
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar n. 1.026/2007 (DOE-I 12/12/2008, p.1)
Lei Complementar n° 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção (DOE-I 08/07/2008, p. 1)
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)
Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007
Artigo 2º - § 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de S.Paulo, administrados pela SPPREV: titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei n. 500/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Decreto n° 42.564 de 01/12/1997
Dispõe sobre pagamento do 13º salário de 1998 (DOE 02/12/1997, p. 1)
Decreto n° 41.562 de 22/01/1997
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores (DOE-I 23/01/1997, p. 1)
Ato da Mesa n° 48 de 25/11/1993
A Mesa decide, adotar em caráter normativo, a extensão da sexta-parte a servidores admitidos pela Lei n. 500/1974 e sujeitos ao regime de CLT (DOE-I 26/11/1993, p.162)
Despacho Normativo do Governador de 02/01/1989
Processo GG-1010/76, sobre alteração de despacho normativo de 23/03/84, face a trimestralidade prevista na LC n. 535/1988 (artigo 19): decide, em caráter normativo, reformulando orientação anterior (DOE 24/03/84), fixar, para reajuste salarial dos servidores contratados nos termos do artigo 1º, I da Lei n. 500/1974, as seguintes normas:... (DOE 03/01/1989, Seção II, p.1)
Decreto n° 28.494 de 14/06/1988
Autoriza a Secretaria da Fazenda a admitir servidores nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 15/06/1988, p.1)
Despacho Normativo do Governador de 24/05/1988
No processo SJ-238891-88, em que é interessada a Secretaria da Justiça, sobre provimentos de cargos e preenchimento de funções-atividades: autoriza a Secretaria da Justiça, a efetuar em reposição, o preenchimento, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, das 36 funções-atividades abaixo indicadas e o provimento dos 21 cargos a seguir relacionados: (aproveitamento de candidatos remanescentes de concurso público ou processo seletivo) (DOE 25/05/1988, p. 1)
Despacho Normativo do Governador de 21/03/1988
Processo GG 1010/76 em que em que é interessada a Secretaria da Administração, sobre reajuste salarial dos servidores contratados nos termos do artigo 1º do inciso II da Lei n. 500/1974 (DOE 24/03/1984, p.3)
Lei Complementar n° 367 de 14/12/1984
Concede licença de 120 dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 anos de idade (DOE 15/12/1984, p. 2)
Despacho Normativo do Governador de 23/03/1984
Assunto: O processo GG 1010/76 em que é interessada a Secetaria da Adminstração, sobre reajuste salarial dos servidores contratados nos termos do artigo 1º, inciso II da Lei n. 500/1974 (DOE 24/03/1984, p.3)
Decreto n° 16.994 de 13/05/1981
Altera o artigo 1º do Decreto n. 13.498/1979 (DOE 14/05/1981, p.3)
Decreto n° 14.673 de 21/01/1980
Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º Graus da rede estadual (DOE 22/01/1980)
Decreto n° 13.498 de 03/05/1979
Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física para fins de admissão de professores e servidores em substituição na Secretaria da Educação (DOE 04/05/1979)
Decreto n° 12.825 de 01/12/1978
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcioários e servidores públicos e autárquicos (DOE 02/12/1978)
Despacho Normativo do Governador de 31/10/1978
Admissão de menores de idade nos termos do artigo 43 da Lei n. 500/1974 (ex-assistidos da FEBEM, que completam 18 anos) (DOE 01/11/1978)
Decreto n° 12.311 de 21/09/1978
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 10.573/1977 (DOE 22/09/1978)
Decreto n° 11.104 de 18/01/1978
Autoriza o abono de faltas dadas em época de concursos e sessões de escolha de professores I, II e III e os admitidos em caráter temporário (DOE 19/01/1978)
Decreto n° 10.573 de 20/10/1977
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde (artigo 13 da Lei n. 500/1974) (DOE 21/10/1977)
Despacho Normativo do Governador de 29/08/1977
Sobre a homologação do texto da súmula referente a afastamento de servidor temporário para exercer cargo em comissão (DOE 30/08/1977, p. 2)
Decreto n° 10.164 de 18/08/1977
Autoriza a realização de exames médicos pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal (DOE 19/08/1977)
Decreto n° 9.954 de 06/07/1977
Dispõe sobre admissão de docentes para o Ensino Supletivo da Rede Oficial do Estado (DOE 07/07/1977)
Despacho Normativo de 06/06/1977
Despacho Normativo do Sr. Governador - Estabelece, normativamente, que os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos dos incisos I e II do artigo 1º da Lei n. 500/1974, devem ser obrigatoriamente submetidos a exame médico, no órgão oficial competente (DOE 07/06/1977, p.1) -

Parecer da Assessoria do Gabinete do Secretário do Governo

Designação de servidor temporário para desempenho de funções a serem retribuídas mediante "pro labore" (DOE 05/07/1977, p.2)
Decreto n° 9.630 de 31/03/1977
Altera a redação do artigo 7º do Decreto n. 5.662/1975 (DOE 01/04/1977)
Decreto n° 9.549 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I para os funcionários abrangidos pelos incisos IX e X do artigo 1º da LC 89/74 (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.550 de 02/03/1977
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica dos Quadros das Secretarias da ALESP, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.548 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I e II (das Secretarias de Estado) de cada classe fixados conforme Anexos I e II (DOE 03/03/1977)
Lei Complementar n° 151 de 22/12/1976
Altera a denominação dos cargos que especifica, aplicando-se a todos eles o RDE (DOE 23/12/1976)
Lei Complementar n° 148 de 17/11/1976
Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500/1974 (DOE 18/11/1976) - Partes vetadas pelo Sr. Governador e mantidas pela ALESP, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 148/1976 (DOE 30/11/1976)
Decreto n° 8.825 de 20/10/1976
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 8.577/1976 (DOE 21/10/1976)
Decreto n° 8.765 de 13/10/1976
Suspende as nomeaçãos, admissões e contratações de pessoal na Administração Centralizada e Autárquica do Estado (DOE 14/10/1976)
Decreto n° 8.691 de 30/09/1976
Autoriza a admissão de pessoal especializado (músicos) e destinados às diversas unidades da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 01/10/1976)
Decreto n° 8.577 de 16/09/1976
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde I, II e III da Secretaria de Saúde, na Capital ou Interior (artigo 13 da Lei n. 500/1974) (DOE 17/09/1976)



Decreto n° 8.467 de 08/09/1976
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado (DOE 09/09/1976)(DOE 10/09/1976 - republ.)



Decreto n° 8.184 de 08/07/1976
Autoriza, em caráter excepcional, a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde localizados nas cidades-sede de Região Administrativa do Estado, aos servidores admitidos para a Secretaria da Agricultura nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 09/07/1976)

Comunicado de 24/03/1976
- Processo GG 2231-75 - Despacho Normativo do Governador - Admissão de pessoal à vista das disposições do Decreto n. 6.420/1975 (DOE 24/03/76, p.20)



Despacho Normativo do Governador de 24/03/1976
Despacho Normativo do Governador

-Assunto: Admissão de pessoal à vista das disposições do Decreto n. 6.420/1975 (DOE 24/03/76, p.20)



Decreto n° 7.523 de 05/02/1976
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 7.141/1975 (DOE 06/02/76)



Lei n° 952 de 30/01/1976
Disposições Transitórias - Artigo 9º, § 2º - Os servidores admitidos em caráter temporário, e os contratados no regime de legislação trabalhista, que optaram pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, ficarão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 7º, destas DT
Decreto n° 7.331 de 22/12/1975
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão e contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta (DOE 23/12/75)



Lei Complementar n° 134 de 18/12/1975
Artigo 13: aplicam-se aos inativos, aos extranumerários e aos admitidos nos termos do inciso I do art. 1º da Lei n. 500/1974, os vencimentos citados na

referida Lei Complementar (DOE 19/12/75)
Decreto n° 7.141 de 28/11/1975
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica (DOE 29/11/1975)



Decreto n° 7.110 de 25/11/1975
Artigo 11 - As disposições deste Decreto, de que trata o artigo 162, da Lei n. 10.261/1968, aplicam-se aos servidores regidos pela Lei n. 500/1974 e aos extranumerários (DOE 26/11/75)



Decreto n° 6.128 de 08/05/1975
Delega e atribui competência na área de administração de pessoal às autoridades da Secretaria da Educação (DOE 09/05/75)



Despacho Normativo do Governador de 15/04/1975
Assunto: Contagem de tempo de serviço prestado por menor internado no Instituto Modelo de Menores ("caput" do artigo 43 da Lei n. 500/1974) (DOE 16/04/75, p.4)



Decreto n° 5.865 de 11/03/1975
Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Decreto n. 5.485/1975 (DOE 12/03/75)



Decreto n° 5.680 de 25/02/1975
Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei n. 500/1974, ao pessoal para obras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER (DOE 26/02/75)



Decreto n° 5.662 de 21/02/1975
Regulamenta a admissão de docentes, em caráter temporário, para ministrar aulas nas quatro primeiras séries do 1º grau (artigo 42 da Lei n. 500/1974)

(DOE 22/02/75)



Resolução n° 2 de 17/01/1975
Dispõe sobre o ensino de Moral e Cívica nos estabelecimentos oficiais de 1º e 2º Graus do Estado e dá providências correlatas (DOE 18/01/75)



Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / REGIME JURÍDICO / SERVIDOR TEMPORÁRIO / CELETISTA / LEI 500/74
Tema
Funcionalismo