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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 500, de 13/11/1974

Ementa
Institui o regime dos servidores admitidos em caráter temporário.
Projeto - Autor Promulgação
PL 386/1974 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/11/1974, p.3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 54.779 de 15/09/2009
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 1.080, de 2008, nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (DOE-I 16/09/2009, p. 1)
Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo

determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.073 de 11/12/2008
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007, aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 12/12/2008, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção (DOE-I 08/07/2008, p. 1)
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)
Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007
Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do
Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: § 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de
função permanente, inclusive de natureza técnica, e
nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são
titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 1974 (DOE-I 02/06/2007, p. 1/3)
Decreto n° 42.564 de 01/12/1997
Dispõe sobre pagamento do 13º salário de 1998 (DOE 02/12/1997, p. 1)
Decreto n° 42.250 de 23/09/1997
Regulamenta a promoção da carreira de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário (DOE-I 24/09/1997, p. 1)
Decreto n° 41.562 de 22/01/1997
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores (DOE-I 23/01/1997, p. 1)
Lei Complementar n° 814 de 23/07/1996
Acrescenta ao artigo 25 da Lei 500/74, o inciso VII e um parágrafo único, com a seguinte redação: (DOE-I 24/07/1996, p. 1)
Ato da Mesa n° 48 de 25/11/1993
A Mesa decide, adotar em caráter normativo, a extensão da sexta-parte a servidores admitidos pela Lei nº 500/74 e sujeitos ao regime de CLT (DOE-I 26/11/1993, p. 162)
Despacho Normativo do Governador de 02/01/1989
Processo GG-1010/76, sobre alteração de despacho normativo de 23/03/84, face a trimestralidade prevista na LC 535/88 (artigo 19): decide, em caráter normativo, reformulando orientação anterior (DOE 24/03/84), fixar, para reajuste salarial dos servidores contratados nos termos do artigo 1º, I da Lei nº 500/74, as seguintes normas: (DOE 03/01/1989, Seção II, p. 1)
Decreto n° 28.494 de 14/06/1988
Autoriza a Secretaria da Fazenda a admitir servidores nos termos da Lei 500/74 (DOE 15/06/1988, p. 1)
Despacho Normativo do Governador de 24/05/1988
No processo SJ-238891-88, em que é interessada a Secretaria da Justiça, sobre provimentos de cargos e preenchimento de funções-atividades: autoriza a Secretaria da Justiça, a efetuar em reposição, o preenchimento, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, das 36 funções-atividades abaixo indicadas e o provimento dos 21 cargos a seguir relacionados: (aproveitamento de candidatos remanescentes de concurso público ou processo seletivo) (DOE 25/05/1988, p. 1)
Despacho Normativo do Governador de 21/03/1988
Processo GG 1010/76 em que em que é interessada a Secretaria da Administração, sobre reajuste salarial dos servidores contratados nos termos do artigo 1º do inciso II da Lei 500/74 (DOE 24/03/1984, p. 3)
Lei Complementar n° 367 de 14/12/1984
Concede licença de 120 dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 anos de idade (DOE 15/12/1984, p. 2)
Despacho Normativo do Governador de 23/03/1984
Assunto: O processo GG 1010/76 em que é interessada a Secetaria da Adminstração, sobre reajuste salarial dos servidores contratados nos termos do artigo 1º, inciso II da Lei 500/74 (DOE 24/03/1984, p. 3)
Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983
Artigo 2º - O inciso IV do artigo 16 da Lei 500/74, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei Complementar n° 294 de 02/09/1982
Altera o § 1º do artigo 20 da Lei 500/74 (abono de faltas sem necessidade de atestado médico) (DOE 03/09/1982, p. 2)
Decreto n° 16.994 de 13/05/1981
Altera o artigo 1º do Decreto 13.498, de 1979 (DOE 14/05/1981, p. 3)
Decreto n° 14.673 de 21/01/1980
Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º Graus da rede estadual (DOE 22/01/1980)
Decreto n° 13.498 de 03/05/1979
Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física para fins de admissão de professores e servidores em substituição na Secretaria da Educação (DOE 04/05/1979)
Decreto n° 12.825 de 01/12/1978
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcioários e servidores públicos e autárquicos (DOE 02/12/1978)
Despacho Normativo do Governador de 31/10/1978
Admissão de menores de idade nos termos do artigo 43 da Lei 500/74 (ex-assistidos da FEBEM, que completam 18 anos) (DOE 01/11/1978)
Decreto n° 12.311 de 21/09/1978
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 10.573, de 1977 (DOE 22/09/1978)
Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978
Artigos 203 a 206 - Dá nova redação aos artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 27 da Lei 500/74
Decreto n° 11.104 de 18/01/1978
Autoriza o abono de faltas dadas em época de ocncursos e sessões de escolha de professores I, II e III e os admitidos em caráter temporário (DOE 19/01/1978)
Decreto n° 10.573 de 20/10/1977
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde (artigo 13 da Lei 500/74) (DOE 21/10/1977)
Despacho Normativo do Governador de 29/08/1977
Sobre a homologação do texto da súmula referente a afastamento de servidor temporário para exercer cargo em comissão (DOE 30/08/1977, p. 2)
Decreto n° 10.164 de 18/08/1977
Autoriza a realização de exames médicos pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal (DOE 19/08/1977)
Decreto n° 9.954 de 06/07/1977
Dispõe sobre admissão de docentes para o Ensino Supletivo da Rede Oficial do Estado (DOE 07/07/1977)
Despacho Normativo de 06/06/1977
Despacho Normativo do Sr. Governador
Estabelece, normativamente, que os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos dos incisos I e II do artigo 1º da Lei 500/74, devem ser obrigatoriamente submetidos a exame médico, no órgão oficial competente (DOE 07/06/1977, p. 1)

Parecer da Assessoria do Gabinete do Secretário do Governo
Designação de servidor temporário para desempenho de funções a serem retribuídas mediante "pro labore" (DOE 05/07/1977, p. 2)
Decreto n° 9.630 de 31/03/1977
Altera a redação do artigo 7º do Decreto 5.662, de 1975 (licenças de docentes) (DOE 01/04/1977)
Decreto n° 9.550 de 02/03/1977
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica dos Quadros das Secretarias da ALESP, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.548 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I e II (das Secretarias de Estado) de cada classe fixados conforme Anexos I e II (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.549 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I para os funcionários (Pesquisador Científico) abrangidos pelos incisos IX e X do artigo 1º da LC 89/74; aplicando-se também aos servidores extranumerários, para funcionários postos em disponibilidade e para os aposentados (DOE 03/03/1977)
Lei Complementar n° 151 de 22/12/1976
Altera a denominação dos cargos que especifica: Engenheiro e Engenheiro Arquiteto passam a denominar-se Arquiteto; Engenheiro Chefe e Engenheiro Encarregado passam a denominar-se Arquiteto Chefe e Arquiteto Encarregado, aplicando-se a todos eles o RDE (DOE 23/12/1976)
Decreto n° 9.282 de 17/12/1976
Dispõe sobre a suspensão da aplicação do limite estabelecido pelo artigo 6º do Decreto 3.980, de 1974, em casos especiais - no que diz respeito a diaristas (DOE 18/12/1976)
Lei Complementar n° 148 de 17/11/1976
Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei nº 500, de 1974 (DOE 18/11/1976). Partes vetadas pelo Sr. Governador e mantidas pela ALESP, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 148, de 1976, que cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei nº 500, de 1974 (DOE 30/11/1976)
Decreto n° 8.949 de 04/11/1976
Altera dispositivo do Decreto nº 8.691, de 1976, no que diz respeito à Orquestra Sinfônica Estadual (DOE 05/11/1976)
Decreto n° 8.825 de 20/10/1976
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 8.577, de 1976, que dispõe sobre exames médicos a todos os servidors admitidos para a Secretaria da Educação nos termos da Lei nº 500, de 1974 (DOE 21/10/1976)
Decreto n° 8.765 de 13/10/1976
Suspende as nomeaçãos, admissões e contratações de pessoal na Administração Centralizada e Autárquica do Estado (DOE 14/10/1976)
Decreto n° 8.691 de 30/09/1976
Autoriza a admissão de pessoal especializado (músicos) e destinados às diversas unidades da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia nos teros da Lei nº 500, de 1974 (DOE 01/10/1976)
Lei n° 952 de 30/01/1976
Disposições Transitórias - Artigo 9º, § 2º - Os servidores admitidos em caráter temporário, e os contratados no regime de legislação trabalhista, que optaram pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, ficarão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 7º, destas DT
- Decreto nº 5485, de 10/01/75
Regulamenta o art. 42 da Lei nº 500/74 (DOE 11/01/75)

- Resolução nº 2, de 17/01/75
Dispõe sobre o ensino de Moral e Cívica nos estabelecimentos oficiais de 1º e 2º Graus do Estado e dá providências correlatas (DOE 18/01/75)

- Decreto nº 5662, de 21/02/75 (Retificado)
Regulamenta a admissão de docentes, em caráter temporário, para ministrar aulas nas quatro primeiras séries do 1º grau. (art. 42 da Lei nº 500/74)
(DOE 22/02/75)

- Decreto nº 5680, de 25/02/75
Dispõe sobre a aplicação do art. 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 500/74, ao pessoal para obras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER
(DOE 26/02/75)

- Decreto nº 5865, de 11/03/75
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º do Decreto nº 5485, de 10/01/75 (DOE 12/03/75)

- Despacho Normativo do Governador, de 15/04/75
Assunto: Contagem de tempo de serviço prestado por menor internado no Instituto Modelo de Menores (Caput do art. 43 da Lei nº 500/74) (DOE 16/04/75,
p. 4 - Casa Civil)

- Decreto nº 6128, de 08/05/75
Delega e atribui competência na área de administração de pessoal às autoridades da Secretaria da Educação (DOE 09/05/75)

- Decreto nº 6420, de 18/07/75
Revoga o Decreto nº 49532, de 26/04/68 (admissão de pessoal a título precário
e credenciamento para serviços eventuais)

- Decreto nº 7110, de 25/11/75
Art. 11 - As disposições deste Decreto (regulamenta o salário-esposa, de que trata o art. 162, da Lei nº 10261/68), aplicam-se aos servidores regidos pela
Lei nº 500/74 e aos extranumerários (DOE 26/11/75)

- Decreto nº 7117, de 25/11/75
Regulamenta a admissão de docentes para ministrar aulas a que se refere o art. 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13/11/75
(DOE 26/11/75)

- Lei nº 900, de 18/12/75
Altera a redação dos artigos 3º e 9º da Lei nº 500/74 (DOE 19/12/75)

- Lei Complementar nº 134, de 18/12/75
Art.13: aplicam-se aos inativos, aos extranumerários e aos admitidos nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 500/74, os vencimentos citados na
referida Lei Complementar (DOE 19/12/75)

- Decreto nº 7331, de 22/12/75
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão e contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta (DOE 23/12/75)

- Despacho Normativo do Governador
Assunto: Admissão de pessoal à vista das disposições do Decreto nº 6420, de
18/07/75 (DOE 24/03/76, p. 20 - Casa Civil)

- Decreto nº 7141, de 28/11/75
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica (DOE 29/11/75)

- Decreto nº 7523, de 05/02/76
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 7141, de 28/11/75
(DOE 06/02/76)

- Decreto nº 7604, de 20/02/76
Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do
art. 39 da Lei Complementar nº 114, de 13/11/74 (DOE 21/02/76, p.6)

- Decreto nº 8467, de 08/09/76
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração
centralizada e autárquica do Estado (DOE 09/09/76) (DOE 10/09/76 - republ.)

- Processo GG 2231-75 - Processo Normativo do Governador Admissão de pessoal à vista das disposições do Decreto nº 6420/75 (DOE
24/03/76, p. 20)

- Decreto nº 8577, de 16/09/76
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde I, II e III da Secretaria de Saúde, na Capital ou Interior, deles recebendo impresso próprio,
o certificado de sanidade e capacidade física previsto no art.13 da Lei nº 500/74, para os Professores substitutos admitidos (DOE 17/09/76)

- Decreto nº 8184, de 08/07/76
Autoriza, em caráter excepcional, a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, localizados nas
cidades-sede de Região Administrativa do Estado, aos servidores admitidos para a Secretaria da Agricultura nos termos da Lei nº 500, de 1974 (DOE 09/07/1976)
Retificações
Lei n° 500 de 13/11/1974
(DOE-I 20/11/1974, p.2)
Correlatas
Resolução - ALESP n° 889 de 13/06/2013
Dispõe sobre os artigos 16 e 25 da Lei nº 500, de 1974 (DAL 14/06/2013, p. 14)
Decreto n° 57.883 de 19/03/2012
Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (DOE-I 20/03/2012, p. 1)
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