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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 616, de 17/12/1974

Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Projeto - Autor Promulgação
PL 431/1974 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/12/1974, p.3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 13.167 de 23/01/1979
Dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 24/01/79)
Lei n° 735 de 03/11/1975
Artigo 11 - Revoga o o Artigo 51 da Lei n. 616/1974 (DOE 04/11/75)
Lei n° 663 de 02/09/1975
Artigo 1.º - Altera a alínea "c" do item 3 do § 1.º do Artigo 12; o parágrafo único do Artigo 29; o § 1.º e o item 4 do § 2.º do Artigo 40, acrescentando a este o inciso V; o "caput" do Artigo 43, mantido o seu parágrafo único; o § 2.º do Artigo 47 e o § 2.º do Artigo 48; Artigo 2.º - Acrescenta § 4.º ao Artigo 42, todos da Lei n. 616/1974 (DOE 05/09/75)
Retificações
Lei n° 616 de 17/12/1974
(DOE-I 21/12/1974, p.3)
Correlatas
Decreto n° 16.037 de 04/12/1980
Altera o Quadro da Organização de que trata o artigo 22 do Decreto n. 13.167/1979 (Corpo de Bombeiros) (DOE 05/12/80, p.5)
Decreto n° 15.908 de 15/10/1980
Altera o artigo 12, do Decreto n. 13.167/1979 (DOE 16/10/80, p.2)
Decreto n° 15.847 de 09/10/1980
Altera o artigo 12 do Decreto n. 13.167/1979 (DOE 10/10/80, p.5)
Decreto n° 13.033 de 26/12/1978
Dispõe sobre as condições de ingresso como Soldado PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE 27/12/78)
Decreto n° 12.237 de 05/09/1978
Fixa o início e o encerramento do ano letivo na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências (DOE 06/09/78)
Decreto n° 12.199 de 30/08/1978
Dispõe sobre as condições de alistamento como 3.º Sargento PM Feminino na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE 31/08/78)
Decreto n° 11.601 de 18/05/1978
Dispõe sobre as condições de ingresso como 3.º Sargento PM Feminino na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE 19/05/78)
Decreto n° 8.948 de 04/11/1976
Dispõe sobre dispensa de limite de idade para ingresso na Polícia Militar, nos casos que especifica
Decreto n° 8.684 de 30/09/1976
Cria o 2.º Batalhão de Polícia Rodoviária (2.º BPRv) e o 2.º Batalhão de Polícia Florestal e de Mananciais (2.º BPFM) na Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 01/10/76)
Decreto n° 7.290 de 15/12/1975
Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 16/12/75) (DOE 17/12/75 e 30/12/75 - Ret)
Decreto n° 7.289 de 15/12/1975
Reorganiza a Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 16/12/75) (DOE 17/12/75 e 25/05/76 - Ret)
Resolução SSP n° 73 de 24/09/1975
Estabelece normas para a atuação da Polícia Estadual na área do Sistema Metroviário, face a Lei Federal n. 6.149, de 02/12/74, e dá providências correlatas (DOE 25/09/75, p.6)
Decreto n° 6.372 de 03/07/1975
Dispõe sobre as condições de ingresso como Soldado PM da Polícia Militar de São Paulo e dá outras providências (DOE 04/07/75)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / ORGANIZAÇÃO
Tema
Administração Pública