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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 616, de 17/12/1974

Ementa Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PL 431/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/12/1974, p.3)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / ORGANIZAÇÃO

Alterações

  • Lei n° 735 de 03/11/1975

    Artigo 6.º - Extingue o Quadro Especial de Praças de Policiamento Feminino, a que se refere a alínea "d", do inciso II, do artigo 51; Artigo 11 - Revoga o o artigo 51, todos da Lei n. 616/1974 (DOE 04/11/1975, p.1)

  • Lei n° 663 de 02/09/1975

    Artigo 1.º - Altera a alínea "c" do item 3 do § 1.º do artigo 12; o parágrafo único do artigo 29; o § 1.º e o item 4 do § 2.º do artigo 40, acrescentando a este o inciso V; o "caput" do artigo 43, mantido o seu parágrafo único; o § 2.º do artigo 47 e o § 2.º do artigo 48; Artigo 2.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 42, todos da Lei n. 616/1974 (DOE 05/09/1975, p.)

Retificações

Normas Correlatas

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