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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 616, de 17/12/1974

Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto - Autor Promulgação
PL 431/1974 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/12/1974, p.3 -
Situação Atual
Alterações
- Decreto nº 6372, de 03/07/75
Dispõe sobre as condições de ingresso como Soldado PM da Polícia Militar de
São Paulo e dá outras providências (DOE 04/07/75)

- Decreto nº 6376, de 04/07/75
Altera e suprime dispositivo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado, aprovado pelo Decreto nº 13657, de 09/11/43 (DOE 05/07/75)

- Lei nº 663, de 02/09/75
Altera a redação dos dispositivos, que especifica, da Lei nº 616/74 (DOE 05/09/75)

- Resolução SSP-73, de 24/09/75
Estabelece normas para a atuação da Polícia Estadual na área do Sistema Metroviário, face a Lei Federal nº 6149, de 02/12/74, e dá providências correlatas (DOE 25/09/75,p.6)

- Lei nº 735, de 03/11/75
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo... (DOE 04/11/75)

- Decreto nº 7289, de 15/12/75
Reorganiza a Polícia Militar do Estado de São Paulo... (DOE 16/12/75)
(DOE 17/12/75 e 25/05/76 - ret.)

- Decreto nº 7290, de 15/12/75
Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE
16/12/75) (DOE 17/12/75 e 30/12/75 - ret.)

- Decreto nº 7291, de 15/12/75
Dá nova redação aos artigos 37, 40, 57 e 70 e altera o Quadro Anexo ao art.42, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
pelo Decreto nº 13657, de 09/11/43... (DOE 16/12/75) (DOE 17/12/75 - ret.)

- Decreto nº 8684, de 30/09/76
Cria o 2º Batalhão de Polícia Rodoviária (2º BPRv) e o 2º Batalhão de Polícia Florestal e de Mananciais (2º BPFM) na Polícia Militar do Estado de São Paulo
(DOE 01/10/76)

- Decreto nº 8948, de 04/11/76
Dispõe sobre dispensa de limite de idade para ingresso na Polícia Militar, nos casos que especifica (Lex 1976 - v. XL)

- Decreto nº 11601, de 18/05/78
Dispõe sobre as condições de ingresso como 3º Sargento PM Feminino na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE 19/05/78)

- Decreto nº 12199, de 30/08/78
Dispõe sobre as condições de alistamento como 3º Sargento PM Feminino na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE
31/08/78)

- Decreto nº 12237, de 05/09/78
Fixa o início e o encerramento do ano letivo na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências (DOE 06/09/78)

- Decreto nº 13033, de 26/12/78
Dispõe sobre as condições de ingresso como Soldado PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE 27/12/78)

- Decreto nº 13167, de 23/01/79
Dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 24/01/79)

- Decreto nº 15847, de 09/10/80
Dá nova redação ao art.12, do Decreto nº 13167, de 23/01/79 (DOE 10/10/80, p.5)

- Decreto nº 15908, de 15/10/80
Dá nova redação ao art.12, do Decreto nº 13167/79 (DOE 16/10/80, p. 2)

- Decreto nº 16307, de 04/12/80
Altera o Quadro da Organização de que trata o art. 22 do Decreto nº 13167/79 (Corpo de Bombeiros) (DOE 05/12/80, p. 5)

- Decreto nº 16942, de 24/04/81
Altera dispositivo do Decreto nº 13167/79 (DOE 25/04/81, p.3)

- Decreto nº 17658, de 02/09/81
Altera a redação de dispositivos do Regulamento Geral da PM, aprovado pelo Decreto nº 7290/75 (DOE 03/09/81, p.3)

- Decreto nº 39058, de 16/08/94

- Decreto nº 39269, de 23/09/94
Retificações
Lei n° 616 de 17/12/1974
(DOE-I 21/12/1974, p.3)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / ORGANIZAÇÃO
Tema
Administração Pública