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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 794, de 23/10/1950

Ementa Dispõe sobre instituição do Dia da Liberdade
Projeto/Autor PL 440/1950 - José Porphyrio da Paz
Promulgação Executivo
Publicação DOE -I 24/10/1950
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores DATA COMEMORATIVA / DIA DE / "DIA DA LIBERDADE" / 21 DE ABRIL
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