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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 794, de 23/10/1950

Ementa
Dispõe sobre instituição do Dia da Liberdade
Projeto - Autor Promulgação
PL 440/1950 - José Porphyrio da Paz Executivo
Fonte Republicação
DOE -I 24/10/1950 -
Situação Atual
Indexadores
DATA COMEMORATIVA / DIA DE / "DIA DA LIBERDADE" / 21 DE ABRIL
Tema
Calendário Oficial