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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.657, de 13/01/2004

Ementa Institui o "Dia dos Empregados Domésticos"
Projeto/Autor PL 393/2003 - Beth Sahão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/01/2004, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores DATA COMEMORATIVA / DIA DE / "DIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS" / 27 DE ABRIL
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