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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.061, de 26/09/2005

Ementa Institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina.
Projeto/Autor PL 962/1995 - Paschoal Thomeu
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/09/2005, p. 1/3)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA E DA DEFESA DA CIDADANIA / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CULTURA / CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NORDESTINA / CRIAÇÃO

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