Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 9.866, de 28/11/1997

Ementa
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 150/1997 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 29/11/97, p. 1/3 DOE-I 09/12/97
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 43.022 de 07/04/1998
Regulamenta dispositivos relativos à Lei n. 9.866/1997 (DOE-I 08/04/1998, p.1)
Correlatas
Lei n° 15.913 de 02/10/2015
Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC (DOE-I 03/10/2015, p.1)
Lei n° 15.790 de 16/04/2015
Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ (DOE-I 17/04/2015, p.1)
Decreto n° 60.342 de 04/04/2014
Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais - SEAQUA (DOE-I 05/04/2014, p.4)
Decreto n° 55.342 de 13/01/2010
Artigo 2.º - A APRM-B se regerá pelas normas das Leis n. 9.866/1997 e n. 13.579/2009, bem assim pelo disposto neste decreto (DOE-I 14/01/2010, p.1)
Lei n° 13.579 de 13/07/2009
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B (DOE-I 14/07/2009, p.1)
Lei n° 12.233 de 16/01/2006
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (DOE-I 17/01/2006, p.1)
Deliberação SMA/CONSEMA n° 20 de 06/10/1998
Dispõe sobre o "Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo" (DOE-I

09/10/1998, p.30)
Deliberação SRHSO/CBH/PCJ n° 54 de 02/08/1998
Aprova nova redação para o Estatuto do CBH-PCJ (DOE-I 27/08/1998, p.36)
Indexadores
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / PLANO EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE MANACIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA (NORMAS)
Tema
Meio Ambiente