Imprimir Twitter Facebook Google+
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.866, de 28/11/1997

Ementa Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autor PL 150/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/11/97, p. 1/3)
Republicação DOE-I 09/12/97
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / PLANO EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE MANACIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA (NORMAS)

Regulamentações

Normas Correlatas

Voltar