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| Ementa |
Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, que será implementado pela Secretaria de Estado da Cultura
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| Situação atual |
Sem revogação expressa
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| Alterações |
Resolução
SF
n° 83
de 06/11/2009
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 07/11/2009, p. 16)
Decreto
n° 54.275
de 27/04/2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 2006 (DOE-I 28/04/2009, p. 3)
Resolução
SF
n° 48
de 14/10/2008
Artigo 2º - Revoga a Resolução SF-34, de 2008 (DOE-I 15/10/2008, p. 14)
Resolução
SF
n° 34
de 04/07/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2008 para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 05/07/2008, p. 31)
Resolução
SF
n° 10
de 10/03/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2008 para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do
Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela
Lei 12268, de 20/02/2006 (DOE-I 11/03/2008, p. 17)
Decreto
n° 52.729
de 19/02/2008
Classifica a Comissão de Análise de Projetos - CAP, do Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes (DOE-I 20/02/2008, p. 1)
Resolução
SF
n° 6
de 31/01/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2008 para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 02/02/2008, p. 18)
Resolução
SC
n° 39
de 21/08/2007
Institui o Núcleo de Gerenciamento dos projetos destinados à obtenção dos benefícios do Incentivo
Fiscal de que trata o artigo 6º da Lei n.º 12.268, de 2006 (DOE-I 22/08/2007, p. 30)
Resolução
SF
n° 39
de 16/11/2006
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2006 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 17/11/2006, p. 7)
Decreto
n° 50.857
de 06/06/2006
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 2006 (DOE-I 07/06/2006, p. 1)
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| Fonte |
DOE-I 21/02/2006, p. 1
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| Retificação |
- |
| Promulgação |
Executivo
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| Projeto / Autor |
PL 770/2005
- Governador
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| Tema |
Cultura
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| Indexadores |
CULTURA / PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL / INCENTIVO FISCAL / PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - PAC |
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Diário Oficial