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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.587, de 13/03/2006

Ementa Regulamenta a Lei 12061, de 26/09/2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/03/2006, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / CULTURA / CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NORDESTINA / REGULAMENTAÇÃO

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