Decreto n° 51.748, de 12/04/2007
Texto da Norma
Diário Oficial
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Decreto n° 51.748, de 12/04/2007 |
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Texto da Norma
Diário Oficial
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| Ementa |
| Dá nova redação ao artigo 1º Decreto nº 51.472, de 2 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão |
| Projeto - Autor | Promulgação |
| - | Executivo |
| Fonte | Republicação |
| DOE-I 13/04/2007, p. 1 | - |
Situação Atual |
| Indexadores |
| Tema |