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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.054, de 14/08/2007

Ementa
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/08/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Resolução CC n° 5 de 28/02/2008
Dispõe sobre o horário de trabalho e o controle de assiduidade e da pontualidade dos servidores em exercício na Casa Civil (DOE-I 29/02/2008, p. 5)
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