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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 12.782, de 20/12/2007

Ementa
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
PL 275/2003 - Vinícius Camarinha Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/2007, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.382 de 31/01/2017
Altera a Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 01/02/2017, p. 1)
Indexadores
TRIBUTOS / TAXA DE INSCRIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / PROCESSO SELETIVO / ESTUDANTE / ENSINO SUPERIOR / VESTIBULAR / UNIVERSIDADE PÚBLICA
Tema
Justiça e Cidadania