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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.177, de 30/12/1998

Ementa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Projeto - Autor Promulgação
PL 191/1998 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/12/1998, p.3/5 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 58.052 de 16/05/2012
Regulamenta a Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações (DOE-I 17/05/2012, p.1)
Correlatas
Decreto n° 61.981 de 20/05/2016
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil (DOE-I 21/05/2016, p. 1)
Lei n° 14.187 de 19/07/2010
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial (DOE-I 20/07/2010, p.1)
Decreto n° 55.754 de 30/04/2010
Autoriza o pagamento de indenização a

herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho (DOE-I 01/05/2010, p.1)
Portaria Procon n° 26 de 15/08/2006
Dispõe sobre a adoção de procedimento sancionatório (DOE-I 18/08/2006, p.3)
Portaria Procon n° 15 de 26/07/2004
Altera a Portaria Normativa Procon n. 2, de 29/07/1999 (DOE-I 27/07/2004, p.2)
Portaria Procon n° 16 de 26/07/2004
Altera dispositivos da Portaria Normativa Procon n. 6, de 2000 (DOE-I 27/07/2004, p.2)
Portaria SJDC/Procon n° 12 de 11/07/2003
Altera a Portaria Normativa Procon n. 2, de 1999, republicada no DOE de 01/07/2.000 (DOE-I 30/10/2003, p.3)
Decreto n° 44.422 de 23/11/1999
Regula o processo administrativo de reparação de danos (DOE-I 24/11/1999, p.1)
Portaria Procon n° 19 de 29/07/1999
Dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto nesta lei, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor (DOE-I 31/07/1999, p.4)
Indexadores
ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Tema
Administração Pública
Justiça e Cidadania