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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Resolução - ALESP n° 825, de 14/06/2002

Ementa
Dispõe sobre enquadramento de servidores estáveis ou transferidos para o QSAL.
Projeto - Autor Promulgação
PR 7/2002 - MESA Legislativo
Fonte Republicação
- -
Situação Atual
Declarada Inconstitucional
Alterações
Comunicado DRH de 19/08/2009
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da ALESP, declara nulas, por inconstitucionalidade, as apostilas publicadas no DAL de 28/08/2002 (DAL 19/08/2009, p. 46)
ADIN STF n° 3.342 de 08/11/2004
Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Plenário do STF, em 04/03/2009 - O Tribunal, por unanimidade, julgou PROCEDENTE a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Correlatas
Despacho ALESP/SGA de 08/12/2009
Retifica o resultado final do Processo de Progressão 2007, publicado no DOE de 12/06/2008 (DAL 09/12/2009, p. 32)
Despacho ALESP/SGA de 19/11/2009
Retifica o resultado final do Processo de Progressão 2007, publicado no DAL de 12/06/2008 (DAL 24/11/2009, p. 41)(DAL 25/11/2009, p. 36/37 - ret.)
Despacho ALESP/SGA de 11/11/2009
Retificando, a lista dos funcionários aptos a participar da Progressão 2007, publicada no DOE de 02/12/07, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADIN nº 3342, que declarou a

inconstitucionalidade da Resolução 825, de 2002, e a vista do parecer

326-2/2009, da Procuradoria, ficando excluído o servidor na seguinte conformidade: (DAL 14/11/2009, p. 68)
Despacho ALESP/SGA de 04/11/2009
Retificando, a lista dos funcionários aptos a participar da Progressão 2007, publicada no DOE de 02/12/07, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADIN nº 3342, que declarou a

inconstitucionalidade da Resolução 825, de 2002, e a vista do parecer

326-2/2009, da Procuradoria, ficando excluídos os servidores na seguinte conformidade: (DAL 06/11/2009, p. 64)
Decisão da Mesa n° 862 de 11/07/2002
Autorizando, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 825, de 2002, a publicação da relação nominal dos servidores abrangidos pela referida resolução, de acordo com as informações do DRH, na seguinte conformidade: (DAL 12/07/2002, p. 21)
Indexadores
SERVIDOR / ENQUADRAMENTO
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Funcionalismo