Ato da Mesa nº 3, de 07/02/1996 ( Ato da Mesa 3/1996 )
Ato da Mesa nº 3, de 07/02/1996

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Publicado erroneamente como como Ato n° 2, de 1996, da Mesa no DOL 08/02/1996, p. 9. A numeração foi corrigida em retificação publicada no DOL 09/02/1996, p. 1.
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