Lei nº 8.997, de 26/12/1994 ( Lei 8997/1994 )
Lei nº 8.997, de 26/12/1994

PL 613/1994 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
alesp