Lei nº 14.133, de 08/06/2010 ( Lei 14133/2010 )
Lei nº 14.133, de 08/06/2010

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp