Lei nº 14.579, de 07/10/2011 ( Lei 14579/2011 )
Lei nº 14.579, de 07/10/2011

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2276612-92.2022.8.26.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 14.579, de 07/10/2011 Tramitação:
  • Agravo no Recurso Extraordinário.
    Mantida a decisão de inadmissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Recurso Extraordinário.
    Não admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Embargos de Declaração: Não Provido.
  • Decisão: Ação julgada procedente.
  • Liminar.
    Sem pedido de liminar
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