Lei nº 14.733, de 03/04/2012 ( Lei 14733/2012 )
Lei nº 14.733, de 03/04/2012

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Publicada erroneamente como Lei n. 14.729, de 04/04/2012, no DOE-I 05/04/2012, p. 1. Numeração e data foram corrigidas na republicação integral do DOE-I 06/04/2012, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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