Lei nº 14.889, de 26/10/2012 ( Lei 14889/2012 )
Lei nº 14.889, de 26/10/2012

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp