Lei nº 15.301, de 12/01/2014 ( Lei 15301/2014 )
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Lei nº 15.301, de 12/01/2014
PL 942/2011 / André do Prado |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5126 de 21/05/2014 Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014
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